Processo 5000585-38.2025.8.24.0004

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000585-38.2025.8.24.0004/SCRELATOR: GUSTAVO SANTOS MOTTOLARÉU: TIAGO COSTA CONSTANTINOADVOGADO(A): KRISLAINE FERNANDES (OAB SC031527)RÉU: JESSICA GRILL FERNANDESADVOGADO(A): KRISLAINE FERNANDES (OAB SC031527)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 136 - 13/09/2026 - APELAÇÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5000585-38.2025.8.24.0004/SC AUTOR: ELIZIA DE FAVERI DA SILVAADVOGADO(A): JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848)ADVOGADO(A): LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR (OAB SC011792)ADVOGADO(A): ALINE DE STEFANI DA SILVA MACHADO (OAB SC042482)RÉU: TIAGO COSTA CONSTANTINOADVOGADO(A): KRISLAINE FERNANDES (OAB SC031527)RÉU: JESSICA GRILL FERNANDESADVOGADO(A): KRISLAINE FERNANDES (OAB SC031527) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Elizia de Faveri da Silva interpôs embargos declaratórios contra a sentença do evento 121, SENT1, alegando a existência de omissões quanto à análise da responsabilidade solidária dos réus, à interpretação das cláusulas contratuais relacionadas à incidência da multa por não obtenção do financiamento e aos fundamentos do pedido de indenização por danos morais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Passo a fundamentar a decisão. Inicialmente, deixo de determinar a intimação da parte contrária para manifestação como previsto no art. 1.023, § 2º, do CPC, porquanto evidente a improcedência da irresignação. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” e para “corrigir erro material”. No caso em exame, a parte visivelmente não pretende corrigir nenhuma destas deficiências, mas sim rediscutir o mérito da decisão, o que não pode ser alcançado por meio de embargos declaratórios. Portanto, tenho que a decisão não possui nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. Face ao exposto, rejeito os embargos declaratórios. Dil. legais.    

Procedimento Comum Cível Nº 5000585-38.2025.8.24.0004/SCAUTOR: ELIZIA DE FAVERI DA SILVAADVOGADO(A): JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848)ADVOGADO(A): LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR (OAB SC011792)ADVOGADO(A): ALINE DE STEFANI DA SILVA MACHADO (OAB SC042482)RÉU: TIAGO COSTA CONSTANTINOADVOGADO(A): KRISLAINE FERNANDES (OAB SC031527)RÉU: JESSICA GRILL FERNANDESADVOGADO(A): KRISLAINE FERNANDES (OAB SC031527)SENTENÇA3. Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para declarar resolvidos os contratos e condenar: a) o requerido Tiago a restituir à autora a quantia de R$ 8.000,00 e a pagar a multa contratual de R$ 800,00, devendo incidir sobre estes valores correção monetária pelo IPCA (a partir do desembolso para a restituição e da data do contrato para a multa) e juros pela SELIC a partir da citação (devendo ser observado o art. 406 do CC para evitar dupla incidência de correção monetária); b) a requerida Jessica a restituir à autora a quantia de R$ 625,00, devendo incidir sobre este montante correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros pela SELIC a partir da citação (devendo ser observado o art. 406 do CC para evitar dupla incidência de correção monetária). Condeno a autora no pagamento de 60% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador dos requeridos que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pedido (R$ 45.175,00) e aquele deferido (R$ 9.425,00). Condeno Tiago no pagamento de 40% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação de Tiago. Jessica foi vencida em parte mínima, razão pela qual deixo de impor a ele ônus sucumbencial. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se.

Procedimento Comum Cível Nº 5000585-38.2025.8.24.0004/SC AUTOR: ELIZIA DE FAVERI DA SILVAADVOGADO(A): JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848)ADVOGADO(A): LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR (OAB SC011792)ADVOGADO(A): ALINE DE STEFANI DA SILVA MACHADO (OAB SC042482)RÉU: TIAGO COSTA CONSTANTINOADVOGADO(A): KRISLAINE FERNANDES (OAB SC031527)RÉU: JESSICA GRILL FERNANDESADVOGADO(A): KRISLAINE FERNANDES (OAB SC031527) DESPACHO/DECISÃO Agora que todas as partes possuem inteiro conhecimento das teses e documentos do processo, é pertinente que possam reavaliar e indicar suas pretensões no campo probatório. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, observadas as regras de distribuição do ônus da prova, indiquem se pretendem produzir provas. Em caso positivo, deverão identificar cada meio de prova que desejam usar e o que especificamente pretendem provar com cada um deles. Após, voltem os autos conclusos para despacho saneador ou julgamento antecipado conforme o caso.

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000585-38.2025.8.24.0004/SCRELATOR: GUSTAVO SANTOS MOTTOLAAUTOR: ELIZIA DE FAVERI DA SILVAADVOGADO(A): JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848)ADVOGADO(A): LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR (OAB SC011792)ADVOGADO(A): ALINE DE STEFANI DA SILVA MACHADO (OAB SC042482)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 18/06/2026 - PETIÇÃO