Processo 5000761-17.2025.8.24.0004

Procedimento Comum Cível Nº 5000761-17.2025.8.24.0004/SCAUTOR: CICERA MARIA SOARES DE MACEDOADVOGADO(A): JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848)ADVOGADO(A): LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR (OAB SC011792)ADVOGADO(A): ALINE DE STEFANI DA SILVA MACHADO (OAB SC042482)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): MARCIO NOVELLINO (OAB SP220324)SENTENÇA3. Face o exposto, julgo  parcialmente  procedente a demanda, para declarar a inexistência do débito relativo, e para condenar ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC a restituir a CICERA MARIA SOARES DE MACEDO  os valores debitados dela em função deste contrato , devendo incidir sobre este montante correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso e de juros moratórios pela SELIC a partir da citação, observando-se o art. 406 do CC para evitar a dupla incidência da correção monetária. Como ambas as partes foram vencidas, arcarão elas igualitariamente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária. Fixo os honorários em favor do procurador da parte autora em 15% sobre o valor da condenação relativa a restituição das parcelas pagas, montante que, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, não poderá ser inferior a R$ 1.200,00 para evitar que a verba se irrisória. Fixo os honorários em favor do procurador do requerido em R$ 1.200,00.  Ressalto que, quando o valor da causa é inestimável (ou ínfimo) ou quando o da condenação resulta em honorários irrisórios se aplicados sobre ela o percentual de 20%, o arbitramento deve ser feito por equidade, assegurando uma justa e digna remuneração ao advogado. Neste tipo de arbitramento a jurisprudência tem proclamado que o art. 85, § 8º-A, do CPC, indica referências não vinculativas, inclusive no que toca a tabela da OAB1. Aliás, especificamente em relação a verba favorável ao autor, usar o valor da causa como parâmetro não parece justo já que composto em absoluta maioria por quantia relativa a pedido no qual foi vencido.. Finalmente, o valor que fixei é inclusive superior ao padrão indicado na tabela de honorários que remunera a defensoria dativa neste Estado. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser ela beneficiária de justiça gratuita.  Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se.

Procedimento Comum Cível Nº 5000761-17.2025.8.24.0004/SC AUTOR: CICERA MARIA SOARES DE MACEDOADVOGADO(A): JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848)ADVOGADO(A): LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR (OAB SC011792)ADVOGADO(A): ALINE DE STEFANI DA SILVA MACHADO (OAB SC042482)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): MARCIO NOVELLINO (OAB SP220324) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte ré (pelo procurador Dr. Marcio Novellino) para comprovar o depósito dos honorários periciais, em 15 dias, sob pena de ser prejudicada a perícia e a consequente perda da prova com as consequências processuais cabíveis. Dil. legais.    

Procedimento Comum Cível Nº 5000761-17.2025.8.24.0004/SC AUTOR: CICERA MARIA SOARES DE MACEDOADVOGADO(A): JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848)ADVOGADO(A): LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR (OAB SC011792)ADVOGADO(A): ALINE DE STEFANI DA SILVA MACHADO (OAB SC042482)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SC036537)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305)ADVOGADO(A): MARCIO NOVELLINO (OAB SP220324) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Defiro a habilitação do novo procurador. Retifiquem-se os registros. Mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça ao réu. Intime-se para comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, em 15 dias. Dil. legais.    

Procedimento Comum Cível Nº 5000761-17.2025.8.24.0004/SC AUTOR: CICERA MARIA SOARES DE MACEDOADVOGADO(A): JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848)ADVOGADO(A): LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR (OAB SC011792)ADVOGADO(A): ALINE DE STEFANI DA SILVA MACHADO (OAB SC042482)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SC036537) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.  A prova pericial é imprescindível para o deslinde do feito, já que há necessidade de conhecimento técnico para analisar a veracidade da voz no áudio da contratação. Portanto, intime-se a parte ré para comprovar o depósito, sob pena de ser prejudicada a perícia e a consequente perda da prova com as consequências processuais cabíveis. Dil. legais.    

Procedimento Comum Cível Nº 5000761-17.2025.8.24.0004/SC AUTOR: CICERA MARIA SOARES DE MACEDOADVOGADO(A): JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848)ADVOGADO(A): LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR (OAB SC011792)ADVOGADO(A): ALINE DE STEFANI DA SILVA MACHADO (OAB SC042482)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SC036537) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se o réu para comprovar o pagamento de 50% dos honorários periciais, uma vez que não cumpriu a decisão do evento 95. Com o depósito, expeça-se alvará em favor do perito e intime-se para dar início aos trabalhos. Dil. legais.