Processo 5000860-81.2020.8.13.0775

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5000860-81.2020.8.13.0775 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SIMARA PEREIRA RODRIGUES CPF: 133.209.196-28 e outros COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 e outros INTIME-SE a parte requerida por intermédio de seu procurador para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. INGRID RAMOS SILVA Coração De Jesus, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5000860-81.2020.8.13.0775 CLASSE: 4 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Liminar] AUTOR: SIMARA PEREIRA RODRIGUES CPF: 133.209.196-28 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em face da COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE CORACAO DE JESUS, na qual narra a parte autora, em síntese, que a concessionária ré é a responsável pelo fornecimento de água e esgoto no distrito de São Joaquim, conforme contrato de concessão de serviços firmado entre as partes requeridas, alegando, ainda, que vem sofrendo com o problema da falta de água por longos anos e nenhuma das requeridas providenciaram medidas para solucionar esta situação. Ademais, sustenta que a água fornecida não é submetida a nenhum tratamento sendo, portanto, imprópria para consumo. Assim, pleiteia a condenação das partes requeridas na obrigação de fazer consistente na adequação do fornecimento de água, a ser fornecida de forma contínua, permanente e adequada, bem como em indenização por danos morais e materiais. A inicial fora instruída com documentos pessoais, laudo de análise da água, contrato de concessão de serviços públicos, portarias do ministério de saúde, atas de reunião e fotografias. O pedido de antecipação de tutela fora indeferido. Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso, determinando que os requeridos apresentaram plano de trabalho voltado à solução do problema de abastecimento de água, assegurando a disponibilização de água adequada ao consumo humano, de forma contínua e tratada conforme os padrões sanitários legais. O Município de Coração de Jesus, em sua peça defensiva, sustenta que sempre envidou os esforços necessários para fornecer água tratada ao distrito de São Joaquim. Afirma que a água disponibilizada passa por tratamento, com clorificação e quebra de dureza. Aduz, ainda, a inexistência de responsabilidade por sua parte, bem como a ausência de danos morais, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. A COPASA, devidamente citada, apresentou defesa, alegando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que jamais prestou serviços de abastecimento de água na localidade em questão. No mérito, aduz a inexistência de contrato de concessão para a prestação de serviços de abastecimento de água no distrito de São Joaquim, sustentando que tal responsabilidade compete ao Município de Coração de Jesus. Ao final, pugna pela extinção do processo em razão de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, caso não seja acolhida a preliminar, pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação, oportunidade em que refutou as teses aventadas pelas requeridas, reiterando os pedidos da inicial. Em sede de especificação de provas, os requeridos pugnaram pela produção de prova testemunhal e pericial, ao passo que os autores requereram apenas a realização de prova testemunhal. Foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais. Interposto recurso de apelação pelos autores, o Tribunal cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e a produção das provas necessárias. Foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo pericial foi acostado aos autos. Devidamente intimadas, as partes apresentaram manifestações acerca do laudo pericial. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, de natureza coletiva, em razão da pluralidade de demandas conexas e da complexidade probatória envolvida, voltada à apuração de eventual omissão dos requeridos e dos efeitos da contaminação da água sobre a populaçã

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5000860-81.2020.8.13.0775 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMARA PEREIRA RODRIGUES CPF: 133.209.196-28 AUTOR: JOSE AFONSO RODRIGUES CPF: 618.354.206-72 AUTOR: MARIA SEBASTIANA PEREIRA DE SOUZA CPF: 064.342.186-64 AUTOR: H. N. R. CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 RÉU/RÉ: MUNICIPIO DE CORACAO DE JESUS CPF: 22.680.672/0001-28 CERTIDÃO Certifico que juntei aos autos a ata de audiência de instrução e julgamento. Coração De Jesus, 2 de março de 2026. IASMIN RAMOS SILVA Estagiário(a) Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5000860-81.2020.8.13.0775 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SIMARA PEREIRA RODRIGUES CPF: 133.209.196-28 e outros COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 e outros Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial MARIA EDUARDA OLIVEIRA VELOSO Coração De Jesus, data da assinatura eletrônica.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS6ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVELDATA DE EXPEDIENTE: 28/09/2023Apelante(s) - M.S.P.S.; H.N.R., representado(a)(s) p/ mãe, S.P.R.O.; J.A.R.; S.P.R.; Apelado(a)(s) - C.; M.C.J.; Relator - Des(a). Sandra FonsecaA íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - BIANCA MARTINS SILVA, DELMON NOBRE DE SOUZA, FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA, LUCIO CARLOS DA SILVA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.