Processo 5000970-95.2026.8.21.0145

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000970-95.2026.8.21.0145/RS AUTOR: DIOGO HENRIQUE FRIESADVOGADO(A): EDUARDO ALVES KONRATH (OAB RS076505)ADVOGADO(A): ROBERTO AUGUSTO KLIPPEL (OAB RS076497)AUTOR: FRANCIELE ROULIM NEGREIROS DA FONSECAADVOGADO(A): EDUARDO ALVES KONRATH (OAB RS076505)ADVOGADO(A): ROBERTO AUGUSTO KLIPPEL (OAB RS076497)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) DESPACHO/DECISÃO Recentemente, o STF, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.560.244/RJ, determinou a suspensão dos processos que digam respeito ao tema 1.417, a saber: “Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.” O caso em análise se enquadra perfeitamente no Tema 1417, pois envolve a alegação de força maior (manutenção emergencial não programada) como excludente de responsabilidade e a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento do voo. Como se vê, a decisão final da Corte Suprema poderá impactar diretamente casos como este, definindo qual legislação deve prevalecer e em quais circunstâncias as companhias aéreas podem ser isentas de responsabilidade por cancelamentos decorrentes de caso fortuito ou força maior. Assim, considerando a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, ACOLHO o parecer lançado no evento 19, PARECER1 e determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo. Intimem-se as partes.    

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000970-95.2026.8.21.0145/RSRELATOR: MIGUEL CARPI NEJARAUTOR: DIOGO HENRIQUE FRIESADVOGADO(A): EDUARDO ALVES KONRATH (OAB RS076505)ADVOGADO(A): ROBERTO AUGUSTO KLIPPEL (OAB RS076497)AUTOR: FRANCIELE ROULIM NEGREIROS DA FONSECAADVOGADO(A): EDUARDO ALVES KONRATH (OAB RS076505)ADVOGADO(A): ROBERTO AUGUSTO KLIPPEL (OAB RS076497)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 4 - 19/03/2026 - Juntada de certidãoEvento 3 - 19/03/2026 - Audiência de conciliação designada