Processo 5000980-36.2020.8.21.0021

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000980-36.2020.8.21.0021/RSRELATOR: FELIPE SO DOS SANTOS LUMERTZRÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 224 - 15/09/2026 - APELAÇÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000980-36.2020.8.21.0021/RSAUTOR: ERONI BOEIRAADVOGADO(A): FELIPE ADAO FERREIRA PEREIRA (OAB RS095090)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) julgo improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de nulidade dos contratos representados pelas Cédulas de Crédito Bancário nº 25-1560682/10 e nº 25-1995658/11, diante da comprovação cabal da autenticidade das assinaturas e da validade dos negócios jurídicos celebrados; b) julgo improcedente o pedido de condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais; c) julgo parcialmente procedente o pedido revisional para o fim de limitar os juros remuneratórios da Cédula de Crédito Bancário nº 25-1995658/11 (evento 19, CONTR3) ao patamar correspondente à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva modalidade na data da pactuação (novembro de 2011), fixada em 1,97% ao mês e 26,44% ao ano; d) determino o recálculo do débito referente à Cédula de Crédito Bancário nº 25-1995658/11 e condeno o réu à repetição simples dos valores eventualmente pagos a maior pela requerente, autorizada a prévia compensação de valores com o débito remanescente devido pela consumidora, com atualização monetária pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.