Processo 5001390-94.2026.8.13.0607

COMARCA DE SANTOS DUMONT2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDEMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINALDATA DE EXPEDIENTE: 05/08/2026COMARCA DE SANTOS DUMONT2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDERua Galileu Fonseca, 113, centro, Santos Dumont, CEP 36.240-111 telefone (32)3251-3650EDITAL DE INTIMAÇÃOPrazo 30 diasA Doutora Valéria Possa Dornellas, Meritíssima Juíza de Direito da 2ª VaraCível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont,Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei,etc.Faz saber, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiveremque fica INTIMADO o AGRESSOR dos autos de nº 5001390-94.2026.8.13.0607 (Medida Protetiva de Urgência – Lei Maria da Penha),movido pela ofendida VALCLERIA MARIA RAIMUNDA LINDOLFOcontra VALMIR DE PRAGAS CAETANO, brasileiro, nascido em03/04/1971, filho de Sebastiana Correa Bitencourt e Sebastião CaetanoBitencourt, por crime praticado em Santos Dumont, em 27/07/2026, passar opresente edital para INTIMAR o agressor da decisão que: CONCEDEU àrequerente as seguintes medidas protetivas em relação ao agressor: 1)Proibição de que o requerido se aproxime da vítima, em distância inferior a100 (cem) metros; 2) Proibição de que o requerido mantenha qualquercontato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; 3) Afastamentodo requerido do lar onde reside a vítima. E, para conhecimento de todos,será publicado pelo “Minas Gerais” e afixado no saguão do Fórum dacidade. Santos Dumont, 29 de julho de 2026. Eu, Priscila Boza da SilveiraSouza, Gerente de Secretaria, o subscrevo.Valéria Possa DornellasJuíza de Direito