Processo 5002135-42.2025.8.13.0241

COMARCA DE ESMERALDAS2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINALDATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2026Comarca de Esmeraldas ¿ Entidade Isenta de Custas - Edital de Intimação ¿ Prazo de 20 (vinte) dias. O Dr. Eliseu Silva Leite Fonseca, Juíz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Esmeraldas, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta secretaria judicial, se processa a Medida Protetiva em favor da vítima I.L.P.G CPF 155.857.726-27, contra V.D.G CPF 408.418.206-00, autuada e registrada sob o nº 5002135-42.2025.8.13.0241. É o presente edital para INTIMAR a vítima I.L.P.G CPF 155.857.726-27 nacionalidade Brasileira, natural de Belo Horizonte/MG, nascido(a) aos 09/04/1999, filho(a) de Vanderlan Delfino Gonçalves e Maria Claudete Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido, da decisão que deferiu as medidas protetivas deferidas em seu favor, quais sejam: a) Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. b) Proibição do agressor de se aproximar de um raio de 500 metros da vítima e de seus familiares e das testemunhas; c) Proibição do agressor de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com a ofendida, seus familiares e eventuais testemunhas; d)Proibição do agressor de frequentar a casa e o local de trabalho da ofendida a fim de preservar a integridade física e psicológica da mesma, sob pena, em caso de descumprimento das medidas, caberá, em tese, prisão preventiva, na forma do artigo 42 da Lei 11.340/06 e que o descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, poderá configurar sua prisão, nos termos do Art. 24-A da Lei 13.641/2018. Dado e passado nesta cidade de Esmeraldas, aos 29 de maio de 2.026. Eu, Simone Patrícia dos Santos, Oficial de Apoio Judicial, o digitei e assino; Juiz de Direito Dr. Eliseu Silva Leite Fonseca .