Processo 5002265-94.2025.8.21.0019

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002265-94.2025.8.21.0019/RSRELATOR: ROSANGELA CARVALHO MENEZESEXEQUENTE: JULIANO DE CARVALHOADVOGADO(A): EDUARDO ALVES KONRATH (OAB RS076505)ADVOGADO(A): ROBERTO AUGUSTO KLIPPEL (OAB RS076497)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 09/07/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002265-94.2025.8.21.0019/RSRELATOR: ROSANGELA CARVALHO MENEZESAUTOR: JULIANO DE CARVALHOADVOGADO(A): EDUARDO ALVES KONRATH (OAB RS076505)ADVOGADO(A): ROBERTO AUGUSTO KLIPPEL (OAB RS076497)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 19/03/2026 - PETIÇÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002265-94.2025.8.21.0019/RSAUTOR: JULIANO DE CARVALHOADVOGADO(A): EDUARDO ALVES KONRATH (OAB RS076505)ADVOGADO(A): ROBERTO AUGUSTO KLIPPEL (OAB RS076497)SENTENÇAFace ao exposto, julgo PROCEDENTE a ação, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, pois presentes os requisitos legais, previsto no Art. 300, do CPC, devendo ser concedido no prazo de 30 dia, e, com fundamento no artigo 86 da Lei 8.213/91, para condenar o INSS à concessão e pagamento do auxílio-acidente NB 6512494940, na modalidade acidentária, a contar desde (25/10/2024), respeitada a prescrição quinquenal, devendo ser mantido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, sem prejuízo de futura avaliação acerca das condições que ensejaram a benesse nos termos da Lei 14.441 de 02/09/2022. Considerando que se trata de verba alimentar, as parcelas vencidas devem ser pagas de uma única vez e sobre os valores deve haver incidência de juros legais devidos desde a citação, à razão de 1% ao mês até 29/06/2009 (com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos em atraso, diante do seu caráter alimentar), e, posteriormente, à razão do índice dos juros aplicados à caderneta de poupança, forte na Lei Federal n° 11.960/09 e de correção monetária, devida desde a data de cada inadimplemento com base no INPC, de acordo com a Lei nº 11.430/06 e Tema 905 do STJ. Sobre as parcelas vencidas a contar de 09/12/2021, passa a incidir, unicamente, a taxa referencial da SELIC como mecanismo de compensação da mora e de recomposição do poder aquisitivo da moeda, consoante Emenda Constitucional 113/2021. Quanto à sucumbência, o INSS é isento do pagamento da taxa judiciária única, segundo previsto no art. 5, inciso I, da Lei n. 14.634/2014. No entanto, fica condenado ao pagamento da remuneração do perito e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença(inclusive as parcelas pagas em tutela antecipada), com fulcro no artigo 85, §3°, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. Face ao exposto no art. 496 do CPC e as peculiaridades do caso concreto, desnecessário o reexame. Apresentado tempestivamente o recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista ao Ministério Público. Então, remeta-se ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado a decisão, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002265-94.2025.8.21.0019/RSRELATOR: ROSANGELA CARVALHO MENEZESAUTOR: JULIANO DE CARVALHOADVOGADO(A): EDUARDO ALVES KONRATH (OAB RS076505)ADVOGADO(A): ROBERTO AUGUSTO KLIPPEL (OAB RS076497)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 30 - 30/05/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 23 - 28/03/2025 - LAUDO PERICIAL