Processo 5002399-34.2026.8.24.0139

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002399-34.2026.8.24.0139/SCRELATOR: NICOLLE FELLERAUTOR: DANIEL ALLAINADVOGADO(A): JULIANE PALLAZZINI CARAVELLI MARIN (OAB PR088742)ADVOGADO(A): VITORIA DEMETRIO DO NASCIMENTO (OAB SC064000)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 14/08/2026 - APELAÇÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5002399-34.2026.8.24.0139/SCAUTOR: DANIEL ALLAINADVOGADO(A): JULIANE PALLAZZINI CARAVELLI MARIN (OAB PR088742)ADVOGADO(A): VITORIA DEMETRIO DO NASCIMENTO (OAB SC064000)RÉU: JUSTUS INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): CHAYANNO LUCAS DA SILVA (OAB SC034188)ADVOGADO(A): MICHAEL LUCAS DA SILVA (OAB SC021329)SENTENÇADo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal qual lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Procedimento Comum Cível Nº 5002399-34.2026.8.24.0139/SC AUTOR: DANIEL ALLAINADVOGADO(A): JULIANE PALLAZZINI CARAVELLI MARIN (OAB PR088742)ADVOGADO(A): VITORIA DEMETRIO DO NASCIMENTO (OAB SC064000) ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETO: Fica intimada o embargado para se manifestar acerca dos embargos de declaração (CPC, art. 1.023, §2º). PRAZO: cinco dias.   Sr(a). Advogado(a) Otimize o andamento processual com essas dicas.Elas visam facilitar o trâmite das ações e garantir a celeridade processual. AO REALIZAR A MANIFESTAÇÃO da parte, inclua a petição CONTRARRAZÕES.

Petição Cível Nº 5002399-34.2026.8.24.0139/SCAUTOR: DANIEL ALLAINADVOGADO(A): JULIANE PALLAZZINI CARAVELLI MARIN (OAB PR088742)ADVOGADO(A): VITORIA DEMETRIO DO NASCIMENTO (OAB SC064000)SENTENÇA3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL ALLAIN em face de JUSTUS INCORPORADORA LTDA para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de alugueis ao autor a título de lucros cessantes, no montante correspondente à 0.5% sobre o valor da avença, atualizado monetariamente pelo INCPC, a partir de cada vencimento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC). . b) O disposto no item "a" incide a partir do término do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previsto contratualmente c) A condenação a título de lucros cessantes terá como termo final a efetiva entrega do imóvel em condições regulares de uso. d) Os valores de que tratam os itens anteriores serão apurados em fase de liquidação de sentença (art. 491, I, do CPC). e) Diante da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Habilite-se os procuradores da ré revel, os quais constam da procuração de evento 20.2 e, após, intime-se da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária, caso tenha procurador nos autos, para apresentar contrarrazões no prazo legal, por ato ordinatório e sem conclusão dos autos, e, após, remetam-se à Turma Recursal competente, independentemente de juízo de admissibilidade. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-lhes as devidas baixas de estilo.

Processo 5002399-34.2026.8.24.0139 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo na data de 22/04/2026.