Processo 5002478-82.2026.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002478-82.2026.4.03.6330 AUTOR: ALDEMAR VAQUELI ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA DO NASCIMENTO SANTOS SORIA - SP220176 ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO DOS SANTOS MORAES - SP342256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada, pelo rito do JEF, por ALDEMAR VAQUELI em face do INSS, visando provimento jurisdicional condenatório à concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – NB 42/240.862.933-5 (DER 13/02/2026 – Id. 597178878), aduzindo ser “portador de visão monocular (cegueira irreversível em olho esquerdo - CID 10 H54.4) e glaucoma bilateral em tratamento contínuo (CID 10 H40.1)”; entretanto, o benefício foi indeferido pois “a autarquia reconheceu a condição de deficiência do Autor apenas a partir de 01/05/2012 e a enquadrou sumariamente no grau "LEVE". Por consequência, exigiu o cumprimento de 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição (art. 3º, III, da LC 142/2013) e apurou apenas 31 anos, 05 meses e 22 dias de tempo trabalhado, indeferindo o benefício sob o fundamento de "falta de tempo de contribuição".” Em emenda à inicial (Id. 597245700), acrescentou que alguns períodos não foram contabilizados como tempo de contribuição, a saber: “NAT GREEN SERVIÇOS E TRANSFERENCIAS – 01/06/2001 A 12/05/2002 (data correta da saída 12/05/2002); MR SERVIÇOS – 27/07/2004 a 12/11/2004 (vínculo não está no cnis, está na página 48 da CTPS). MR SERVIÇOS – 19/07/2005 a 04/10/2005 (página 50 da CTPS). CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO – 21/06/2012 a 10/08/2018 (tirando a concomitância o INSS não contabilizou o período de 03/07/2012 a 01/02/2015, página 15 da CTPS)”. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifica-se não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. O art. 311 do CPC prevê a possibilidade de antecipação de tutela nos casos em que se evidenciar pedido incontroverso, que possa ser comprovado apenas documentalmente, e a cujo respeito não possa o réu formular dúvida razoável. Este não é o caso dos autos, pois os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a comprovar a plausibilidade do direito invocado, mostrando-se indispensável a triangularização da relação processual, e formação do contraditório, para que sejam colhidos maiores elementos de convicção e verificada a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada, por sua vez, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, por sua vez, exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária inerente ao momento processual, tem-se que o conjunto probatório, a priori, mostra-se insuficiente a caracterizar a verossimilhança das alegações autorais, já que se mostra essencial a realização de perícia médica, prova técnica no processo, para se aferir a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção. Ademais, há que se considerar que se trata de questão complexa, que envolve, além da produção de outras provas, a realização de cálculo para se aferir o preenchimento do requisito legal do tempo de contribuição. Logo, não é possível, em cognição não exauriente, aferir a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Destaca-se, ainda, que o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza de presunção de legalidade; bem como que a medida antecipada em caráter liminar é medida excepcional. Acrescenta-se, por fim, que, em que pese a possibilidade da reversibilidade da medida, esta mostra