Processo 5003410-88.2019.8.21.0087

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003410-88.2019.8.21.0087/RSRELATOR: ALVARO WALMRATH BISCHOFFEXEQUENTE: JESSICA BIBIANE DUARTE GARCIAADVOGADO(A): MAURICIO NOLL (OAB RS074639)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821)ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983)EXEQUENTE: ILONI MARIA DUARTEADVOGADO(A): MAURICIO NOLL (OAB RS074639)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821)ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983)EXEQUENTE: JULIANO CAVALHEIROADVOGADO(A): MAURICIO NOLL (OAB RS074639)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821)ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 187 - 24/08/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003410-88.2019.8.21.0087/RS EXEQUENTE: JESSICA BIBIANE DUARTE GARCIAADVOGADO(A): MAURICIO NOLL (OAB RS074639)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821)ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983)EXEQUENTE: ILONI MARIA DUARTEADVOGADO(A): MAURICIO NOLL (OAB RS074639)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821)ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983)EXEQUENTE: JULIANO CAVALHEIROADVOGADO(A): MAURICIO NOLL (OAB RS074639)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821)ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) DESPACHO/DECISÃO   1. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo o(a) Sr(a). Escrivão(ã) ou a assessoria a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente de R$ 13.294,98, de forma reiterada (modalidade “teimosinha”)1, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. Agendada intimação da(s) parte(s).   1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA (‘TEIMOSINHA”). POSSIBILIDADE. O dinheiro terá preferência sobre os demais bens passíveis de penhora nas demandas fiscais, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), de modo que é permitido ao exequente requerer a penhora on line via Sisbajud, inclusive sem a necessidade de esgotar outros meios de diligência (REsp nº 1.112.943/MA). A pesquisa de reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud (Teimosinha) é uma ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa aumentar as chances na busca pela satisfação do crédito tributário, dando maior celeridade às execuções fiscais e efetividade na prestação jurisdicional, não havendo motivos para o indeferimento do pedido. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70085504736, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 08-01-2022)  

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003410-88.2019.8.21.0087/RSRELATOR: ALVARO WALMRATH BISCHOFFEXEQUENTE: JESSICA BIBIANE DUARTE GARCIAADVOGADO(A): MAURICIO NOLL (OAB RS074639)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821)ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983)EXEQUENTE: ILONI MARIA DUARTEADVOGADO(A): MAURICIO NOLL (OAB RS074639)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821)ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983)EXEQUENTE: JULIANO CAVALHEIROADVOGADO(A): MAURICIO NOLL (OAB RS074639)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821)ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 166 - 23/06/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003410-88.2019.8.21.0087/RSRELATOR: ALVARO WALMRATH BISCHOFFEXEQUENTE: JESSICA BIBIANE DUARTE GARCIAADVOGADO(A): MAURICIO NOLL (OAB RS074639)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821)ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983)EXEQUENTE: ILONI MARIA DUARTEADVOGADO(A): MAURICIO NOLL (OAB RS074639)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821)ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983)EXEQUENTE: JULIANO CAVALHEIROADVOGADO(A): MAURICIO NOLL (OAB RS074639)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821)ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 153 - 28/01/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003410-88.2019.8.21.0087/RS EXEQUENTE: JESSICA BIBIANE DUARTE GARCIAADVOGADO(A): MAURICIO NOLL (OAB RS074639)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821)ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983)EXEQUENTE: ILONI MARIA DUARTEADVOGADO(A): MAURICIO NOLL (OAB RS074639)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821)ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983)EXEQUENTE: JULIANO CAVALHEIROADVOGADO(A): MAURICIO NOLL (OAB RS074639)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821)ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) DESPACHO/DECISÃO 1. Determinei a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, contudo não foram localizados bens, conforme tela abaixo: 2. DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. Autorizo o(a) Sr(a). Escrivão(ã) ou a assessoria a proceder na ordem para a localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada VAPTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME, CNPJ: 19266431000122. Com tais dados, anote-se a informação de “sigilo fiscal” nos documentos1. Agendada intimação da(s) parte(s).   1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.