Processo 5003983-44.2016.8.21.0019

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003983-44.2016.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FUNERARIA KRAUSE LTDAADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.  

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003983-44.2016.8.21.0019/RSRELATOR: ULISSES DREWANZ GRABNEREXEQUENTE: FUNERARIA KRAUSE LTDAADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 177 - 15/06/2026 - Juntado(a) Evento 176 - 09/06/2026 - Decorrido prazo Evento 174 - 03/06/2026 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo Evento 173 - 01/06/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 172 - 01/06/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 171 - 01/06/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 170 - 01/06/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 169 - 17/05/2026 - Comunicação eletrônica recebida - distribuído EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Número: 50134621220268210019Evento 168 - 17/05/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 167 - 14/05/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega (INTERESSADO - EVANIR JACQUES DE VARGAS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/05/2026 00:00:00 Data final: 08/06/2026 23:59:59Evento 166 - 11/05/2026 - Juntado(a)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003983-44.2016.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FUNERARIA KRAUSE LTDAADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte exequente para retificar o CPF do Sr.VALMIR ROSA DE VARGAS, pois o número indicado no evento 155, PET1 está registrado como CPF inválido.       

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003983-44.2016.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FUNERARIA KRAUSE LTDAADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821)EXECUTADO: ROBERTO GOMESADVOGADO(A): LAURO TISCHER (OAB RS031068) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a impugnação à penhora apresentada pelo executado (evento 126, IMPUGNAÇÃO1), na qual se insurge contra a constrição que recaiu sobre o seu quinhão do imóvel de matrícula nº 127.022 do Registro de Imóveis de Gravataí (evento 114, TERMOPENH1). O executado alega, em síntese, que a fração remanescente do imóvel, correspondente a 61.400,00m², foi vendida a terceiros, os quais, contudo, não teriam promovido a transferência da propriedade. Admite, expressamente, não possuir cópia dos supostos contratos de compra e venda para comprovar suas alegações. É o breve relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. O executado limita-se a apresentar alegações genéricas de que não seria mais o proprietário da fração do imóvel penhorado, sem, contudo, apresentar qualquer documento que sustente sua tese. A simples afirmação de venda a terceiros, desacompanhada de um mínimo lastro probatório, como um contrato ou outro instrumento, não possui força para desconstituir a penhora. O próprio executado reconhece a inexistência de prova documental, o que torna sua alegação frágil e insuficiente para afastar a constrição que se baseia no registro público de propriedade (evento 106, MATRIMÓVEL2), o qual goza de fé pública. Ademais, ao defender que a fração do imóvel pertence a supostos compradores, o executado busca pleitear, em nome próprio, direito alheio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A legitimidade para a defesa da posse e da propriedade de bem constrito em processo do qual não fazem parte é exclusiva dos terceiros que se sentirem prejudicados, por meio da via processual adequada, qual seja, os embargos de terceiro. Não cabe ao executado, portanto, substituir-se aos supostos adquirentes para defender direitos que não lhe pertencem. Desse modo, por se tratar de impugnação genérica, desprovida de qualquer comprovação, e por manifesta ilegitimidade do executado para defender direito de terceiros, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada, mantendo hígida a constrição formalizada sobre o quinhão do imóvel de matrícula nº 127.022 do Registro de Imóveis de Gravataí. Preclusa a decisão, intimem-se os coproprietários da constrição realizada, cujas qualificações deverão ser fornecidas pelo exequente. Após, expeça-se mandado de avaliação. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Por fim, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Diligências legais.    

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003983-44.2016.8.21.0019/RSRELATOR: DANIEL PELLEGRINO KREDENSEXEQUENTE: FUNERARIA KRAUSE LTDAADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983)ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 141 - 08/09/2025 - OFÍCIOEvento 140 - 08/09/2025 - OFÍCIO