Processo 5004871-82.2019.8.21.0059

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004871-82.2019.8.21.0059/RSRELATOR: EMERSON SILVEIRA MOTAEXEQUENTE: MATHEUS SILVEIRA MARTINSADVOGADO(A): MATEUS GOULART DA SILVA (OAB RS079595)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 198 - 26/05/2026 - Remetidos os Autos

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004871-82.2019.8.21.0059/RS EXEQUENTE: MATHEUS SILVEIRA MARTINSADVOGADO(A): MATEUS GOULART DA SILVA (OAB RS079595) ATO ORDINATÓRIO Ao exequente para informar o endereço atualizado da parte requerida, a fim de dar efetividade à determinaçãodo evento 174, DESPADEC1.      

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004871-82.2019.8.21.0059/RS EXEQUENTE: MATHEUS SILVEIRA MARTINSADVOGADO(A): MATEUS GOULART DA SILVA (OAB RS079595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o autor sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Dil. legais.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004871-82.2019.8.21.0059/RS EXEQUENTE: MATHEUS SILVEIRA MARTINSADVOGADO(A): MATEUS GOULART DA SILVA (OAB RS079595) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora do retorno negativo do documento de citação/intimação (evento 151), para informar o endereço atualizado da parte requerida, no prazo de 05 dias.      

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004871-82.2019.8.21.0059/RS EXEQUENTE: MATHEUS SILVEIRA MARTINSADVOGADO(A): MATEUS GOULART DA SILVA (OAB RS079595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MATHEUS SILVEIRA MARTINS ME contra CARLOS ADRIANO TEIXEIRA, iniciada em 2019. Após diversas tentativas frustradas de citação e localização do executado, foi realizado bloqueio via SISBAJUD que resultou na penhora de R$ 404,43 em conta do executado.  No evento 158, o executado compareceu via balcão virtual ao Juizado para reiterar a solicitação feita no evento 129, alegando que os valores bloqueados são provenientes de benefício do Bolsa Família, apresentando como comprovação o cartão do benefício.  O exequente contestou a alegação de impenhorabilidade argumentando que o processo tramita há mais de 6 anos sem que o devedor demonstrasse interesse em quitar o débito; e a  documentação apresentada pelo executado (foto do cartão do benefício e extrato ilegível) seria insuficiente para comprovar que a penhora recaiu sobre valores do Bolsa Família. Conforme o artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". O benefício do Bolsa Família, por sua natureza assistencial e destinação ao sustento básico de famílias em situação de vulnerabilidade, enquadra-se na proteção legal contra penhoras. Assim, considerando que o benefício do Bolsa Família possui natureza alimentar e assistencial, destinado a garantir a subsistência mínima de famílias em situação de vulnerabilidade, enquadrando-se na proteção legal contra penhoras, acolho a alegação de impenhorabilidade apresentada pelo executado no evento 158, determinando o desbloqueio dos valores penhorados (R$ 404,43). Consoante documento, em anexo, procedi no desbloqueio dos valores da conta do executado. Intimação automática, inclusive para que o exequente indique outros bens passíveis de penhora, ou requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo. Diligências legais.