Processo 5005348-34.2024.4.03.6310

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005348-34.2024.4.03.6310 AUTOR: CLAUDEMIR DELANHESE ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227 REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - SP457621 DECISÃO Considerando o teor do acórdão, o qual estabeleceu prazo preclusivo de 05 dias, sem previsão de prorrogação, bem como diante da inércia do banco réu, que não apresentou os documentos correspondentes após o transcurso de quase dez meses entre a decisão proferida em segunda instância e o prazo deste Juízo de primeiro grau para apresentação dos documentos, deixo de deliberar sobre o pedido de dilação do prazo apresentado e devolvo os autos à E. Turma Recursal. À Secretaria para devolução do feito ao segundo grau com brevidade. AMERICANA, 16 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005348-34.2024.4.03.6310 AUTOR: CLAUDEMIR DELANHESE ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227 REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - SP457621 DECISÃO Considerando o teor do acórdão, o qual estabeleceu prazo preclusivo de 05 dias, sem previsão de prorrogação, bem como diante da inércia do banco réu, que não apresentou os documentos correspondentes após o transcurso de quase dez meses entre a decisão proferida em segunda instância e o prazo deste Juízo de primeiro grau para apresentação dos documentos, deixo de deliberar sobre o pedido de dilação do prazo apresentado e devolvo os autos à E. Turma Recursal. À Secretaria para devolução do feito ao segundo grau com brevidade. AMERICANA, 16 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005348-34.2024.4.03.6310 AUTOR: CLAUDEMIR DELANHESE ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227 REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - SP457621 DESPACHO Intime-se o Banco réu para que apresente, na Secretaria deste Juizado, cópia original dos documentos utilizados na contratação, em cumprimento ao disposto no acórdão ID nº 598895198. Prazo de 05 dias. AMERICANA, 31 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005348-34.2024.4.03.6310 AUTOR: CLAUDEMIR DELANHESE ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227 REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - SP457621 DESPACHO Intime-se o Banco réu para que apresente, na Secretaria deste Juizado, cópia original dos documentos utilizados na contratação, em cumprimento ao disposto no acórdão ID nº 598895198. Prazo de 05 dias. AMERICANA, 31 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005348-34.2024.4.03.6310 RELATOR: MAURO SPALDING RECORRENTE: CLAUDEMIR DELANHESE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - SP457621-A RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). VOTO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005348-34.2024.4.03.6310 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CLAUDEMIR DELANHESE Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227-A RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - SP457621-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DAYCOVAL S/A contra acórdão desta 7ª TR/SP que determinou a baixa do feito em diligência para reabertura da instrução a fim de permitir a realização da perícia grafotécnica no instrumento contratual de empréstimo consignado que o autor afirma não ter assinado. Requer pronunciamento deste colegiado sobre a alegação de prescrição quanto à pretensão indenizatória e decadência do direito à declaração de inexistência do vínculo porque ultrapassados mais de 5 anos da data do primeiro desconto das parcelas em seu benefício. No mais, insiste na desnecessidade de prova sob o argumento de que o conjunto probatório já convergiria no sentido de demonstrar inequivocamente a contratação do empréstimos. Em relação à alegação de prescrição e decadência - inéditas no feito - afasto-as porque, tratando-se de relação de trato sucessivo (em que mês a mês as parcelas são debitadas do benefício previdenciário do autor), renova-se a cada desconto a lesão ao direito reclamada pela parte autora, de modo que não há falar-se nem na prescrição nem na decadência. Em relação à pretensão de revaloração probatória, o que se vê é apenas a manifestação de mero inconformismo da parte embargante com o que foi decidio que pode, a depender da prova a ser produzida, confirmar a alegação da parte autora acarretando um julgamento possivelomente contrário aos seus interesses. Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a permitir o manejo dos presentes embargos que, por isso, reputo protelatórios, a merecerem a reprimenda processual cabível. Por isso, REJEITO os embargos de declaração e condeno o banco-embargante em multa processual no valor equivalente a 2% do valor dado à causa, nos termos do art. 80, VII c.c. art. 1026, § 2º, CPC. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª TR/SP EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Relator do Acórdão