Processo 5006036-20.2026.8.21.0157

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5006036-20.2026.8.21.0157/RS REQUERENTE: DIEISON MAURICIO ZIMMERADVOGADO(A): MARCIA EDUARDA SILVA DOS SANTOS (OAB RS138846)ADVOGADO(A): WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os autos, observa-se que o autor é empresário, de acordo com a qualificação do evento 1, CONTR8. Assim sendo, é necessário que acoste aos autos documentação idônea de seus rendimentos mensais, não bastando, para tanto, a mera apresentação do documento anexado no evento 1, COMP7, sobretudo porque, em tal condição, também se presume que receba valores em razão da exploração das atividades empresariais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. RÉU QUE É PROPRIETÁRIO DE DOIS IMÓVEIS E EMPRESÁRIO, SENDO SÓCIO-PROPRIETÁRIO DE PADARIA COM ALTA RECEITA LÍQUIDA. FALTA DE PROVA DE TODOS OS RENDIMENTOS QUE AUFERE MENSALMENTE, INCLUINDO AQUELES LIGADOS À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, QUE NÃO SE LIMITAM AO PRÓ-LABORE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA QUE INDICAM SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CUJA REVOGAÇÃO DEVE SER MANTIDA, DADA A NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51427168620228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 16-03-2023) (grifou-se) Somado a isso, o demandante afirmou que, na data de 04 de dezembro de 2025, celebrou com a requerida contrato de compra e venda, e, no âmbito da contratação, efetuou pagamento à empresa demandada que totalizaram R$140.000,00. Assim, pretendendo o deferimento da gratuidade da justiça, deverá o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as declarações de rendimentos empresarial, balanços patrimoniais/financeiros de sua empresa e demais documentos que entenderem pertinente, atinentes ao período dos últimos 3 (três) anos. No mesmo prazo, deverá anexar extratos bancários pessoais, relativos aos últimos 06 (seis) meses de TODAS as suas contas bancárias, mas especialmente da instituição financeira NU PAGAMENTOS - IP, sujeitos à conferência no CCS e sob pena de indeferimento da benesse. Sobrevindo a documentação mencionada, voltem os autos conclusos para recebimento da inicial. Diligências legais.