Processo 5007862-85.2026.8.24.0064

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007862-85.2026.8.24.0064/SCAUTOR: RAFAEL GILADVOGADO(A): KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB SC040013)RÉU: PHILCO ELETRONICOS SAADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SC036537)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305)RÉU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA ORTHMANN (OAB SC037971)ADVOGADO(A): REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB SC008009)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente as requeridas Havan S.A. e Philco Eletrônicos S.A. a restituírem ao autor a quantia de R$ 2.199,90, correspondente ao valor pago pelo aparelho de ar-condicionado, valor a ser atualizado monetariamente (IPCA) a partir de seu desembolso  (27.10.2025 - evento 1, DOC7) e sob a incidência de juros pela Taxa Selic, com dedução do IPCA, desde a citação, nos termos do art. 389, parágrafo único, e dos arts. 405, 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. b) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, valor a ser atualizado monetariamente (IPCA) a partir desta decisão e sob a incidência de juros pela Taxa Selic, com dedução do IPCA, a partir da citação, nos termos do art. 389, parágrafo único, e dos arts. 405, 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. c) DETERMINAR que a restituição do valor pago ocorra de forma concomitante à devolução do equipamento pelas rés, facultando-se às requeridas a retirada do produto no endereço do autor, às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de perdimento do bem. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Baseada nos princípios dispostos no art. 2º da Lei 9.099/95, intimem-se as partes por meio de seus procuradores. Não estando representadas nos autos, autorizo a intimação pessoal por meio eletrônico. Em havendo recurso, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (10 dias). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente na instância recursal, nos termos do art. 21, inc. V, do Regimento Interno e entendimento da Turma Recursal (vide TJSC, Mandado de Segurança n. 4000090-84.2019.8.24.9004, de Urussanga, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 08-07-2020). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Consigno, desde já, que qualquer medida de natureza expropriatória, inclusive levantamento de valores, transferência, liberação ou expedição de alvarás, bem como quaisquer medidas congêneres, somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007862-85.2026.8.24.0064/SC AUTOR: RAFAEL GILADVOGADO(A): KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB SC040013) ATO ORDINATÓRIO RÉPLICA OBJETO: Fica intimada a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação. PRAZO: 15 dias. Sr(a). Advogado(a) Otimize o andamento processual com essas dicas.Elas visam facilitar o trâmite das ações e garantir a celeridade processual. AO REALIZAR A MANIFESTAÇÃO da parte, encerre o prazo e inclua a petição RÉPLICA.

Processo 5007862-85.2026.8.24.0064 distribuido para Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis na data de 17/03/2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007862-85.2026.8.24.0064/SCAUTOR: RAFAEL GILADVOGADO(A): KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB SC040013)DESPACHO/DECISÃODesse modo, DISPENSO a audiência inicial. 2. Cite-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC); 3. Está ação subsome-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista as condições das partes. Assim, desde já, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, razão pela qual compete à parte ré a demonstração de seu direito, sob as penas processuais. Sem prejuízo de posterior reanalise dessa dinamização, após o contraditório.  4. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 15 dias. 5. CITE-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995.  a) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. b) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. c) Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória a ser cumprida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul2 ou Tribunal de Justiça de Distrito Federal e Territórios3 compete ao(à) advogado(a). d) Em caso de citação por correspondência: d.1) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; d.2) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?6?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; d.3) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?6?; 6. Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 7. Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se.