Processo 5008465-14.2025.8.13.0287

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5008465-14.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] AUTOR: NEIDE BARBOSA DE SOUZA CPF: 510.136.146-15 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Devolução de Valores, Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por NEIDE BARBOSA DE SOUZA em face de BANCO MASTER S.A., distribuída em 02/12/2025, com valor da causa de R$ 39.256,34. A autora é beneficiária da justiça gratuita. Na petição inicial de ID 10591510539, a autora alegou ter celebrado operações de crédito com a instituição requerida, afirmando, contudo, que os valores descontados de seus proventos seriam superiores àqueles informados quando das contratações. Sustentou que, ao buscar esclarecimentos perante o PROCON de Guaxupé, tomou conhecimento da existência de cartões de crédito consignados vinculados às operações, denominados CREDICESTA e M FÁCIL CONSIGNADO, os quais afirma não ter solicitado, além de questionar as taxas de juros remuneratórios incidentes nas operações. Por decisão de ID 10596841077, de 11/12/2025, foi parcialmente deferida a tutela de urgência. Na ocasião, afastou-se, em sede de cognição sumária, a suspensão das parcelas dos empréstimos cuja contratação é reconhecida pela autora, por se entender necessária maior dilação probatória quanto à alegada abusividade dos juros remuneratórios. De outro lado, determinou-se a suspensão dos descontos referentes exclusivamente aos pagamentos mínimos dos cartões de crédito CREDICESTA e M FÁCIL CONSIGNADO, então indicados nos valores de R$ 110,65 e R$ 128,91, totalizando R$ 239,56 mensais, até o julgamento da demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 20.000,00. Na mesma decisão foi deferida a possibilidade de consignação das parcelas incontroversas e concedida a gratuidade da justiça à autora, determinando-se a citação da requerida, a posterior apresentação de impugnação à contestação e, em seguida, a especificação de provas pelas partes. Foram expedidas a intimação de ID 10598992137 e a citação/intimação de ID 10598992138, esta última consignando expressamente a obrigação de suspensão dos descontos relativos aos cartões CREDICESTA e M FÁCIL CONSIGNADO, nos termos da tutela concedida. No ID 10605533144, de 07/01/2026, a autora informou que ainda não havia realizado os depósitos judiciais porque, até aquele momento, o requerido ainda não havia sido citado e os descontos continuavam sendo efetuados diretamente em folha, juntando o demonstrativo de pagamento de ID 10605531854. Posteriormente, no ID 10619961294, a autora novamente noticiou a continuidade dos descontos e juntou o contracheque de janeiro de 2026 no ID 10620042478, no qual constavam, dentre outras, as rubricas “BCO MASTER-CARTÃO” e “MASTER CARTAO BENEF”. No ID 10630701298, de 20/02/2026, reiterou a alegação de descumprimento da tutela e requereu que o órgão responsável pelo pagamento dos proventos fosse diretamente oficiado para fazer cessar os descontos. Após reencaminhamento da correspondência, certificado no ID 10649713489, foram juntados o aviso de recebimento e respectiva certidão nos IDs 10667316096 e 10667316688. No ID 10667343341, de 23/04/2026, a autora voltou a informar que os descontos permaneciam ativos, juntando novo demonstrativo no ID 10667346431 e reiterando o pedido de expedição de ofício à fonte pagadora. Em 05/05/2026, por meio do ID 10673027979, o Banco Master S.A., já submetido à liquidação extrajudicial, compareceu aos autos, requereu sua regular habilitação processual e informou que sua administração e representação passaram a ser exercidas pela l

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5008465-14.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) NEIDE BARBOSA DE SOUZA CPF: 510.136.146-15 BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 INTIMAÇÃO do requerido, na pessoa de seu Procurador, da Decisão de id.10737991162, bem como , para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adote todas as providências administrativas ainda necessárias à efetiva cessação dos descontos abrangidos pela tutela e junte aos autos comprovação concreta das solicitações encaminhadas à fonte pagadora, com identificação dos respectivos protocolos, contratos e rubricas, não sendo suficiente, para tanto, mera captura de tela desacompanhada de comprovação da efetiva suspensão VANIA DE FATIMA DA FONSECA Guaxupé, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5008465-14.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) NEIDE BARBOSA DE SOUZA CPF: 510.136.146-15 BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 INTIMAÇÃO da autora, na pessoa de seus procuradores, da Petição de id. 10705667480. VANIA DE FATIMA DA FONSECA Guaxupé, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5008465-14.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) NEIDE BARBOSA DE SOUZA CPF: 510.136.146-15 BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 Certidão Certifico e dou fé, haver intimado A PARTE AUTORA, na pessoa e seu(ua) advogado(a)/procurador(a)(es), do(a) inteiro teor do(a)“r” despacho / decisão ID/Evento 10596841077, EM ESPECIAL: “... III. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as sob pena de indeferimento, ou manifestarem, em igual prazo, sobre a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. ...” Guaxupé, (data eletrônica) (ASSINATURA ELETRÔNICA) Paulo Marcelo Gomes PJPI 10332-5

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5008465-14.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) NEIDE BARBOSA DE SOUZA CPF: 510.136.146-15 BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 Certidão Certifico e dou fé, haver intimado A PARTE REQUERIDA, na pessoa e seu(ua) advogado(a)/procurador(a)(es), do(a) inteiro teor do(a)“r” despacho / decisão ID/Evento 10596841077, EM ESPECIAL: “... III. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as sob pena de indeferimento, ou manifestarem, em igual prazo, sobre a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. ...” Guaxupé, (data eletrônica) (ASSINATURA ELETRÔNICA) Paulo Marcelo Gomes PJPI 10332-5