Processo 5008818-32.2016.8.21.0001

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008818-32.2016.8.21.0001/RSRELATOR: KEILA SILENE TORTELLIAUTOR: ALFEU LOTERMANNADVOGADO(A): LUCIO FERNANDES FURTADO (OAB RS065084)RÉU: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277)RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-DRÉU: CPFL TRANSMISSÃO S.A.ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIOADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCKRÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167)ADVOGADO(A): CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356)ADVOGADO(A): LEONARDO LAMACHIA (OAB RS047477)ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELES (OAB RS046421)ADVOGADO(A): MARCIA HELENA SOMENSI (OAB RS047343)ADVOGADO(A): LUCIANE NUNES DE SA BRITO VETTORI (OAB RS054327)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 04/09/2026 - Remetidos os Autos

AgInt no AREsp 2776236/RS (2024/0403549-7)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:ALFEU LOTTERMANNADVOGADOS:ANDREA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136LÚCIO FERNANDES FURTADO - RS065084PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA - RS072811MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241CELSO HAGEMANN - RS015012ANDRE LUIS SOARES ABREU - RS073190DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI - RS067920AGRAVADO:COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-DAGRAVADO:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419AGRAVADO:COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GADVOGADOS:CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356LEONARDO LAMACHIA - RS047477RODRIGO DORNELES - RS046421MÁRCIA HELENA SOMENSI - RS047343LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO - RS054327AGRAVADO:COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-TADVOGADO:ALEXSANDRO DA SILVA LINCK E OUTRO(S) - RS053389AGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

AgInt no AREsp 2776236/RS (2024/0403549-7)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:ALFEU LOTTERMANNADVOGADOS:ANDREA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136LÚCIO FERNANDES FURTADO - RS065084PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA - RS072811MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241CELSO HAGEMANN - RS015012ANDRE LUIS SOARES ABREU - RS073190DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI - RS067920AGRAVADO:COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-DAGRAVADO:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419AGRAVADO:COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GADVOGADOS:CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356LEONARDO LAMACHIA - RS047477RODRIGO DORNELES - RS046421MÁRCIA HELENA SOMENSI - RS047343LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO - RS054327AGRAVADO:COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-TADVOGADO:ALEXSANDRO DA SILVA LINCK E OUTRO(S) - RS053389AGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SULProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

AgInt no AREsp 2776236/RS (2024/0403549-7)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:ALFEU LOTTERMANNADVOGADOS:ANDREA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136LÚCIO FERNANDES FURTADO - RS065084PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA - RS072811MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241CELSO HAGEMANN - RS015012ANDRE LUIS SOARES ABREU - RS073190DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI - RS067920AGRAVADO:COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-DAGRAVADO:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419AAGRAVADO:COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GADVOGADOS:CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356LEONARDO LAMACHIA - RS047477RODRIGO DORNELES - RS046421MÁRCIA HELENA SOMENSI - RS047343LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO - RS054327AGRAVADO:COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-TADVOGADO:ALEXSANDRO DA SILVA LINCK E OUTRO(S) - RS053389AGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SULVista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

AREsp 2776236/RS (2024/0403549-7)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277AGRAVADO:ALFEU LOTTERMANNADVOGADOS:LÚCIO FERNANDES FURTADO - RS065084PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA - RS072811CELSO HAGEMANN - RS015012ANDRE LUIS SOARES ABREU - RS073190DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI - RS067920AGRAVANTE:ALFEU LOTTERMANNADVOGADOS:LÚCIO FERNANDES FURTADO - RS065084PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA - RS072811CELSO HAGEMANN - RS015012ANDRE LUIS SOARES ABREU - RS073190DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI - RS067920AGRAVADO:COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-DAGRAVADO:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419AAGRAVADO:COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GADVOGADOS:CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356LEONARDO LAMACHIA - RS047477RODRIGO DORNELES - RS046421MÁRCIA HELENA SOMENSI - RS047343LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO - RS054327AGRAVADO:COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-TADVOGADO:ALEXSANDRO DA SILVA LINCK E OUTRO(S) - RS053389AGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALFEU LOTTERMANN contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na impropriedade da via para exame de alegação de afronta a dispositivo constitucional, na ausência de violação dos arts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e na inviabilidade de dissídio pela mesma razão (fls. 2047-2052). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível nos autos de previdência privada. O julgado foi assim ementado às fls. 1642-1643: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMAS 936, 955 E 1021 DO STJ. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PATROCINADORAS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. SUCUMBÊNCIA. - Da competência. No que se refere à competência para julgamento da demanda, a teor do Tema 190 do STF, compete à Justiça comum julgar as causas ajuizadas contra as entidades de previdência privada relativas à complementação de aposentadoria. - Da prescrição: No que se refere à prescrição, o STJ, no julgamento do EDcl no AgRG no Agravo em Recurso Especial nº 91.900-RS afastou a prescrição do fundo de direito, mantendo a prescrição das prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente como decidido na decisão recorrida, que aplicou o enunciado da Súmula 291, do STJ. - Da ilegitimidade passiva das patrocinadoras: A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício. Tema 936, do STJ. Preliminar acolhida. - Mérito: A decisão do Tema 1021 do STJ está ligada à tese firmada no Tema 955 do STJ, na qual ficou assentada a impossibilidade da incorporação do benefício da previdência complementar, caso não haja o prévio aporte e que seja efetuado de acordo com o Regulamento, a fim de prestigiar o equilíbrio atuarial do plano. Assim, excepcionalmente se pode admitir o recálculo do benefício, somente nas ações propostas na Justiça Comum até 08/08/2018. Tal revisão/recálculo está condicionado ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte a ser vertido pelo participante, o que depende de cálculo atuarial a ser promovido em observância ao regulamento do plano e em fase de liquidação, autorizada a compensação, a teor do art. 202 do CC. - Sucumbência: O juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um ou mais dos litisconsortes passivos e excluí-los da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários ad