Processo 5011352-38.2025.8.24.0004

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011352-38.2025.8.24.0004/SC (originário: processo nº 50067284820228240004/SC)RELATOR: GUSTAVO SANTOS MOTTOLAEXECUTADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 04/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011352-38.2025.8.24.0004/SCEXEQUENTE: MACHADO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848)ADVOGADO(A): LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR (OAB SC011792)ADVOGADO(A): ALINE DE STEFANI DA SILVA MACHADO (OAB SC042482)EXECUTADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741)SENTENÇAAssim, homologo, por sentença, o acordo formulado pelas partes (evento 22, DOC1), com fundamento no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, nos termos da avença firmada pelas partes (evento 25, DOC1). Custas e honorários na forma acordada, sem a aplicação do art. 90, §3º do CPC, porquanto cabíveis apenas no processo de conhecimento. Em existindo documento ou objeto depositado em cartório, a parte que o apresentou (ou aquela indicada no acordo) deverá ser intimada para, no prazo de quinze dias, proceder sua retirada, sob pena de destruição. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011352-38.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: MACHADO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848)ADVOGADO(A): LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR (OAB SC011792)ADVOGADO(A): ALINE DE STEFANI DA SILVA MACHADO (OAB SC042482)EXECUTADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O acordo deve conter assinatura ou física ou por meio de certificado digital (A1 ou A3, ou seja, instalado em dispositivo ou no computador) devidamente validado pelo ICP-Brasil. No caso, em consulta ao verificador de assinatura digital do ITI-Instituto Nacional de Tecnologia da Informação1, verifiquei que as assinaturas constantes no acordo apresentado não são válidas (evento 22, DOC1). Veja-se:  Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, confirmando a validade do acordo por petição, sob pena de não homologação (não há necessidade de juntar nova cópia do acordo).  Dil. legais.    

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011352-38.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: MACHADO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848)ADVOGADO(A): LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR (OAB SC011792)ADVOGADO(A): ALINE DE STEFANI DA SILVA MACHADO (OAB SC042482) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Recebo a emenda à inicial, quanto à juntada da decisão, e dou prosseguimento ao feito. 2. Intime-se o devedor para, sob pena de inclusão de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% (ambos sobre o valor executado), cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias.  Embora o devedor tenha advogado, o credor deu início ao cumprimento de sentença após o decurso de um ano contado do trânsito em julgado. Desta forma, a intimação do devedor deverá ser feita por AR, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC, observando-se, nos termos do § 3º do citado dispositivo, que "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo". Ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário, salvo se o credor tiver indicado bem à penhora (caso em que deverá ser expedido o respectivo mandado de penhora e avaliação), intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito com a inclusão da multa e dos honorários referidos no parágrafo anterior. Após, venham os autos conclusos para penhora pelo sistema SISBAJUD. Se, antes da conclusão dos autos em gabinete, já tiver transcorrido o prazo para impugnação (de 15 dias, com início, independentemente de nova intimação, imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário), deverá o cartório certificar tal fato. 3. Uma vez decorrido o prazo para impugnação inicial ou sendo esta rejeitada, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, independentemente de nova determinação, a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Como os cadastros compartilham as informações, basta a inscrição em um deles. Assim, o registro dar-se-á no SERASA mediante o sistema SERASAJUD. Para tanto, deverá o exequente informar em petição específica: a) o nome completo do credor e o respectivo CPF/CNPJ; b) o nome completo e o CPF/CNPJ do(s) devedor(es); c) o último endereço conhecido do(s) devedor; d) o valor do débito (no caso de impugnação, apenas aquele apontado judicialmente como devido); e) a data de vencimento do débito; f) demais informações necessárias e que sejam requisitadas por meio de ato ordinatório expedido pelo Chefe de Secretaria. Além disso, se houver, deverá efetuar o pagamento da respectiva taxa (cujo adimplemento não é dispensado nem mesmo ao beneficiário de justiça gratuita ou ao Estado por não se tratar de despesa elencada no art. 98 do CPC). Será de responsabilidade do credor requerer expressamente o cancelamento do registro, providência que, uma vez solicitada, deverá ser cumprida pelo cartório independentemente de determinação judicial. Dil. legais.    

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011352-38.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: MACHADO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848)ADVOGADO(A): LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR (OAB SC011792)ADVOGADO(A): ALINE DE STEFANI DA SILVA MACHADO (OAB SC042482) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a decisão que acolheu os embargos de declaração, sob pena de indeferimento da inicial. Dil. legais.