Processo 5011361-71.2026.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011361-71.2026.4.03.6183 AUTOR: ROSELAINE DE CASSIA OLIVIA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: SANSAO FELIX - SP466807 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o prazo de 10 dias requerido pela parte autora. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011361-71.2026.4.03.6183 AUTOR: ROSELAINE DE CASSIA OLIVIA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: SANSAO FELIX - SP466807 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ao não ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso: comprovante de residência atual, em nome próprio e condizente com o endereço declinado na petição inicial, ou justifique a impossibilidade fazê-lo; cópia integral e na ordem sequencial da CTPS; planilha discriminada de cálculo da RMI do benefício pleiteado, contemplando todo o histórico de remunerações auferidas pela autora, bem como planilha de cálculos do valor da causa, nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, computando os valores das parcelas vencidas e de doze vincendas. Nesse sentido, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da exordial com os referidos documentos, nos termos dos artigos 76 e 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, especificamente quanto à gratuidade da justiça, justifique a parte autora tal requerimento considerando que o Extrato CNIS ID 597000422 aponta vários rendimentos superiores a 3 salários-mínimos no presente ano (05/2026 - R$ 7.184,89 - e 06/2026 - R$ 5.601,78), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça com o consequente recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição da presente demanda. Int. São Paulo, 30 de julho de 2026