Processo 5012321-56.2019.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012321-56.2019.8.21.0001/RS AUTOR: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO(A): GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630)RÉU: ALCINDO REINHEIMER (Sucessão)ADVOGADO(A): RENATA HÖLTZ MÜLLER PANITZ (OAB RS065968)ADVOGADO(A): PAULO CÉSAR AZAMBUJA DE LIMA (OAB RS036920)ADVOGADO(A): DELAMAR CESAR PINHEIRO RIBEIRO (OAB RS037056)RÉU: IVANE REINHEIMERADVOGADO(A): RENATA HÖLTZ MÜLLER PANITZ (OAB RS065968)ADVOGADO(A): PAULO CÉSAR AZAMBUJA DE LIMA (OAB RS036920)RÉU: ROGERIO REINHEIMERADVOGADO(A): RENATA HÖLTZ MÜLLER PANITZ (OAB RS065968)ADVOGADO(A): PAULO CÉSAR AZAMBUJA DE LIMA (OAB RS036920)RÉU: CARLOS ALBERTO REINHEIMERADVOGADO(A): RENATA HÖLTZ MÜLLER PANITZ (OAB RS065968)ADVOGADO(A): PAULO CÉSAR AZAMBUJA DE LIMA (OAB RS036920) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes do retorno do TJ/RS.

AREsp 2690826/RS (2024/0255041-7)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADOS:FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277GEOVANA CHIOMENTO ANDREGHETTO - RS078758AGRAVADO:IVANE REINHEIMERAGRAVADO:CARLOS ALBERTO REINHEIMERAGRAVADO:ROGERIO REINHEIMERAGRAVADO:ALCINDO REINHEIMERADVOGADOS:PAULO CESAR AZAMBUJA DE LIMA - RS036920RENATA HÖLTZ MÜLLER - RS065968 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.066-1.068). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 989): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ELETROCEEE. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE CATEGORIA PÓS RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. - É de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições feitas indevidamente para fundo de previdência complementar privada. - A informação de que o empregado aposentado saiu da categoria 'CLT' para 'ex_autárquico', por si, não altera todo o seu passado contributivo, especialmente porque o contrato de trato sucessivo estava em pleno cumprimento, com a existência do regular e prévio custeio. Ainda, consta dos autos demonstrativo de que o recorrido foi excluído da folha de pagamento da parte autora, passando a integrar a da CEEE, ao que não se verifica que a parte autora tenha se desincumbido do ônus probatório, a teor do art. 373, I do CPC. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.021-1.025). Nas razões do recurso especial (fls. 1.035-1.047), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 6º, § 1º, da LINDB, ao argumento de que o agravado, ao se filiar à recorrente, firmou contrato que não poderia ser desfeito de forma unilateral, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, e (ii) art. 876 do CC, por entender que o agravado auferiu valores que não lhe seriam devidos, o que justificaria a repetição do indébito em favor do agravante. No agravo (fls. 1.082-1.086), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.109-1.112). É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Este Tribunal Superior pacificou ainda o entendimento de que "a matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.186.439/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). No que diz respeito ao direito da parte agravada às diferenças de complementação de aposentadoria pela integração ao salário do adicional de periculosidade e pelas repercussões em auxílio-farmácia e gratificação de natal, em razão de êxito em reclamatória trabalhista por ele ajuizada, a Corte local assim se manifestou (fls. 985-986): Trata-se de ação de cobrança em que a entidade de previdência autora postula o ressarcimento de R$ 20.630,49 (atualizados até maio de 2019) referente a valores percebidos no período compreendido entre dezembro de 1993 e outubro de 2012. Importante salientar que o protesto interruptivo da prescrição remonta a junho de 2017 (evento 1 - doc 4) e a presente demanda foi proposta em 19/06/2019. Quanto à prescrição, o STJ tem entendimento no sentido de que "é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições feitas indevidamente para fundo de previdência complementar privada": [...] Assim, como o direito alegado pela parte autora surgiu com a reclamatória trabalhista, em outubro de 2012, considerando que o

6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, A INICIAR-SE NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE NOVEMBRO DE 2023, A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, OU NA SESSÃO SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARTIGO 248, CAPUT, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DE OPOSIÇÃO/PEDIDO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) DESIGNADA PARA O MESMO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 212 E 248, § 1º, AMBOS DO RITJRS. A REFERIDA SESSÃO DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS ACONTECERÁ PRESENCIALMENTE NA SALA 813 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA, POR MEIO DO LINK DE ACESSO: HTTPS://TJRS.WEBEX.COM/MEET/6_CAMCIVEL (DIGITAR EM LETRAS MINÚSCULAS), QUE TAMBÉM SERÁ DISPONIBILIZADO NA PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) DO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE NOVEMBRO DE 2023, NOS TERMOS DO ART. 2º DO ATO Nº 04/2021. NÃO SERÃO ENCAMINHADOS CONVITES POR E-MAIL. DESTACA-SE QUE OS PROCESSOS QUE FOREM SUSPENSOS NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC PODERÃO SER PAUTADOS NA SESSÃO DE PROSSEGUIMENTO QUE OCORRERÁ NA PRIMEIRA SEXTA-FEIRA DO MÊS SEGUINTE. ADEMAIS, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NOS TERMOS DO ATO Nº 11/2020 - 1ª-VP, DO ART. 248 E SEGUINTES DO RITJRS E DO ATO Nº 04/2021 ? 1ª VP. OUTROSSIM, COMUNICA-SE QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA ?A?, DO RITJRS). DÚVIDAS E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DE JULGAMENTO DEVERÃO SER ESCLARECIDAS E OBTIDAS POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 6_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR, TELEFONE (51) 3210-7670 OU WHATS APP (51) 998932633 Apelação Cível Nº 5012321-56.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) APELADO: ALCINDO REINHEIMER (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO CÉSAR AZAMBUJA DE LIMA (OAB RS036920) ADVOGADO(A): DELAMAR CESAR PINHEIRO RIBEIRO (OAB RS037056) APELADO: CARLOS ALBERTO REINHEIMER (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO CÉSAR AZAMBUJA DE LIMA (OAB RS036920) APELADO: IVANE REINHEIMER (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO CÉSAR AZAMBUJA DE LIMA (OAB RS036920) APELADO: ROGERIO REINHEIMER (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO CÉSAR AZAMBUJA DE LIMA (OAB RS036920) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de novembro de 2023. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, A INICIAR-SE NO DIA 31 (TRINTA E UM) DE AGOSTO DE 2023, A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, OU NA SESSÃO SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARTIGO 248, CAPUT, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DE OPOSIÇÃO/PEDIDO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) DESIGNADA PARA O MESMO DIA 31 (TRINTA E UM) DE AGOSTO DE 2023, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 212 E 248, § 1º, AMBOS DO RITJRS. A REFERIDA SESSÃO DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS ACONTECERÁ PRESENCIALMENTE NA SALA 815 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA, POR MEIO DO LINK DE ACESSO: HTTPS://TJRS.WEBEX.COM/MEET/6_CAMCIVEL (DIGITAR EM LETRAS MINÚSCULAS), QUE TAMBÉM SERÁ DISPONIBILIZADO NA PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) DO DIA 31 (TRINTA E UM) DE AGOSTO DE 2023, NOS TERMOS DO ART. 2º DO ATO Nº 04/2021. NÃO SERÃO ENCAMINHADOS CONVITES POR E-MAIL. DESTACA-SE QUE OS PROCESSOS QUE FOREM SUSPENSOS NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC PODERÃO SER PAUTADOS NA SESSÃO DE PROSSEGUIMENTO QUE OCORRERÁ NA PRIMEIRA SEXTA-FEIRA DO MÊS SEGUINTE. ADEMAIS, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NOS TERMOS DO ATO Nº 11/2020 - 1ª-VP, DO ART. 248 E SEGUINTES DO RITJRS E DO ATO Nº 04/2021 ? 1ª VP. OUTROSSIM, COMUNICA-SE QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA ?A?, DO RITJRS). DÚVIDAS E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DE JULGAMENTO DEVERÃO SER ESCLARECIDAS E OBTIDAS POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 6_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR, TELEFONE (51) 3210-7670 OU WHATS APP (51) 998932633. Apelação Cível Nº 5012321-56.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) APELADO: ALCINDO REINHEIMER (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO CÉSAR AZAMBUJA DE LIMA (OAB RS036920) ADVOGADO(A): DELAMAR CESAR PINHEIRO RIBEIRO (OAB RS037056) APELADO: CARLOS ALBERTO REINHEIMER (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO CÉSAR AZAMBUJA DE LIMA (OAB RS036920) APELADO: IVANE REINHEIMER (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO CÉSAR AZAMBUJA DE LIMA (OAB RS036920) APELADO: ROGERIO REINHEIMER (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO CÉSAR AZAMBUJA DE LIMA (OAB RS036920) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de agosto de 2023. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente