Processo 5013233-49.2022.8.21.0033

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013233-49.2022.8.21.0033/RS AUTOR: EDUARDO ALVES KONRATHADVOGADO(A): EDUARDO ALVES KONRATH (OAB RS076505) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para dizer, no prazo de 15 dias, sobre a quitação do crédito, sob pena de extinção.    

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013233-49.2022.8.21.0033/RS AUTOR: EDUARDO ALVES KONRATHADVOGADO(A): EDUARDO ALVES KONRATH (OAB RS076505)RÉU: UNIVERSO ONLINE S/AADVOGADO(A): Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB SP128998) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o depósito efetuado nos autos, expeça-se alvará, conforme postulado na petição do evento 88, PET1. Após, diga o exequente sobre a quitação do crédito.    

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013233-49.2022.8.21.0033/RSAUTOR: EDUARDO ALVES KONRATHADVOGADO(A): EDUARDO ALVES KONRATH (OAB RS076505)RÉU: UNIVERSO ONLINE S/AADVOGADO(A): Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB SP128998)SENTENÇAIII. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, extingo a fase procedimental de conhecimento, com resolução de mérito, e julgo PALCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados ajuizada por EDUARDO ALVES KONRATH em face de UNIVERSO ONLINE S/A e CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA aos efeitos de: a)CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ; b)DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 261,91, ou qualquer outro valor a ele relacionado, objeto desta demanda, cobrado pelas rés em face do autor; c)DETERMINAR a expedição de alvará para levantamento, em favor do autor, da quantia depositada em juízo conforme evento 4.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013233-49.2022.8.21.0033/RS AUTOR: EDUARDO ALVES KONRATHADVOGADO(A): EDUARDO ALVES KONRATH (OAB RS076505)RÉU: UNIVERSO ONLINE S/AADVOGADO(A): Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB SP128998) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil adotou um processo dialógico, no qual a decisão do Juiz é resultado de uma construção das partes. Assim, na linha da construção doutrinária e jurisprudencial, que prioriza o contraditório não só na sua faceta formal mas também na substancial, e com a finalidade de possibilitar às partes efetiva influência na formação da convicção do Magistrado, intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir e sua justificativa, bem como os pontos fáticos e de direito que pretendem elucidar. No que toca ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, entendo que, no caso em tela, mostra-se cabível, já que inegável a sua hipossuficiência perante a requerida. Portanto, em atenção ao disposto no art. 6º, da Lei n° 8.078/90, determino a inversão do ônus probatório no processo. Ressalto que a inversão do ônus da prova possui o objetivo, em decorrência da reconhecida hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e à econômica do fornecedor, diminuir as desigualdades entre as partes, promovendo uma harmonização entre elas. Assim, o ônus probatório é invertido, conforme previsão da legislação consumerista, de modo a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, sem o eximir de produzir provas de fatos constitutivos de seu direito. Em havendo interesse na realização de prova oral, deverão, de pronto, apresentar o respectivo rol de testemunhas (nome e CPF), nos termos do art. 357, §4°, e art. 450, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de perda da prova.