Processo 5014579-50.2023.8.13.0024

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014579-50.2023.8.13.0024/MGRELATOR: GERALDO DAVID CAMARGOAUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAADVOGADO(A): SILCA MENDES MIRO BABO (OAB MG076079)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB MG108504)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB MG025225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 168 - 17/09/2026 - Ato ordinatório praticado

Apelação Cível Nº 5014579-50.2023.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Cédula de Crédito Bancário RELATOR: Desembargador RICARDO CAVALCANTE MOTTAAPELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (AUTOR)ADVOGADO(A): SILCA MENDES MIRO BABO (OAB MG076079)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB MG108504)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB MG025225)APELADO: DANIELLE LOPES BRAZ (RÉU)ADVOGADO(A): LAIZA APARECIDA DE FREITAS (OAB SP487218) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ILETIGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA -  APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (STJ - AgInt no AREsp 1230412/SP). - Nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, respeitado o contraditório, o Tribunal julgará o mérito sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau na hipótese de reforma da sentença que reconhece a prescrição, estando a causa madura e dispensando instrução probatória. -  A revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, não eximindo o autor do ônus de provar, pelo menos minimamente, a verossimilhança dos fatos constitutivos do seu direito. - Nos termos do art. 344, CPC, configurada a revelia, são considerados verdadeiros os fatos narrados na exordial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, AFASTAR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, APLICANDO O DISPOSTO NO ART. 1.013, §4º DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 07 de agosto de 2026.    

10ª CÂMARA CÍVEL Pauta de JulgamentosDetermino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ do dia 07 de agosto de 2026, sexta-feira, às 00h00min (Sessão Virtual 10ª CACIV). Apelação Cível Nº 5014579-50.2023.8.13.0024/MG (Pauta: 78)RELATOR: Desembargador RICARDO CAVALCANTE MOTTAAPELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (AUTOR)ADVOGADO(A): SILCA MENDES MIRO BABO (OAB MG076079)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB MG108504)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB MG025225)APELADO: DANIELLE LOPES BRAZ (RÉU)ADVOGADO(A): LAIZA APARECIDA DE FREITAS (OAB SP487218)APELADO: ISRAEL ALMEIDA SANTOS (RÉU)Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 20 de julho de 2026.Desembargador RICARDO CAVALCANTE MOTTA Presidente

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014579-50.2023.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50145795020238130024/MG)RELATOR: RICARDO CAVALCANTE MOTTAAPELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (AUTOR)ADVOGADO(A): SILCA MENDES MIRO BABO (OAB MG076079)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB MG108504)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB MG025225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 05/05/2026 - Outras decisões

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014579-50.2023.8.13.0024/MGRELATOR: GERALDO DAVID CAMARGORÉU: DANIELLE LOPES BRAZADVOGADO(A): LAIZA APARECIDA DE FREITAS (OAB SP487218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 154 - 23/03/2026 - Ato ordinatório praticado