Processo 5016467-50.2025.4.04.7208

PETIÇÃO Nº 5016467-50.2025.4.04.7208/SCREQUERIDO: RESERVA BRAVA NORTE EMPREENDIMENTOS SPE SA.ADVOGADO(A): FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404)ADVOGADO(A): RÔMULO DIEHL VOLACO (OAB SC024143)ADVOGADO(A): JACKSON KALFELS (OAB SC044021)REQUERIDO: NOVA ITAJAI URBANISMO LTDAADVOGADO(A): ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB PR029073)ADVOGADO(A): LUCIANO HINZ MARAN (OAB PR029381)REQUERIDO: VECTRA PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): ALINNE PALHARES (OAB SC037487)INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS - PRAIA BRAVA - NORTEADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO DE CABECUDASADVOGADO(A): JOAO DE BORBA NETOINTERESSADO: SMART CITY EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: FG BRAZIL HOLDING LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: SCENARIUM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS SPE LTDAADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: FGP EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: URBAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): VICTOR ANTONIO CECYNSENTENÇAAnte o exposto: (a) rejeito o pedido de habilitação, como assistente simples ou litisconsorcial ou como terceira interessada, formulado em favor de Urban Empreendimentos Imobiliários Ltda, determinando, porém, que, enquanto ainda passível a presente decisão de reforma na esfera recursal, seja tal empresa mantida cadastrada na autuação como parte interessada; (b) reconheço a falta de interesse jurídico e a falta de legitimidade da Associação Comunitária do Bairro Cabeçudas para atuar nos polos ativo e passivo do processo, indeferindo sua habilitação como assistente simples ou litisconsorcial ou como terceira interessada, determinando, porém, que, enquanto ainda passível a presente decisão de reforma na esfera recursal, seja tal associação mantida cadastrada na autuação como parte interessada; (c) reconheço a falta de atribuição e a ilegitimidade do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para atuar no caso e no processo, determinando, porém, que, enquanto ainda passível a presente decisão de reforma na esfera recursal, seja tal ente ministerial mantido cadastrado na autuação como parte interessada; (d) declaro prejudicada a apreciação da arguição ou notícia de que haveria suspeição de Promotora de Justiça que representava o Ministério Público do Estado de Santa Catarina nos autos; (e) com fulcro no art. 723, "caput" e parágrafo único, art. 725, inciso VIII, e art. 487, inciso III, alínea "b", todos do Código de Processo Civil e no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, julgo o processo extinto com apreciação de mérito, homologando judicialmente o termo de ajustamento de conduta celebrado (processo 5016467-50.2025.4.04.7208/SC, evento 299, ANEXO2). Intimem-se. Em transitando em julgado e nada sendo requerido em 15 dias, promova-se a baixa independentemente de novas intimações.

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PETIÇÃO Nº 5016467-50.2025.4.04.7208/SC (originário: processo nº 50150448920244047208/SC)RELATOR: MOSER VHOSSREQUERIDO: RESERVA BRAVA NORTE EMPREENDIMENTOS SPE SA.ADVOGADO(A): FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404)ADVOGADO(A): RÔMULO DIEHL VOLACO (OAB SC024143)ADVOGADO(A): JACKSON KALFELS (OAB SC044021)REQUERIDO: NOVA ITAJAI URBANISMO LTDAADVOGADO(A): ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB PR029073)ADVOGADO(A): LUCIANO HINZ MARAN (OAB PR029381)REQUERIDO: VECTRA PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): ALINNE PALHARES (OAB SC037487)INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS - PRAIA BRAVA - NORTEADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO DE CABECUDASADVOGADO(A): JOAO DE BORBA NETOINTERESSADO: SMART CITY EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: FG BRAZIL HOLDING LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: SCENARIUM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS SPE LTDAADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: FGP EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 299 - 16/07/2026 - PETIÇÃO

PETIÇÃO Nº 5016467-50.2025.4.04.7208/SC REQUERIDO: RESERVA BRAVA NORTE EMPREENDIMENTOS SPE SA.ADVOGADO(A): FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404)ADVOGADO(A): ROMULO DIEHL VOLACO (OAB SC024143)ADVOGADO(A): JACKSON KALFELS (OAB SC044021)REQUERIDO: VECTRA PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): ALINNE PALHARES (OAB SC037487)INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS - PRAIA BRAVA - NORTEADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO DE CABECUDASADVOGADO(A): JOAO DE BORBA NETOINTERESSADO: SMART CITY EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: FG BRAZIL HOLDING LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: SCENARIUM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS SPE LTDAADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: FGP EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTAS DESPACHO/DECISÃO Na parte dispositiva de petição recentemente anexada ao processo, a Associação Comunitária do Bairro de Cabeçudas (AMC) culminou por formular requerimento nos termos seguintes: (...).Diante do exposto, requer: a) Em caráter principal, o reconhecimento de sua legitimidade autônoma para intervir nos presentes autos, com fulcro no artigo 5º, inciso V, alínea "b", da Lei nº 7.347/85, no artigo 16 da Lei nº 7.347/85, no artigo 436, parágrafo único, do Código Civil, no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aplicado em conjunto com os artigos 2º e 3º da Lei nº 4.717/65, e nos artigos 1º, parágrafo único, 29, inciso XII, e 225 da Constituição Federal, com todos os poderes processuais inerentes à condição de parte, incluindo o direito de recorrer autonomamente de quaisquer decisões proferidas nestes autos; b) Subsidiariamente, caso não reconhecida a legitimidade autônoma, o deferimento de sua habilitação como assistente litisconsorcial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 124 do Código de Processo Civil, com a plena autonomia processual daí decorrente — inclusive o direito de interpor recursos de forma independente, nos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil —, sendo inadmissível, por insuficiente à tutela dos interesses da AMC, qualquer modalidade de intervenção que sujeite sua atuação aos atos e omissões da parte assistida e a prive do direito de recorrer autonomamente das decisões que afetam diretamente a coisa julgada que a beneficia; c) Em qualquer das hipóteses acima, o expresso indeferimento do pedido de exclusão da AMC formulado pelo Instituto Natural de Itajaí – INIS (evento 112), por carecer de fundamento jurídico e por ser manifestamente incompatível com as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da eficácia erga omnes da coisa julgada e do dever de tutela coletiva do meio ambiente consagrado no artigo 225 da Constituição Federal; d) Em caráter de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, a suspensão cautelar da homologação do Termo de Ajustamento de Conduta de 15/12/2025 até que este MM. Juízo resolva definitivamente a questão da legitimidade da AMC para nele intervir, sob pena de tornar-se inútil a presente manifestação: perigo da demora reside na iminência de homologação de instrumento que, uma vez chancelado, produziria efeitos imediatos e potencialmente irreversíveis sobre a coisa julgada do TAJ Bravíssima; probabilidade do direito resulta, por si só, dos vícios apontados na presente manifestação e da confissão da presidente do INIS de que a exclusão de Cabeçudas foi motivada por interesses privados; e) A ciência e a manifestação da AMC sobre todos os atos e decisões processuais subsequentes nestes autos, inclusive sobre eventuais propostas de homologação do TAC ou de modificações em seu conteúdo; f) A consideração, pelo MM. Juízo, de todos os vícios apontados na presente manifestação quando da análise do pedido de homologação do Termo de Ajustamento de Conduta de 15/12/2025, especialmente: (a) a violação da coisa julgada material do TAJ Bravíssima nas suas Cláusulas 24ª, 27ª e 28ª,

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PETIÇÃO Nº 5016467-50.2025.4.04.7208/SC (originário: processo nº 50150448920244047208/SC)RELATOR: MOSER VHOSSREQUERIDO: RESERVA BRAVA NORTE EMPREENDIMENTOS SPE SA.ADVOGADO(A): FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404)ADVOGADO(A): ROMULO DIEHL VOLACO (OAB SC024143)ADVOGADO(A): JACKSON KALFELS (OAB SC044021)REQUERIDO: VECTRA PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): ALINNE PALHARES (OAB SC037487)INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS - PRAIA BRAVA - NORTEADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO DE CABECUDASADVOGADO(A): JOAO DE BORBA NETOINTERESSADO: SMART CITY EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: FG BRAZIL HOLDING LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: SCENARIUM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS SPE LTDAADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: FGP EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 200 - 04/05/2026 - Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PETIÇÃO Nº 5016467-50.2025.4.04.7208/SC (originário: processo nº 50150448920244047208/SC)RELATOR: MOSER VHOSSINTERESSADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS - PRAIA BRAVA - NORTEADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: SMART CITY EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: FG BRAZIL HOLDING LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: SCENARIUM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS SPE LTDAADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASINTERESSADO: FGP EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTASATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 73 - 07/04/2026 - Juntada de certidãoEvento 72 - 06/04/2026 - Determinada a intimação