Processo 5017559-80.2021.8.24.0008

Procedimento Comum Cível Nº 5017559-80.2021.8.24.0008/SCAUTOR: DAIANE FERNANDES NASCIMENTO DE MORAISADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB RS137043)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DAIANE FERNANDES NASCIMENTO DE MORAIS em face de RISYON AGUIAR DE LIMA, para: a) DECLARAR rescindido, por inadimplemento da ré, o contrato de compra e venda de casa contêiner firmado entre as partes em 29/08/2020 (evento 1, CONTRG); b) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 20.930,00 (vinte mil novecentos e trinta reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso comprovado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida; c) CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 2.1.5, no valor de R$ 418,60 (quatrocentos e dezoito reais e sessenta centavos), correspondente a 2% sobre R$ 20.930,00, corrigida monetariamente pelo INPC desde 25/11/2020; d) CONDENAR a ré ao pagamento dos juros contratuais previstos na cláusula 2.1.5, de 1% ao mês sobre R$ 20.930,00, desde 25/11/2020 até a data desta sentença; e) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida; f) REJEITAR o pedido de condenação ao pagamento de aluguéis pretéritos e futuros; g) REJEITAR o pedido de cumulação da multa penal de 5% prevista na cláusula 14, diante da previsão contratual de incidência exclusiva da cláusula 2.1.5 nos casos de atraso de entrega pela vendedora (evento 1, CONTRG).  Mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora no evento 9. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80% pela ré e 20% pela autora, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da autora, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defesa da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos rejeitados, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Quanto à renúncia apresentada pelo defensor dativo no evento 162, providencie-se, antes da intimação da presente sentença à parte ré, a nomeação/substituição de curador especial para fins de representação processual posterior, sem prejuízo dos atos já praticados pelo defensor anteriormente nomeado.  Fixo a remuneração do curador renunciante, Dr. Risyon Aguiar de Lima, em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) e, consequentemente, determino o pagamento por meio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em seguida, à Superior Instância. Com o trânsito em julgado da sentença, e inexistindo providências pendentes, dê-se baixa nos autos.

Procedimento Comum Cível Nº 5017559-80.2021.8.24.0008/SC AUTOR: DAIANE FERNANDES NASCIMENTO DE MORAISADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB RS137043)RÉU: RISYON AGUIAR DE LIMAADVOGADO(A): CASSIO FERNANDO FERRARINI (OAB SC067002) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: "Conforme Portaria n.º 01/2022, ficam intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa (TJSC, Ap Cív. 2003.020348-6, de Itajaí, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 05.05.2005). No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 10 (dez) dias." 

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017559-80.2021.8.24.0008/SCRELATOR: Jussara Schittler dos Santos WandscheerAUTOR: DAIANE FERNANDES NASCIMENTO DE MORAISADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB RS137043)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 146 - 09/07/2025 - CONTESTAÇÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5017559-80.2021.8.24.0008/SC RÉU: RISYON AGUIAR DE LIMAADVOGADO(A): CASSIO FERNANDO FERRARINI (OAB SC067002) DESPACHO/DECISÃO Diante da aceitação do encargo (evento 135, DOC1), intime-se o defensor para apresentar contestação, no prazo de 15 dias.    

Procedimento Comum Cível Nº 5017559-80.2021.8.24.0008/SC AUTOR: DAIANE FERNANDES NASCIMENTO DE MORAISADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB RS137043) DESPACHO/DECISÃO Diante da aceitação do encargo (evento 135, DOC1), intime-se o defensor para apresentar contestação, no prazo de 15 dias.