Processo 5020248-15.2015.8.21.0001

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020248-15.2015.8.21.0001/RSRELATOR: ALEXANDRE KREUTZRÉU: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 113 - 30/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020248-15.2015.8.21.0001/RSRELATOR: ALEXANDRE KREUTZAUTOR: VERA LUCIA PADILHA SCHNEIDERADVOGADO(A): SERGIO MOACIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RS086057)ADVOGADO(A): ROGERIO PEREIRA DA COSTA (OAB RS028783)RÉU: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 104 - 20/03/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> POA05CVFC Número: 50202481520158210001/TJRS

AREsp 3106762/RS (2025/0451041-2)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419AAGRAVADO:VERA LUCIA PADILHA SCHNEIDERADVOGADOS:ROGÉRIO PEREIRA DA COSTA - RS028783SERGIO MOACIR RODRIGUES DE OLIVEIRA - RS086057 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 2/5/2025. Concluso ao gabinete em: 5/2/2026. Ação: de cobrança de complementação de aposentadoria, ajuizada por VERA LUCIA PADILHA SCHNEIDER em face da agravante, na qual requer a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar, com o pagamento das diferenças. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ACOLHIDA. PARCELAS RECONHECIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TEMAS 955 E 1021 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DIFERENÇAS DEVIDAS MEDIANTE PRÉVIA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELO PARTICIPANTE. APURAÇÃO EM PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DO BENEFÍCIO DEVIDO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. JUROS. SÚMULA 204 DO STJ. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (e-STJ fl. 589) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: negou seguimento ao recurso especial manejado ante a aplicação dos Temas 955 e 1.021/STJ e o inadmitiu em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em atenção às particularidades apontadas (e-STJ Fls. 665-670) e em harmonia à jurisprudência desta Corte, prejudicado o dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que: i) a decisão recorrida encontra-se equivocada, sendo cabível o acolhimento do agravo em recurso especial; ii) é desnecessário o reexame de provas ou de cláusulas do contrato previdenciário dos autos, devendo ser afastada a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e iii) foram igualmente preenchidos os requisitos necessários à interposição recursal pela alínea "c" do permissivo constitucional. Acórdão: negou provimento ao agravo interno (e-STJ Fls. 701-702), no que tange aos Temas 955 e 1.021/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos, atrelados, inclusive, aos Temas apontados: i) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em atenção às particularidades apontadas (e-STJ Fls. 665-670) e em harmonia à jurisprudência desta Corte, prejudicado o dissídio jurisprudencial. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se ainda que, quanto à Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando a parte agravante genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicaçã

AREsp 3106762/RS (2025/0451041-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419AAGRAVADO:VERA LUCIA PADILHA SCHNEIDERADVOGADOS:ROGÉRIO PEREIRA DA COSTA - RS028783SERGIO MOACIR RODRIGUES DE OLIVEIRA - RS086057 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. PresidenteHERMAN BENJAMIN

AREsp 3106762/RS (2025/0451041-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419AAGRAVADO:VERA LUCIA PADILHA SCHNEIDERADVOGADOS:ROGÉRIO PEREIRA DA COSTA - RS028783SERGIO MOACIR RODRIGUES DE OLIVEIRA - RS086057Processo distribuído pelo sistema automático em 18/11/2025.