Processo 5021993-25.2018.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021993-25.2018.8.21.0001/RS AUTOR: MIGUEL MARIO DA SILVA MELLOADVOGADO(A): ENIO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RS039117) ATO ORDINATÓRIO À parte peticionante: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021993-25.2018.8.21.0001/RSRELATOR: RAMIRO OLIVEIRA CARDOSOAUTOR: MIGUEL MARIO DA SILVA MELLOADVOGADO(A): ENIO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RS039117)RÉU: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO(A): EMILY REICHERT SEIBEL (OAB RS080101)ADVOGADO(A): NATALIA COLOVINI (OAB RS114458)ADVOGADO(A): GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 14/10/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POA11CVFC Número: 50219932520188210001/TJRS

AREsp 2995393/RS (2025/0268001-5)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADOS:ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO - RS016035GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630MAXMILER CAMPOS DA COSTA - RS076856AGRAVADO:MIGUEL MARIO DA SILVA MELLOADVOGADO:ÊNIO DE OLIVEIRA BARBOSA - RS039117 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 5/12/2024. Concluso ao gabinete em: 28/8/2025. Ação: de cobrança, ajuizada por MIGUEL MARIO DA SILVA MELLO em face de FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. Sentença: julgou procedente o pedido (fls. 247-249 e-STJ). Acórdão: negou provimento à apelação interposta por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE -, nos termos da seguinte ementa (fl. 291 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO CEEE- ELETROCEEE. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. 1) Trata-se de ação de cobrança, relativamente à correção monetária dos valores referentes às contribuições de previdência privada resgatada pelo autor, julgada parcialmente procedente na origem. 2) PRESCRIÇÃO - O termo inicial de contagem da prescrição quinquenal é a data em que o participante recebeu o respectivo pagamento das contribuições, consoante o disposto na Súmula nº 427 do STJ. In casu, considerando que o autor percebeu o valor referente ao pedido de resgate em maio de 2017 e que a ação foi ajuizada em dezembro de 2017, não há se falar em prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que não implementado o prazo prescricional quinquenal. 3) INTERESSE DE AGIR - Resta evidente o interesse do autor em buscar a correção monetária dos valores resgatados mediante a utilização dos índices que melhor refletem a desvalorização da moeda, nos termos da Súmula nº 289 do STJ. 4) CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - Consoante entendimento dominante da egrégia Corte Superior, as contribuições dos associados vertida à entidade demandada devem ser restituídas com a incidência de correção plena. Inteligência da Súmula nº 289 do e. STJ. Precedentes. 5) A atualização das contribuições recolhidas pela associada não constitui acréscimo no valor da reserva de poupança, mas mera recomposição da efetiva desvalorização da moeda. Portanto, é cabível a correção plena na forma estabelecida na sentença, ou seja, a partir de março de 1980, pelo IPC/IBGE até fevereiro de 1991, e, a partir de março de 1991, pelo IGP-M/FGV até o efetivo pagamento, sendo caso de desprovimento da apelação. APELAÇÃO DESPROVIDA. Embargos de Declaração: opostos por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE -, foram rejeitados (fls. 303-304 e-STJ). Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1022 do CPC, art. 1º da Lei Complementar 109/01. Além da negativa de prestação jurisdicional, argumenta, em síntese, que os recursos vertidos á entidade fechada de previdência complementar estão sujeitos ao regime de capitalização, condicionada a exigibilidade à data do evento da cobertura contratada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pela parte agravante foi inadmitido ante: i) a aplicação do art. 1030, I, "b" do CPC, tendo em vista o Recurso Representativo de Controvérsia REsp n. 1.183.474/DF (Temas 511, 512 e 514); ii) ausência de negativa de prestação jurisdicional; e iii) incidência da Súmula 7/STJ. Inicialmente, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015,o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interpo

AREsp 2995393/RS (2025/0268001-5)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADOS:ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO - RS016035GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630MAXMILER CAMPOS DA COSTA - RS076856AGRAVADO:MIGUEL MARIO DA SILVA MELLOADVOGADO:ÊNIO DE OLIVEIRA BARBOSA - RS039117Processo distribuído pelo sistema automático em 28/08/2025.

AREsp 2995393/RS (2025/0268001-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO - RS016035AGRAVADO:MIGUEL MARIO DA SILVA MELLOADVOGADO:ÊNIO DE OLIVEIRA BARBOSA - RS039117 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. PresidenteHERMAN BENJAMIN