Processo 5022166-43.2024.8.24.0005

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022166-43.2024.8.24.0005/SC AUTOR: LIANE COSTAMILANADVOGADO(A): CAROLINA FAVERO FELINI (OAB RS124712)ADVOGADO(A): DANIELLI CRISTINE SEGALIN (OAB RS122508)ADVOGADO(A): FRANCINE CANSI (OAB RS074374)ADVOGADO(A): GUILHERME FAVERO MACHADO (OAB RS090222) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a citação pelo correio restou frustrada, é cabível a determinação de citação por Oficial de Justiça, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação do réu MAURO SAMUEL DO NASCIMENTO, no endereço informado no evento 35: Rua João Pereira Neto, nº 305, Bairro Morada do Sol, CEP 99.704-328, Erechim/RS. Expeça-se a respectiva carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se.    

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5022166-43.2024.8.24.0005/SCRELATOR: LENOAR BENDINI MADALENAAUTOR: LIANE COSTAMILANADVOGADO(A): CAROLINA FAVERO FELINI (OAB RS124712)ADVOGADO(A): DANIELLI CRISTINE SEGALIN (OAB RS122508)ADVOGADO(A): FRANCINE CANSI (OAB RS074374)ADVOGADO(A): GUILHERME FAVERO MACHADO (OAB RS090222)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 02/07/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022166-43.2024.8.24.0005/SC AUTOR: LIANE COSTAMILANADVOGADO(A): CAROLINA FAVERO FELINI (OAB RS124712)ADVOGADO(A): DANIELLI CRISTINE SEGALIN (OAB RS122508)ADVOGADO(A): FRANCINE CANSI (OAB RS074374)ADVOGADO(A): GUILHERME FAVERO MACHADO (OAB RS090222) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de pedido de anulação/transferência de pontuação, por indicação de condutor, faz-se necessário a formação de litisconsórcio ativo ou passivo, uma vez que é este quem receberá em sua CNH a pontuação relativa às infrações cometidas. Portanto, o condutor indicado deve integrar a lide, pois a presente demanda e o possível resultado da ação versa sobre direito seu também. E a jurisprudência não destoa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AIT E INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO OU PASSIVO. IRDR 70075024752. SENTENÇA DESCONSTITUIDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (Recurso Cível, Nº 71010452696, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 04-08-2022, grifei) Diante disso, como indicado no evento 1, DOC12, inclua-se, no polo passivo da demanda, Mauro Samuel do Nascimento, já que era o proprietário do veículo na data dos fatos. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial e indique o endereço para citação do requerido. Feito isso, cite-se o réu para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta. Cumpra-se.