Processo 5022973-05.2024.8.21.0019

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022973-05.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: LINDEN ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): MARCOS ALBERTO LINDENEXECUTADO: COUROS NOBRE BENEFICIAMENTO LTDAADVOGADO(A): FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA (OAB RS073340)ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada no evento 160, EXCPRÉEX1, por meio da qual requer, em sede liminar, a suspensão dos atos de constrição patrimonial em curso, e, no mérito, a extinção da execução por ilegitimidade ativa da exequente, ao argumento de que o contrato de honorários advocatícios que instrui o feito foi firmado com as pessoas físicas dos advogados Dr. Marcos Alberto Linden e Dra. Marina Terezinha Weiand Linden, e não com a sociedade individual de advocacia que figura no polo ativo da demanda. A exequente respondeu no evento 167, RESPOSTA1, pugnando pela rejeição do incidente, pela preclusão da matéria e pela liberação dos valores já bloqueados. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual que permite ao executado suscitar, nos próprios autos da execução e sem necessidade de garantia do juízo, matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. Essa dupla exigência, consistente na natureza de ordem pública da questão suscitada e na desnecessidade de produção de provas para sua apreciação, condiciona o cabimento do instituto e deve ser verificada antes do exame do mérito do incidente. No presente caso, a exceção não reúne os requisitos necessários para seu conhecimento. A arguição de ilegitimidade ativa formulada pela executada não se resolve pela simples leitura do título, exigindo, ao contrário, o exame do conjunto fático e probatório dos autos para verificar se a sociedade exequente detém ou não legitimidade para promover a execução. Com efeito, a exequente sustenta, no evento 167, RESPOSTA1, que o contrato foi firmado pelos sócios pessoas físicas, mas que todos os contratos de honorários passaram a ser administrados pela sociedade, com base na previsão legal que permite ao advogado requerer o pagamento de seus honorários em favor da sociedade de que é sócio. Além disso, traz como argumento a transferência dos direitos da sócia falecida ao Dr. Marcos, que ficou como inventariante dos bens e recebeu a cessão dos direitos hereditários pelos demais herdeiros, transformando a sociedade em individual de advocacia. Para se concluir em qualquer sentido sobre a legitimidade, portanto, é indispensável analisar documentos relacionados à sucessão da sócia falecida, ao regime jurídico da sociedade, ao instrumento de transferência dos direitos hereditários e ao modo de gestão dos contratos, matéria que vai muito além de uma análise superficial do título executivo. Assim, a questão demanda dilação probatória, o que afasta o cabimento da via eleita. Acresce que a executada já apresentou embargos à execução no processo nº 5032427-09.2024.8.21.0019, em dezembro de 2024, já julgado improcedente conforme evento 169, SENT1, ainda sem trânsito em julgado, sem que naquele momento tivesse suscitado a ilegitimidade ativa ora arguida, embora o título e as partes do processo fossem, desde o ajuizamento, exatamente os mesmos. A matéria poderia e deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade em que a executada se manifestou nos autos, observando o dever processual de alegar todas as questões pertinentes de forma concentrada e oportuna. A apresentação da exceção de pré-executividade, no estágio avançado em que se encontra o processo, após o ajuizamento dos embargos, sem qualquer justificativa para a omissão anterior, contraria os deveres de boa-fé e cooperação processual, que impõem às partes condutas leais e não procrastinatórias. O processo já conta com mais de 160 eventos, e a matéria poderia ter sido ventilada há muito tempo pelos meios processuais ordinários. Por esses fundamento

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022973-05.2024.8.21.0019/RSRELATOR: MAGALI WICKERT DE OLIVEIRAEXEQUENTE: LINDEN ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): MARCOS ALBERTO LINDENATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 160 - 17/06/2026 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022973-05.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: LINDEN ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): MARCOS ALBERTO LINDENEXECUTADO: COUROS NOBRE BENEFICIAMENTO LTDAADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) DESPACHO/DECISÃO Realizada a ordem de bloqueio de valores , efetivada parcialmente, conforme documento evento 146. Intime-se a executada COUROS NOBRE BENEFICIAMENTO LTDA para, em 5 dias, impugnar a constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Os valores foram transferidos para conta judicial remunerada, sem prejuízo de eventual futura restituição com juros e correção monetária (evento 149). Apresentada impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias. Tornando os autos conclusos, com urgência, após a manifestação ou decurso do prazo. Não apresentada manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.    

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022973-05.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: LINDEN ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): MARCOS ALBERTO LINDENEXECUTADO: COUROS NOBRE BENEFICIAMENTO LTDAADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) DESPACHO/DECISÃO 1. Remeto os autos à URCAJUD. Solicitado o protocolo da ordem com repetição programada (teimosinha) via SISBAJUD. Destaco que a funcionalidade do SISBAJUD permite a busca de forma automática por 15 dias. Havendo impugnação pela parte executada durante o prazo acima, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, tornando os autos conclusos com urgência. Com o retorno da URCAJUD, voltem os autos conclusos para análise dos resultados consolidados. 2. Diante da manifestação evento 132, PET1, determino o CANCELAMENTO das penhoras realizadas sobre os imóveis de matrícula 125.114 e 125.115 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo (evento 115, TERMOPENH1 e evento 117, TERMOPENH1), devendo o Ofício de Imóveis ser intimado via Eproc.    

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022973-05.2024.8.21.0019/RSRELATOR: MAGALI WICKERT DE OLIVEIRAEXEQUENTE: LINDEN ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): MARCOS ALBERTO LINDENATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 132 - 27/03/2026 - PETIÇÃO