Processo 5026109-79.2015.8.21.0001

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026109-79.2015.8.21.0001/RSRELATOR: DANIELA AZEVEDO HAMPEAUTOR: GUILHERME BRAGA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190)ADVOGADO(A): LUCIO FERNANDES FURTADO (OAB RS065084)RÉU: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389)RÉU: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277)ADVOGADO(A): GEOVANA CHIOMENTO ANDREGHETTO (OAB RS078758)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 08/09/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> POA10CVFC Número: 50261097920158210001/TJRS

AREsp 2841971/RS (2025/0023934-4)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277AGRAVADO:GUILHERME BRAGA DE OLIVEIRAADVOGADO:LÚCIO FERNANDES FURTADO - RS065084 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS REGULAMENTOS ANTERIORES. VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. CABIMENTO CONDICIONADO À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. I. QUANDO O EMPREGADO SE APOSENTA, CESSA QUALQUER VÍNCULO COM A EMPRESA EMPREGADORA, TAMBÉM CHAMADA DE PATROCINADORA, PASSANDO O APOSENTADO A TER RELAÇÃO UNICAMENTE COM A FUNDAÇÃO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SENDO IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA E A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A ELA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. II. CONSIDERANDO A ATUAL ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO STJ, O REGULAMENTO A SER ADOTADO É AQUELE VIGENTE QUANDO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. III. DIFERENTEMENTE DO QUE ACONTECE COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL, ONDE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS É O DE REPARTIÇÃO SIMPLES, A PREVIDÊNCIA PRIVADA UTILIZA O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO OBRIGATÓRIO PARA OS BENEFÍCIOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFÍCIO CONTRATADO. IV. DESSA FORMA, VISANDO À MANUTENÇÃO ATUARIAL DO PLANO DE CADA ENTIDADE, QUE PODE SOFRER DESEQUILIBRO POR FATORES QUE COMPROMETEM O SEU CUSTEIO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 AUTORIZOU, EM SEUS ARTS. 17 E 68, QUE SEJAM REALIZADAS ALTERAÇÕES NOS REGULAMENTOS VIGENTES, NÃO POSSUINDO O BENEFICIÁRIO DIREITO ADQUIRIDO COM RELAÇÃO AO REGULAMENTO DA ÉPOCA EM QUE ADERIU AO PLANO, MAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. V. CONFORME A ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP Nº 1.740.397/RS E DO RESP Nº 1.778.938/RS - TEMA 1.021), QUANDO JÁ CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É INVIÁVEL A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE QUAISQUER VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NO ENTANTO, COMO SE TRATA DE MATÉRIA QUE TEM ENSEJADO INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA E COM O FIM DE EVITAR UM OCASIONAL PREJUÍZO NOS CASOS COMO O PRESENTE, AQUELA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR DELIMITOU O ALCANCE DA TESE FIRMADA, NOS TERMOS DO ART. 927, § 3º, DO CPC, ADMITINDO A INCLUSÃO DOS REFLEXOS, CONDICIONADA À PREVISÃO REGULAMENTAR DE QUE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVAM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A SEREM RECOLHIDAS E SERVIR DE PARÂMETRO PARA O CÔMPUTO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, E À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS COM O APORTE, A SER VERTIDO PELO PARTICIPANTE, DE VALOR A SER APURADO POR ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL EM CADA CASO (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA). VI. NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS TESES FIRMADAS, QUAIS SEJAM, O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO ANTERIORMENTE À 08.08.2018 (DATA DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.312.736/RS - TEMA 955), BEM COMO A PREVISÃO REGULAMENTAR DE QUE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVAM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A SEREM RECOLHIDAS E SERVIR DE PARÂMETRO PARA O CÔMPUTO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. DESTA FORMA, CABERÁ À REQUERIDA PROCEDER NA INCLUSÃO DOS

AREsp 2841971/RS (2025/0023934-4)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277AGRAVADO:GUILHERME BRAGA DE OLIVEIRAADVOGADO:LÚCIO FERNANDES FURTADO - RS065084Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025.

AREsp 2841971/RS (2025/0023934-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277AGRAVADO:GUILHERME BRAGA DE OLIVEIRAADVOGADO:LÚCIO FERNANDES FURTADO - RS065084 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. PresidenteHERMAN BENJAMIN

AREsp 2841971/RS (2025/0023934-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277AGRAVADO:GUILHERME BRAGA DE OLIVEIRAADVOGADO:LÚCIO FERNANDES FURTADO - RS065084Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.