Processo 5026784-20.2025.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5026784-20.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor Nome: LEVE PRONTO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Endereço: DAS ACACIAS, 134, GALPAO01 BOX 03, VILA INDEPENDENCIA, CARIACICA - ES - CEP: 29148-650 Réu Nome: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. Endereço: RODOVIA ARACRUZ-ES, KM 25, FILIAL 4514, BARRA DO RIACHO, ARACRUZ - ES - CEP: 29197-900 DECISÃO/CARTA/MANDADO Vistos e etc. Cuido de ação monitória ajuizada por Leve Pronto Produtos Alimentícios Ltda. em face de GR Serviços e Alimentação Ltda., na qual pede, liminarmente, o arresto de bens para satisfação do seu crédito de R$ 317.775,19, por meio dos sistemas judiciais. Antes de mais nada, considerando o que dispõe o art. 329, inc. I do CPC, recebo o aditamento de id. 82972075, devendo ser alterada a classe processual no sistema pela secretaria. Pois bem. A pretensão autoral está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar). Sem delongas, vejo que a pretensão antecipatória não merece prosperar, pois, conquanto haja indícios da existência da dívida, não vislumbro elementos suficientes para caracterizarem risco ao resultado útil do processo, e o mero inadimplemento, por si só, não é o bastante. Como é cediço, para o deferimento da medida vindicada, é imprescindível que haja fortes indícios de insolvência e circunstâncias evidenciando o intuito fraudulento do devedor com a consequente dilapidação do patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O Código de Processo Civil, à luz dos artigos 294, parágrafo único, 300 e 301, exige demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para que reste autorizado o deferimento de medidas provisórias de urgência, dentre elas as cautelares. II - Menções a débitos inadimplidos pela parte demandada não denotam por si sós carência de patrimônio e dilapidação, mormente quando considerados os documentos que acompanharam as contrarrazões recursais, que evidenciam ainda desempenhar a recorrida atividade geradora de rendimentos. III – Arresto acertadamente indeferido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5001060-84.2024.8.08.0000, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/02/2025) Em outras palavras, o risco ao resultado útil do processo caracteriza-se quando evidenciada a possibilidade de não existirem bens para satisfazer a obrigação ao final da lide, se for o caso, o que não foi evidenciado pelo autor, pois não trouxe qualquer informação acerca do patrimônio do réu e nenhum indicativo do risco de insolvência. Dessarte, à míngua dos pressupostos, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se e, após, diligencie-se as determinações abaixo: 1 - Estando em ordem a inicial, cite-se para pagar o débito acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, advertido de que, em caso de cumprimento, ficará isento de custas, na forma do art. 701, § 1º do CPC. 2 - Advirta-o, ainda, que, no mesmo prazo para pagamento, poderá oferecer embargos na forma do art. 702 do CPC e, não havendo o pagamento ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. 3 - Cumpra-se como mandado/carta. Diligencie-se. Cariacica/ES, 08 de janeiro de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 82895692 Petição Inicial Petição Inicial 25111117330879300000078393191 82895

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 Processo nº.: 5026784-20.2025.8.08.0012 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEVE PRONTO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REQUERIDO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Divergências: ( X ) Ausência de documento pessoal de Walter Augusto Fischer Rupff, representante legal da requerente que assinou a procuração de Id 82895700. CERTIFICO, ainda, que, não foi anexada a guia de custas prévias e respectivo comprovante de pagamento, bem como não consta quitação no sistema de arrecadação (não há pedido de Assistência Judiciária Gratuita). Assim, intimo a parte interessada para providenciar o recolhimento das custas processuais prévias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição do feito, a teor do art. 290 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/06/03/2015), e ser efetivada a inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (Pub. DOE 10/01/2013). Link para acessar a guia de recolhimento: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasProcLeiNova0.cfm CARIACICA11 de novembro de 2025 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor de Secretaria