Processo 5031395-28.2021.8.21.0001

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031395-28.2021.8.21.0001/RSRELATOR: KETLIN CARLA PASA CASAGRANDEAUTOR: JOSE ALBERTO AUEDADVOGADO(A): GERMANO LOBO MEJLER (OAB RS078751)RÉU: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO(A): GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 191 - 04/05/2026 - Remetidos os Autos

AREsp 3126757/RS (2025/0481576-4)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO - RS016035AGRAVANTE:JOSÉ ALBERTO AUEDADVOGADOS:MOACIR FISCHMANN - RS030247GERMANO LOBO MEJLER - RS078751GUSTAVO EUGENIO DIAS GOTZE - RS016355AGRAVADO:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO - RS016035AGRAVADO:JOSÉ ALBERTO AUEDADVOGADOS:MOACIR FISCHMANN - RS030247GERMANO LOBO MEJLER - RS078751GUSTAVO EUGENIO DIAS GOTZE - RS016355INTERESSADO:ROSA SAWITZKI PERICIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ALBERTO AUED contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 510): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS EM FACE DO RECÁLCULO. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS RECEBIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE NA CONDUTA DA ENTIDADE RÉ NO QUE DIZ COM A SUSPENSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PORQUANTO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR TEM LUGAR SE E ENQUANTO RECEBIDA A APOSENTADORIA PELO SEGURADO JUNTO AO INSS, NOS TERMOS DO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENTAR O DEMANDANTE DO DEVER DE RECOMPOSIÇÃO, MOSTRANDO-SE DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DO RECÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO. DE OUTRA BANDA, CORRETO O RECONHECIMENTO DA IRREPETIBILIDADE DOS VALORES DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR RECEBIDOS PELO AUTOR NO PERÍODO DE OUTUBRO/2009 A OUTUBRO/2016, TENDO EM VISTA A BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. PEDIDO ALTERNATIVO DE IMEDIATA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DESACOLHIDO. É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, A FIM DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO AUTOR. APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO RÉ DESPROVIDA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ACÓRDÃO Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 577-581). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 1º, 2º, 68, §§ 1º e 2º, e 75 da Lei Complementar 109; e os arts. 189, 193 e 206, § 5º, I, do Código Civil. Sustenta que a autonomia entre os regimes impede condicionar a complementação ao recebimento de aposentadoria pelo INSS, pois a previdência complementar é organizada de forma autônoma e baseada em reservas previamente constituídas. Aduz que, implementadas as condições e constituída a reserva matemática, o benefício é direito adquirido, e não depende de benefício do RGPS. Defende que o acórdão negou vigência ao art. 75 da LC 109 e aos arts. 189, 193 e 206, § 5º, I, do Código Civil ao afastar a prescrição quinquenal sobre exigências de contribuições e eventuais cobranças retroativas. Argumenta que a perícia atuarial concluiu pela integral constituição da reserva matemática desde 2009 e pela desnecessidade de novos aportes, e que a decisão afastou tais conclusões sem lastro probatório idôneo, violando o dever de fundamentação e o livre convencimento motivado . Afirma, ainda, contrariedade à orientação sumulada sobre prescrição de cobranças vinculadas à complementação, apontando a Súmula 427/STJ como reforço. Contrarrazões às fls. 617-619 na qual a parte recorrida alega ausência de violação de lei federal; incidência da Súmula 7/STJ por pretender reexaminar a prova técnica; insuficiência de prequestionamento quanto a dispositivos da LC 109 e do Código Civil; defende o caráter complementar do benefício e a vinculação ao benefício do INSS conforme regulamento do plano; e sustenta a necessidade de recomposição atuarial para preservar o equilíbrio e o mutualismo.

AREsp 3126757/RS (2025/0481576-4)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO - RS016035AGRAVANTE:JOSÉ ALBERTO AUEDADVOGADOS:MOACIR FISCHMANN - RS030247GERMANO LOBO MEJLER - RS078751GUSTAVO EUGENIO DIAS GOTZE - RS016355AGRAVADO:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO - RS016035AGRAVADO:JOSÉ ALBERTO AUEDADVOGADOS:MOACIR FISCHMANN - RS030247GERMANO LOBO MEJLER - RS078751GUSTAVO EUGENIO DIAS GOTZE - RS016355INTERESSADO:ROSA SAWITZKI PERICIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROCEEE contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 510-511): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS EM FACE DO RECÁLCULO. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS RECEBIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE NA CONDUTA DA ENTIDADE RÉ NO QUE DIZ COM A SUSPENSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PORQUANTO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR TEM LUGAR SE E ENQUANTO RECEBIDA A APOSENTADORIA PELO SEGURADO JUNTO AO INSS, NOS TERMOS DO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENTAR O DEMANDANTE DO DEVER DE RECOMPOSIÇÃO, MOSTRANDO-SE DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DO RECÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO. DE OUTRA BANDA, CORRETO O RECONHECIMENTO DA IRREPETIBILIDADE DOS VALORES DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR RECEBIDOS PELO AUTOR NO PERÍODO DE OUTUBRO/2009 A OUTUBRO/2016, TENDO EM VISTA A BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. PEDIDO ALTERNATIVO DE IMEDIATA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DESACOLHIDO. É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, A FIM DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO AUTOR. APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO RÉ DESPROVIDA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 577-581). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 202 da Constituição Federal, o art. 3 da Lei Complementar 108/2001 e o art. 68 da Lei Complementar 109/2001. Sustenta que o Tribunal de origem desconsiderou a necessidade de custeio prévio e de recomposição da reserva matemática, em afronta ao modelo contributivo e ao equilíbrio atuarial dos planos fechados, previstos no art. 202 da Constituição Federal e na legislação complementar. Aduz que é imprescindível a devolução dos valores pagos indevidamente e a regularização das contribuições para viabilizar qualquer concessão ou restabelecimento de benefício, sob pena de desequilíbrio do plano e prejuízo aos demais participantes. Defende existir jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige recomposição das reservas e proíbe concessão sem custeio, indicando precedentes para demonstrar divergência e afastar a aplicação da Súmula 83/STJ. O recurso também aponta divergência jurisprudencial quanto às teses de obrigatoriedade de recomposição da reserva matemática e impossibilidade de concessão sem fonte de custeio. Contrarrazões às fls. 539-545, nas quais o recorrido sustenta que o acórdão manteve a irrepetibilidade dos valores por natureza alimentar e boa-fé, que o recurso especial não ataca especificamente os fundamentos do acórdão e encontra óbice sumular (Súmula 283/STF), e requer a inadmissão ou, no mérito, o não provimento. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 661-665, nas quais a agravada defende que o recurso especial versa matéria constitucional (art. 202

AREsp 3126757/RS (2025/0481576-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO - RS016035AGRAVANTE:JOSÉ ALBERTO AUEDADVOGADOS:MOACIR FISCHMANN - RS030247GERMANO LOBO MEJLER - RS078751GUSTAVO EUGENIO DIAS GOTZE - RS016355AGRAVADO:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO - RS016035AGRAVADO:JOSÉ ALBERTO AUEDADVOGADOS:MOACIR FISCHMANN - RS030247GERMANO LOBO MEJLER - RS078751GUSTAVO EUGENIO DIAS GOTZE - RS016355INTERESSADO:ROSA SAWITZKI PERICIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA LTDAProcesso distribuído pelo sistema automático em 19/12/2025.

AREsp 3126757/RS (2025/0481576-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO - RS016035AGRAVANTE:JOSÉ ALBERTO AUEDADVOGADOS:MOACIR FISCHMANN - RS030247GERMANO LOBO MEJLER - RS078751GUSTAVO EUGENIO DIAS GOTZE - RS016355AGRAVADO:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO - RS016035AGRAVADO:JOSÉ ALBERTO AUEDADVOGADOS:MOACIR FISCHMANN - RS030247GERMANO LOBO MEJLER - RS078751GUSTAVO EUGENIO DIAS GOTZE - RS016355INTERESSADO:ROSA SAWITZKI PERICIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. PresidenteHERMAN BENJAMIN