Processo 5031531-25.2021.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031531-25.2021.8.21.0001/RS AUTOR: SAIONARA DE LOURDES LORETTOADVOGADO(A): SANDRA ELOISA PEREIRA BARCELLOS (OAB RS032571)RÉU: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO(A): ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO (OAB RS016035)RÉU: CELESTE MENEZES DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO DE FERREIRA VEITENHEIMER (OAB rs087426)ADVOGADO(A): MIRIAM DE MESQUITA FERREIRA (OAB RS040965) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do trânsito em julgado da sentença. Havendo pedido de cumprimento de sentença, esse de ser feito em autos apartados, por meio eletrônico, conforme orientação posta no Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ, item ''6''.  Nada sendo requerido, apure-se custas remanescentes, se for o caso baixe-se.

AREsp 2915397/RS (2025/0141615-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADOS:ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO - RS016035PETERSON LUIZ CÉ - RS103124AGRAVANTE:CELESTE MENEZES DA SILVAADVOGADOS:MIRIAM DE MESQUITA FERREIRA - RS040965PEDRO DE FERREIRA VEITENHEIMER - RS087426AGRAVADO:SAIONARA DE LOURDES LORETTOADVOGADO:SANDRA ELOISA PEREIRA BARCELLOS - RS032571 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ (fls. 1.283-1.289). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 1.115): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. VIÚVA. INDICAÇÃO DE UMA BENEFICIÁRIA-DEPENDENTE. JOIA. DESNECESSIDADE. Hipótese em comento que não versa sobre o ingresso de novo beneficiário a gerar possível nova obrigação à entidade de previdência privada e onerar o fundo de custeio já formado. A questão debatida no presente feito diz respeito ao rateio da complementação de pensão a que a Fundação Eletroceee já vem pagando aos beneficiários do seu falecido assistido e ex-autárquico, importância essa que conta com a respectiva reserva matemática devidamente constituída, portanto. Exigibilidade de joia que se mostra descabida. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada procedente. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração foram desacolhidos (fls. 1.191-1.195). No recurso especial (fls. 1.205-1.221), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) art. 6º da Lei Complementar n. 109/2001, sem desenvolver tese recursal; (ii) art. 7º da Lei Complementar n. 109/2001, uma vez que "admitir a inscrição de beneficiário sem o pagamento da respectiva joia, significaria frustrar completamente o princípio do mutualismo inerente às relações previdenciárias de natureza privada, causando desequilíbrio financeiro e atuarial ao plano de benefícios, em notório prejuízo aos demais participantes e assistidos" (fl. 1.220); (iii) art. 18, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001, pois "ao impor o pagamento de um benefício sem a devida constituição da reserva matemática, a decisão recorrida violou o disposto no art. 18, § 1º da LC 109/2001, que estabelece que 'o regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas'" (fl. 1.217); e (iv) art. 19 da Lei Complementar n. 109/2001, visto que "a concessão de benefício a pessoa não contemplada nos cálculos atuariais […] não foi considerada, para fins de cálculo atuarial, no período de formação do custeio, não tendo, portanto, sido vertidas as contribuições necessárias para lastrear o pagamento do benefício de pensão por morte requerido" (fl. 1.218), viola a exigência de recursos garantidores constituídos. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.249-1.256). No agravo (fls. 1.304-1.307), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (fl. 1.322). É o relatório. Decido. De início, destaca-se que a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Deixo, portanto, de apreciar o agravo em recurso especial interposto às fls. 1.309-1.312. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. No caso, não foram impugnados no recurso os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ. Assim, é inaf

AREsp 2915397/RS (2025/0141615-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADOS:ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO - RS016035PETERSON LUIZ CÉ - RS103124AGRAVANTE:CELESTE MENEZES DA SILVAADVOGADOS:MIRIAM DE MESQUITA FERREIRA - RS040965PEDRO DE FERREIRA VEITENHEIMER - RS087426AGRAVADO:SAIONARA DE LOURDES LORETTOADVOGADO:SANDRA ELOISA PEREIRA BARCELLOS - RS032571 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por CELESTE MENEZES DA SILVA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ (fls. 1.270-1.276). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 1.115): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. VIÚVA. INDICAÇÃO DE UMA BENEFICIÁRIA-DEPENDENTE. JOIA. DESNECESSIDADE. Hipótese em comento que não versa sobre o ingresso de novo beneficiário a gerar possível nova obrigação à entidade de previdência privada e onerar o fundo de custeio já formado. A questão debatida no presente feito diz respeito ao rateio da complementação de pensão a que a Fundação Eletroceee já vem pagando aos beneficiários do seu falecido assistido e ex-autárquico, importância essa que conta com a respectiva reserva matemática devidamente constituída, portanto. Exigibilidade de joia que se mostra descabida. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada procedente. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração foram desacolhidos (fls. 1.191-1.195). No recurso especial (fls. 1.226-1.237), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 1º e 2º da LC n. 109/2001, sob o argumento de "a previdência privada de capital fechado não se mistura ao instituto do INSS ou as entidade de capital aberto" (fl. 1.233); (ii) arts. 31, § 1º, e 32 da LC n. 109/2001, uma vez que "a ofensa está no fato de se confundir a natureza das aplicações de entidades de capital aberto e fechado, porque as entidades de capital aberto tem objetivo o lucro e o ganho financeiro com as aplicações, os quais reverterão em favor dos seus investidores e, por isso, caso de separação, os resultados dos investimentos da previdência de capital aberto podem ser partilhados entre os cônjuges" (fl. 1.234); (iii) art. 69 da LC n. 109/2001, sem desenvolver tese recursal; e (iv) arts. 1.659, VII, e 1.668, V, do Código Civil, pois "a manutenção da decisão de 2ª instancia contraria o disposto no Código Civil, o qual exclui da partilha as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas, como no presente caso, conforme artigo 1.659, inciso VII e art. 1.668, inciso V, do Código Civil de 2002" (fl. 1.235). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.258-1.267). No agravo (fl. 1.314-1.318), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (fl. 1.322). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. No caso, não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. RelatorANTONIO CARLOS FERREIRA

AREsp 2915397/RS (2025/0141615-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADOS:ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO - RS016035PETERSON LUIZ CÉ - RS103124AGRAVANTE:CELESTE MENEZES DA SILVAADVOGADOS:MIRIAM DE MESQUITA FERREIRA - RS040965PEDRO DE FERREIRA VEITENHEIMER - RS087426AGRAVADO:SAIONARA DE LOURDES LORETTOADVOGADO:SANDRA ELOISA PEREIRA BARCELLOS - RS032571Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2025.

AREsp 2915397/RS (2025/0141615-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADOS:ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO - RS016035PETERSON LUIZ CÉ - RS103124AGRAVANTE:CELESTE MENEZES DA SILVAADVOGADOS:MIRIAM DE MESQUITA FERREIRA - RS040965PEDRO DE FERREIRA VEITENHEIMER - RS087426AGRAVADO:SAIONARA DE LOURDES LORETTOADVOGADO:SANDRA ELOISA PEREIRA BARCELLOS - RS032571 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. PresidenteHERMAN BENJAMIN