Processo 5040407-32.2022.8.21.0001

RE nos EDcl no AgInt no AREsp 3068012/RS (2025/0366723-9)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:M. V. B. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA - RS059567RAQUEL RAAB RAMOS - RS060836LEONARDO DUARTE DANTAS - RS056266NATALIA MOREIRA SEIXAS - RS121205RECORRIDO:BANCO DO BRASIL SAADVOGADOS:ELISIANE DORNELES DE DORNELLES - RS083593ARODRIGO FRASSETTO GOES - RS087537AGUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - RS074909A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. 2. É inviável a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da comprovação da hipossuficiência, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 303-304). Defende a presença de repercussão geral sob os aspectos social, jurídico e econômico, com base no art. 1.035 do CPC, alegando que a matéria ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Argumenta que a definição sobre os limites da hipossuficiência de empresas em recuperação judicial afeta milhares de sociedades empresárias no país e impacta diretamente a eficácia da Lei nº 11.101/2005 e a preservação da atividade produtiva. No mérito, sustenta violação direta ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, afirmando que a existência de saldo nominal em caixa não descaracteriza a hipossuficiência quando os valores estão vinculados ao plano de recuperação. Argumenta que a exigência do pagamento de custas desvia recursos essenciais à sobrevivência da empresa, gerando obstáculo econômico ao acesso à jurisdição. Alega também afronta ao princípio da isonomia e da razoabilidade (art. 5º, caput, da CF), apontando contradição lógica na concessão da benesse ao sócio e no indeferimento à pessoa jurídica cuja crise causou a ruína dele. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 103, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se discute, à luz do art. 5º, XXXIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, se é exigível, ou não, a comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Na ocasião, não se reconheceu repercussão geral ao tema, firmando-se a seguinte tese vinculante: A questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a questão relacionada à assistência judiciária às pessoas jurídicas, no que é concernente à comprovação de situação de hipossuficiência, não tem repercussão geral, o que é suficiente para obstar o trânsito do apelo raro. Por ocasião do julgamento do precedente o Em. Ministro Menezes Direito, relator do paradigma, assentou o seguinte: Manifesto-me no sentido de não haver repercussão geral da questão constitucional objeto do presente recurso extraordinário,

AREsp 3068012/RS (2025/0366723-9)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:M. V. B. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA - RS059567RAQUEL RAAB RAMOS - RS060836LEONARDO DUARTE DANTAS - RS056266NATALIA MOREIRA SEIXAS - RS121205AGRAVADO:BANCO DO BRASIL SAADVOGADOS:ELISIANE DORNELES DE DORNELLES - RS083593ARODRIGO FRASSETTO GOES - RS087537AGUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - RS074909AProcesso distribuído pelo sistema automático em 13/08/2026.

RE nos EDcl no AgInt no AREsp 3068012/RS (2025/0366723-9)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:M. V. B. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA - RS059567RAQUEL RAAB RAMOS - RS060836LEONARDO DUARTE DANTAS - RS056266NATALIA MOREIRA SEIXAS - RS121205RECORRIDO:BANCO DO BRASIL SAADVOGADOS:ELISIANE DORNELES DE DORNELLES - RS083593ARODRIGO FRASSETTO GOES - RS087537AGUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - RS074909AVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

EDcl no AgInt no AREsp 3068012/RS (2025/0366723-9)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAEMBARGANTE:M. V. B. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA - RS059567RAQUEL RAAB RAMOS - RS060836LEONARDO DUARTE DANTAS - RS056266NATALIA MOREIRA SEIXAS - RS121205EMBARGADO:BANCO DO BRASIL SAADVOGADOS:RODRIGO FRASSETTO GOES - RS087537AGUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - RS074909AELISIANE DORNELES DE DORNELLES - RS083593A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

EDcl no AgInt no AREsp 3068012/RS (2025/0366723-9)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAEMBARGANTE:M. V. B. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA - RS059567RAQUEL RAAB RAMOS - RS060836LEONARDO DUARTE DANTAS - RS056266NATALIA MOREIRA SEIXAS - RS121205EMBARGADO:BANCO DO BRASIL SAADVOGADOS:RODRIGO FRASSETTO GOES - RS087537AGUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - RS74909AELISIANE DORNELES DE DORNELLES - RS083593AProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).