Processo 5054244-54.2025.8.24.0038

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054244-54.2025.8.24.0038/SCRÉU: Q2 INGRESSOS LTDAADVOGADO(A): ANGÉLICA SILVÉRIA GARCIA (OAB SP404333)SENTENÇAAnte o exposto, em razão do adimplemento voluntário do provimento condenatório, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 526, § 3º, c.c. art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte autora para transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada aos autos.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054244-54.2025.8.24.0038/SCRÉU: Q2 INGRESSOS LTDAADVOGADO(A): ANGÉLICA SILVÉRIA GARCIA (OAB SP404333)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, condeno a parte ré ao ressarcimento de R$ 702,36 (setecentos e dois reais e trinta e seis centavos), acrescidos de correção monetária a partir da data do pagamento (23/09/2025) e juros de mora a partir da data da citação (31/12/2025 - ev. 9), nos termos e índices da lei vigente, conforme o art. 406 do Código Civil. 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054244-54.2025.8.24.0038/SC RÉU: Q2 INGRESSOS LTDAADVOGADO(A): ANGÉLICA SILVÉRIA GARCIA (OAB SP404333) DESPACHO/DECISÃO   ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Atenção!Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado com as provas existentes nos autos.Caso já tenham sido atendidas, as orientações abaixo não exigem nova manifestação das partes.    SANEAMENTO DO FEITO Antes da análise do mérito, é necessário que o processo esteja devidamente organizado, com os pedidos delimitados e com as provas já apresentadas, observadas as regras do rito dos Juizados Especiais. PEDIDO DE VALORES Quando o pedido de pagamento for apresentado apenas como um valor total, sem indicar cada valor separadamente, a parte deverá informar cada quantia de forma individualizada. Requerida a condenação em valor, deverá apresentar os pedidos com valor certo e individualizado, anexando, quando necessário, planilha contendo: ▪️cada valor discriminado pretendido;▪️a origem do valor;▪️a data-base do pagamento, desconto, retenção, vencimento, transação financeira etc. A simples soma global de valores, sem discriminação, dificulta a análise do pedido e pode inviabilizar a prolação de sentença líquida. PRODUÇÃO DE PROVAS A fase de instrução permite esclarecer os fatos controvertidos, ou seja, pontos em discussão entre as partes, mediante a produção de provas. Não há necessidade de novas provas quanto aos fatos incontroversos ou quando a controvérsia for exclusivamente de direito. Cabe às partes apresentar as provas que já possuam e indicar, de forma clara, quais outras pretendem produzir, mesmo nos casos de inversão do ônus da prova. As provas devem ter relação direta com os fatos discutidos no processo, cabendo às partes indicar, objetivamente, o que se pretende demonstrar com cada uma. ORGANIZAÇÃO DA PROVA As provas, inclusive as já juntadas ao processo, devem ser apresentadas de forma organizada, com indicação clara e objetiva do fato que se pretende comprovar com cada uma, conforme as orientações abaixo. PROVA DOCUMENTAL ◾DOCUMENTOS ILEGÍVEIS▪️Juntar os documentos legíveis e completos;▪️Sempre que possível, utilizar arquivos em PDF pesquisável (com texto selecionável), evitando imagens digitalizadas quando houver alternativa. ◾CAPTURAS DE TELA DE WHATSAPP▪️Apresentar o arquivo de exportação da conversa (“exportar conversa” do WhatsApp, conforme instrução na Central de Ajuda do WhatsApp);▪️Identificar os interlocutores da conversa;▪️Quando houver áudios, apresentar transcrição ou descrever o contexto e participantes. ◾ÁUDIOS▪️Apresentar transcrição ou resumo do conteúdo;▪️Indicar os participantes da conversa;▪️ Apresentar marcação temporal do trecho relevante. ◾LINKS ▪️Anexar diretamente aos autos o conteúdo indicado por link;▪️No caso de áudio ou vídeo, juntar o arquivo correspondente. ◾VÍDEOS▪️Descrever o conteúdo;▪️Apresentar marcação temporal do trecho relevante. ◾EXTRATOS ▪️Destacar os lançamentos ou trechos diretamente relacionados ao objeto da demanda. ◾ CATEGORIZAÇÃOQuando anexado grande volume de documentos, identificar cada documento pela categorização no Eproc,  com indicação de conteúdo e finalidade. Caso não seja possível cumprir os requisitos acima, a parte deverá justificar o motivo, sob pena de preclusão. PROVA ORAL Este tópico aplica-se apenas quando houver pedido de prova oral (testemunhas e depoimento pessoal). Havendo interesse na produção de prova oral, a parte deverá: ◾Especificar os fatos que pretende comprovar com cada oitiva; ◾Apresentar o rol de testemunhas. Caso não seja possível apresentar o rol de testemunhas neste momento, a parte deverá justificar o motivo e requerer expressamente prazo adicional, sob pena de preclusão e rejeição do rol apresentado intempestivamente.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Este tópico aplica-se quando houver pedido de inversão do ônus da prova. Caso a parte não tenha condições de produzir determinada prova, deverá: ◾Justificar a impossibilidade

Processo 5054244-54.2025.8.24.0038 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville na data de 17/11/2025.