Processo 5065378-94.2026.8.21.7000

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5065378-94.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATORA: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCOAGRAVANTE: MITT TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448)AGRAVADO: TANAC S. A.ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780)AGRAVADO: TANAC SAADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, o qual havia sido apresentado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada sob o regime dos recursos repetitivos do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O agravo interno é cabível apenas contra decisões proferidas com fundamento nos incisos I e III do art. 1.030 do CPC/2015, conforme seu § 2º, hipótese que não abrange a decisão recorrida.2. Contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, o único recurso cabível é o agravo interno dirigido ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e não o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do mesmo diploma.3. A interposição do agravo em recurso especial, em vez do agravo interno, configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.4. A interposição sucessiva de recursos manifestamente incabíveis configura abuso do direito de recorrer e litigância de má-fé, o que autoriza a baixa imediata dos autos e a imposição de multa com base nos arts. 80, inc. VII, e 81, caput, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso não conhecido.2. Parte agravante condenada por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 80, inc. VII, e 81, caput, do CPC/2015.3. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente da interposição de qualquer outro recurso.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, inc. VII; 81, caput; 1.021; 1.021, § 4º; 1.026, § 2º; 1.030, I, b; 1.030, § 2º; 1.042.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.221.756/PR, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 12/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.667.922/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 30/4/2025; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.975.921/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 4/9/2023; STF, Rcl. 22375 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 22/10/2018; STJ, AgInt na PET no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.203.602/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07/05/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Cuida-se de Agravo Interno, recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, apresentado em face de decisão que não conheceu agravo em recurso especial (evento 58, DECMONO1), o qual, por sua vez, havia sido intentado contra decisão desta Terceira Vice-Presidência (evento 47, DECRESP1) que negou seguimento ao recurso especial com base na aplicação de orientação firmada sob o regime dos Recursos Repetitivos. Intimada a apresentar suas contrarrazões, a parte agravada ofereceu resposta postulando o não conhecimento do presente recurso, ou, acaso conhecido, seja negado o seu provimento, mantendo-se hígida a decisão recorrida. Requereu seja imposta multa processual. II. Uma vez mais, não merece conhecimento o presente recurso. Na seara dos recursos especial e extraordinário, dirigidos aos Tribunais Superiores, o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 14/05/2026 A 18/05/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5065378-94.2026.8.21.7000/RS INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA PROCURADOR(A): ROBERTO DIVINO ROLIM NEUMANNAGRAVANTE: MITT TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448)AGRAVADO: TANAC S. A.ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780)AGRAVADO: TANAC SAADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780)A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIORVotante: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIORVotante: Desembargador PEDRO LUIZ POZZAVotante: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5065378-94.2026.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50080848320238210018/RS)RELATOR: ANA PAULA DALBOSCOAGRAVADO: TANAC S. A.ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780)AGRAVADO: TANAC SAADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 27/08/2026 - AGRAVO INTERNO

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5065378-94.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATORA: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCOAGRAVANTE: MITT TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448)AGRAVADO: TANAC S. A.ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780)AGRAVADO: TANAC SAADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EMENTA RECURSO DE AGRAVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, apresentado contra decisão desta Terceira Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a aplicação de Temas firmados sob o rito dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório. 2. O recurso especial interposto pelo ora agravante teve negado o seguimento, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil. Conseguinte, consoante § 2º do referido dispositivo, caberá agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dessa decisão de negativa de seguimento de recurso especial.  De efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição equivocada do recurso de agravo, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, direcionado àquela Corte Superior configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, v.g.: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno.1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1042, caput, do CPC/15, sendo inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do teor da Súmula 284 do STF, por analogia.3. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.657.016/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão do não cabimento de Agravo em Recurso Especial nos casos em que há a inadmissão do recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos r

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5065378-94.2026.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50080848320238210018/RS)RELATOR: ANA PAULA DALBOSCOAGRAVANTE: MITT TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448)AGRAVADO: TANAC S. A.ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780)AGRAVADO: TANAC SAADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 03/07/2026 - Negado seguimento ao recurso especial