Processo 5069597-84.2026.8.09.0049

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br   PROCESSO: 5069597-84.2026.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: Abadia Aparecida De Andrade RÉU: Bmg Seguradora S.a   SENTENÇA   Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Abadia Aparecida de Andrade em face de BMG Seguradora S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é beneficiária de aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social e que, ao consultar o sistema de seguros disponibilizado pelo Governo Federal, constatou a existência das apólices nº SA_789313500007020_0929, SA_789313500007020_0982 e SA_789313500007020_0993 vinculadas ao seu CPF, sem jamais ter contratado ou autorizado a contratação dos respectivos seguros. Sustenta que a requerida teria realizado a contratação de forma unilateral, valendo-se de sua hipossuficiência, e que não lhe forneceu qualquer instrumento contratual ou autorização correspondente. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, busca a exibição dos contratos e respectivos extratos de descontos, a declaração de inexistência da relação jurídica referente aos seguros impugnados, a restituição em dobro dos valores eventualmente descontados e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (mov. 1). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para comparecimento em cartório, a fim de confirmar a ciência acerca do ajuizamento da demanda e da constituição do patrono indicado nos autos (mov. 8). A parte autora compareceu pessoalmente à serventia e confirmou a ciência do ajuizamento da ação e do advogado constituído, apresentando seus documentos pessoais para conferência (mov. 12). O feito foi inicialmente suspenso em razão de possível vinculação ao Tema Repetitivo 1414 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 14). Após pedido de reconsideração formulado pela parte autora (mov. 18), sob o argumento de que a controvérsia versava sobre contratação de seguro não autorizado, e não propriamente sobre cartão de crédito consignado, a suspensão foi revogada, recebendo-se a inicial, com inversão do ônus da prova e determinação de citação da parte requerida (mov. 20). Contestação apresentada pela parte requerida BMG Seguradora S.A. (mov. 32). Preliminarmente, alegou ausência de interesse processual, ao fundamento de que o seguro questionado constitui benefício gratuito, não contributivo e sem qualquer desconto no benefício previdenciário da autora, inexistindo prejuízo patrimonial ou utilidade concreta na prestação jurisdicional. No mérito, sustentou que o seguro de vida decorre da contratação de cartão consignado de benefício e da disciplina prevista na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, sendo integralmente custeado pelo estipulante. Alegou que os três números apontados na inicial correspondem a desdobramentos de uma mesma apólice, referentes a diferentes coberturas, e defendeu a regularidade da contratação eletrônica do cartão, com utilização de dados pessoais, SMS, ambiente seguro e aceite eletrônico. Sustentou, ainda, a inexistência de venda casada, de cobrança indevida, de danos materiais e morais e de direito à repetição do indébito, bem como impugnou a inversão do ônus da prova e alegou litigância de má-fé da parte autora, pugnando, ao final, pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Juntou documen

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br   PROCESSO: 5069597-84.2026.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: Abadia Aparecida De Andrade RÉU: Bmg Seguradora S.a   SENTENÇA   Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Abadia Aparecida de Andrade em face de BMG Seguradora S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é beneficiária de aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social e que, ao consultar o sistema de seguros disponibilizado pelo Governo Federal, constatou a existência das apólices nº SA_789313500007020_0929, SA_789313500007020_0982 e SA_789313500007020_0993 vinculadas ao seu CPF, sem jamais ter contratado ou autorizado a contratação dos respectivos seguros. Sustenta que a requerida teria realizado a contratação de forma unilateral, valendo-se de sua hipossuficiência, e que não lhe forneceu qualquer instrumento contratual ou autorização correspondente. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, busca a exibição dos contratos e respectivos extratos de descontos, a declaração de inexistência da relação jurídica referente aos seguros impugnados, a restituição em dobro dos valores eventualmente descontados e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (mov. 1). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para comparecimento em cartório, a fim de confirmar a ciência acerca do ajuizamento da demanda e da constituição do patrono indicado nos autos (mov. 8). A parte autora compareceu pessoalmente à serventia e confirmou a ciência do ajuizamento da ação e do advogado constituído, apresentando seus documentos pessoais para conferência (mov. 12). O feito foi inicialmente suspenso em razão de possível vinculação ao Tema Repetitivo 1414 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 14). Após pedido de reconsideração formulado pela parte autora (mov. 18), sob o argumento de que a controvérsia versava sobre contratação de seguro não autorizado, e não propriamente sobre cartão de crédito consignado, a suspensão foi revogada, recebendo-se a inicial, com inversão do ônus da prova e determinação de citação da parte requerida (mov. 20). Contestação apresentada pela parte requerida BMG Seguradora S.A. (mov. 32). Preliminarmente, alegou ausência de interesse processual, ao fundamento de que o seguro questionado constitui benefício gratuito, não contributivo e sem qualquer desconto no benefício previdenciário da autora, inexistindo prejuízo patrimonial ou utilidade concreta na prestação jurisdicional. No mérito, sustentou que o seguro de vida decorre da contratação de cartão consignado de benefício e da disciplina prevista na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, sendo integralmente custeado pelo estipulante. Alegou que os três números apontados na inicial correspondem a desdobramentos de uma mesma apólice, referentes a diferentes coberturas, e defendeu a regularidade da contratação eletrônica do cartão, com utilização de dados pessoais, SMS, ambiente seguro e aceite eletrônico. Sustentou, ainda, a inexistência de venda casada, de cobrança indevida, de danos materiais e morais e de direito à repetição do indébito, bem como impugnou a inversão do ônus da prova e alegou litigância de má-fé da parte autora, pugnando, ao final, pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Juntou documen

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