Processo 5076884-25.2020.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5076884-25.2020.8.21.0001/RS RÉU: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ATO ORDINATÓRIO   Providencie a parte ré  no preparo das custas, a guia encontra-se a disposição no sistema para impressão e pagamento.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5076884-25.2020.8.21.0001/RS AUTOR: MARTA FREZA DE ANUNCIACAOADVOGADO(A): LUCIO FERNANDES FURTADO (OAB RS065084)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190)RÉU: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ATO ORDINATÓRIO DIGAM AS PARTES SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO TJ/RS.

AREsp 3119017/RS (2025/0461102-5)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)AGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADOS:IGOR HAMILTON MENDES - RS061815FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419AGRAVADO:MARTA FREZA DE ANUNCIACAOADVOGADOS:LÚCIO FERNANDES FURTADO - RS065084PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA - RS072811CELSO HAGEMANN - RS015012ANDRE LUIS SOARES ABREU - RS073190DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI - RS067920OTAVIANO ALMEIDA MESQUITA DA COSTA - RS096757 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 1015-1016, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 10.999/04. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A MARÇO DE 1994 PELA VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994, NA ORDEM DE 39,67% (ART. 21, § 1º, DA LEI Nº 8.880/94). ART. 15, CAPUT, DO REGULAMENTO. ATUALIZAÇÃO DE VIDA. CORREÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO EXTRAÍDO DO MÊS DE FEV/94 , E NÃO DO MÊS DE FEV/94 PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO AO TRF-4. PEDIDO DE COOPERAÇÃO. ART. 67 DO CPC. ESCLARECIMENTO ENCAMINHADO. EXPLICAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. O DEBATE TRAVADO NOS AUTOS, COM RAZÃO, TRAZ DÚVIDA. NÃO HÁ CERTA OBJETIVIDADE NA LEI ACERCA DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS ANTERIORES, DE FORMA IGUALITÁRIA, OU SE INCIDENTE APENAS NO MÊS DE FEVEREIRO/94. COLACIONAM-SE PRECEDENTES TANTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO DO TRF4 PARA BEM ILUSTRAR QUE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DEVE SE DAR MEDIANTE A CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A MARÇO/94 PELO (!) IRSM DE FEVEREIRO DO MESMO ANO. ENTENDER DIVERSAMENTE SERIA ADUZIR QUE O ÍNDICE CORRIGIRIA APENAS O MÊS DE FEVEREIRO. SE ESTA FOSSE A INTERPRETAÇÃO, TAMPOUCO A SÚMULA N. 19 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EXEMPLIFICARIA QUE PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO , DEVE SER CONSIDERADA, NA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A MARÇO DE 1994, A VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 , NA ORDEM DE 39,67% (ART. 21, § 1º, DA LEI Nº 8.880/94). ASSIM, TRATA-SE DE PROMOVER A CORREÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO EXTRAÍDO DO MÊS DE FEV/94 , E NÃO DO MÊS DE FEV/94 PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO . APLICA-SE A NORMATIVA PÚBLICA AO CASO, POIS, NOS TERMOS DO ART. 15, CAPUT, DO REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL DO ANO DE 1994, VIGENTE QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-REAIS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE DEVERIAM SER CORRIGIDOS DO MESMO MODO E PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ASSIM, NA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA APÓS 01.03.94, HIPÓTESE DOS AUTOS, TEM O CONTRIBUINTE DIREITO DE VER O BENEFÍCIO CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994, NA ORDEM DE 39,67% (ART. 21, § 1º, DA LEI Nº 8.880/94). TAL ENTENDIMENTO RESTOU ADOTADO PELO GOVERNO FEDERAL QUANDO DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 201/2004, CONVERTIDA NA LEI N. 10.999/2004. PORTANTO, EXPEDIDA LEI DETERMINANDO A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS PELO INSS (LEI 10.999/04, ART. 1º) ANTERIORMENTE A MARÇO/94, E CONSIDERANDO QUE O REGULAMENTO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO BALIZAVA-SE DOS MESMOS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA, MERECE PROVIMENTO O APELO PARA JULGAR-SE PROCEDENTE O PEDIDO , DETERMINANDO-SE A REVISÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A FEVEREIRO/94 PELA VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994, NO PERCENTUAL DE 39,67%. COROLÁRIO LÓGICO DISSO, FAZ JUS A PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OS VA

AREsp 3119017/RS (2025/0461102-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADOS:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419AIGOR HAMILTON MENDES - RS061815AGRAVADO:MARTA FREZA DE ANUNCIACAOADVOGADOS:LÚCIO FERNANDES FURTADO - RS065084PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA - RS072811CELSO HAGEMANN - RS015012ANDRE LUIS SOARES ABREU - RS073190DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI - RS067920OTAVIANO ALMEIDA MESQUITA DA COSTA - RS096757 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. PresidenteHERMAN BENJAMIN

AREsp 3119017/RS (2025/0461102-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADOS:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419AIGOR HAMILTON MENDES - RS061815AGRAVADO:MARTA FREZA DE ANUNCIACAOADVOGADOS:LÚCIO FERNANDES FURTADO - RS065084PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA - RS072811CELSO HAGEMANN - RS015012ANDRE LUIS SOARES ABREU - RS073190DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI - RS067920OTAVIANO ALMEIDA MESQUITA DA COSTA - RS096757Processo distribuído pelo sistema automático em 28/11/2025.