Processo 5109564-11.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5109564-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANGELINA DOS SANTOS CPF: 112.144.006-12 RÉU: PHILCO ELETRONICOS SA CPF: 11.283.356/0001-04 e outros DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a autora, entre outros pedidos, requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora e as rés como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, é cabível quando, a critério do juiz, as alegações forem verossímeis ou estiver caracterizada a hipossuficiência do consumidor. No caso, a narrativa de vícios persistentes no aparelho celular adquirido, mesmo após tentativas de reparo em assistência técnica autorizada, confere verossimilhança às alegações iniciais. Ademais, evidencia-se a hipossuficiência técnica da consumidora em relação às fornecedoras, que possuem melhores condições de demonstrar a regularidade do produto, a natureza do vício e os reparos realizados. Pelo exposto, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido e inverto o ônus da prova, para determinar que caberá às rés comprovar a inexistência de vício no aparelho celular objeto da lide, bem como a regularidade e a eficácia dos reparos realizados durante o período de garantia. Intimem-se as partes, inclusive para que informem as provas a produzir, de maneira fundamentada, sob pena de indeferimento, atentando-se ao acima exposto. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO VIANNA DA COSTA E SILVA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5109564-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANGELINA DOS SANTOS CPF: 112.144.006-12 RÉU: PHILCO ELETRONICOS SA CPF: 11.283.356/0001-04 e outros DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Angelina dos Santos em face de Isaac De Oliveira Sales e Philco Eletronicos SA. A parte ré foi citada e apresentou contestação (ID 9847054001 e ID 9859717001). As partes foram intimadas a indicar e justificar as provas que eventualmente pretende produzir. A parte autora requereu a perícia técnica, pedido deferido por ID 10212599741. Realizada a nomeação da perita, a expert manifestou requerendo a majoração dos honorários, pedido indeferido por ID 10454069951. Posto isto, considerando que a perita nomeada foi intimada a se manifestar mas se manteve inerte, determino sua substituição. Nomeio novo perito na especialidade de engenharia eletrônica, por meio da central de Auxiliares da Justiça do TJMG, juntando aos autos o respectivo comprovante, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação do perito nomeado. Ressalto a aparte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID 9815497572). Após aceitação, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte HG