Processo 5120262-94.2021.8.21.0001

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5120262-94.2021.8.21.0001/RSRELATOR: ANDRE LUIS DE AGUIAR TESHEINERREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLAUDIO LUIZ ARAUJO GUSMAO (Curador)ADVOGADO(A): LEANDRO PORN (OAB RS072968)ADVOGADO(A): ANDRÉ ARAUJO PONSSONI (OAB RS053570)AUTOR: CARLOS ALBERTO ARAUJO GUSMAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO PORN (OAB RS072968)ADVOGADO(A): ANDRÉ ARAUJO PONSSONI (OAB RS053570)RÉU: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO(A): ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO (OAB RS016035)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 06/12/2025 - Remetidos os Autos

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5120262-94.2021.8.21.0001/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLAUDIO LUIZ ARAUJO GUSMAO (Curador)ADVOGADO(A): LEANDRO PORN (OAB RS072968)ADVOGADO(A): ANDRÉ ARAUJO PONSSONI (OAB RS053570)AUTOR: CARLOS ALBERTO ARAUJO GUSMAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO PORN (OAB RS072968)ADVOGADO(A): ANDRÉ ARAUJO PONSSONI (OAB RS053570) ATO ORDINATÓRIO No termos do Ofício-Circular 77/2019-CGJ, item 6, alínea "b" e suas posteriores alterações, intime-se a parte requerente para que distribua o pedido de Cumprimento de Sentença em autos apartados, vinculando o número do processo de conhecimento e anexando os documentos imprescindíveis para sua tramitação.

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5120262-94.2021.8.21.0001/RSRELATOR: ANDRE LUIS DE AGUIAR TESHEINERREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLAUDIO LUIZ ARAUJO GUSMAO (Curador)ADVOGADO(A): LEANDRO PORN (OAB RS072968)ADVOGADO(A): ANDRÉ ARAUJO PONSSONI (OAB RS053570)AUTOR: CARLOS ALBERTO ARAUJO GUSMAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO PORN (OAB RS072968)ADVOGADO(A): ANDRÉ ARAUJO PONSSONI (OAB RS053570)RÉU: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO(A): ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO (OAB RS016035)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 16/10/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POA02CVFC Número: 51202629420218210001/TJRS

AREsp 3039056/RS (2025/0339659-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO - RS016035AGRAVADO:CARLOS ALBERTO ARAUJO GUSMAOAGRAVADO:CLAUDIO LUIZ ARAUJO GUSMAOADVOGADOS:ANDRÉ ARAÚJO PONSSONI - RS053570LEANDRO PORN - RS072968 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. PresidenteHERMAN BENJAMIN

AREsp 3039056/RS (2025/0339659-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO:ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO - RS016035AGRAVADO:CARLOS ALBERTO ARAUJO GUSMAOAGRAVADO:CLAUDIO LUIZ ARAUJO GUSMAOADVOGADOS:ANDRÉ ARAÚJO PONSSONI - RS053570LEANDRO PORN - RS072968Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2025.