Processo 5288300-30.2025.8.21.0001

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5288300-30.2025.8.21.0001/RS IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO DUTRA CEZARADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)IMPETRANTE: PAULO REGINATOADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)IMPETRANTE: CARLOS FERNANDO HIRSCHADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)IMPETRANTE: EDSON BARCELOS MAIRESSEADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)IMPETRANTE: MARCOS CLAASADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)IMPETRANTE: LUANA GONCALVES CROCHEMOREADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)IMPETRANTE: WESSEL MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDAADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)IMPETRANTE: ADELAR ANTONIO BORSATOADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147) ATO ORDINATÓRIO 1. Intimem-se as partes acerca da certidão de trânsito em julgado. 2. Conforme orientação contida no Ofício Circular n. 077/2019-CGJ, no âmbito do e-proc, o eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em nova ação, ficando vinculado ao número do processo de conhecimento. 3. Inexistindo manifestação, dê-se baixa.

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5288300-30.2025.8.21.0001/RS (originário: processo nº 52883003020258210001/RS)RELATOR: RICARDO TORRES HERMANNRECORRENTE: WESSEL MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)RECORRENTE: ADELAR ANTONIO BORSATO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)RECORRENTE: CARLOS FERNANDO HIRSCH (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)RECORRENTE: LUANA GONCALVES CROCHEMORE (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)RECORRENTE: PAULO REGINATO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DUTRA CEZAR (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)RECORRENTE: EDSON BARCELOS MAIRESSE (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)RECORRENTE: MARCOS CLAAS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 23/06/2026 - Sentença confirmada

2ª Câmara Cível Pauta de JulgamentosFAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 507), DO DIA 23 DE JUNHO DE 2026 (23/06/2026), TERÇA-FEIRA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Remessa Necessária Cível Nº 5288300-30.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 261)RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANNRECORRENTE: WESSEL MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)RECORRENTE: ADELAR ANTONIO BORSATO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)RECORRENTE: CARLOS FERNANDO HIRSCH (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)RECORRENTE: LUANA GONCALVES CROCHEMORE (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)RECORRENTE: PAULO REGINATO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DUTRA CEZAR (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)RECORRENTE: EDSON BARCELOS MAIRESSE (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)RECORRENTE: MARCOS CLAAS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO)PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BENINTIMADO: CENTRAIS ELETRICAS DE CARAZINHO SA (INTIMADO)ADVOGADO(A): EZEQUIEL FAGGIONINTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO)P

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5288300-30.2025.8.21.0001/RSSENTENÇAEm face do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, para, na forma do art. 487, I, do CPC, (I) assegurar o direito líquido e certo de CARLOS ROBERTO DUTRA CEZAR, CPF: 00314669078, PAULO REGINATO, CPF: 61599549034, CARLOS FERNANDO HIRSCH, CPF: 00125965079, EDSON BARCELOS MAIRESSE, CPF: 56208650020, MARCOS CLAAS, CNPJ: 93487718000135, LUANA GONCALVES CROCHEMORE, CPF: 00760506027, WESSEL MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA, CNPJ: 00798398000153 e ADELAR ANTONIO BORSATO, CPF: 37667114072, a não incidência de ICMS sobre a restituição de energia elétrica compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, por não constituir fato gerador do ICMS, e (II) reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, mediante ação de repetição de indébito e posterior expedição de RPV/precatório, no quinquênio anterior à impetração do presente mandamus. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei n.º 13.379, de 19.01.2010, que alterou o art. 69 da Lei n.º 6.537/73.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5288300-30.2025.8.21.0001/RSIMPETRANTE: CARLOS ROBERTO DUTRA CEZARADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)IMPETRANTE: PAULO REGINATOADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)IMPETRANTE: CARLOS FERNANDO HIRSCHADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)IMPETRANTE: EDSON BARCELOS MAIRESSEADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)IMPETRANTE: MARCOS CLAASADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)IMPETRANTE: LUANA GONCALVES CROCHEMOREADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)IMPETRANTE: WESSEL MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDAADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)IMPETRANTE: ADELAR ANTONIO BORSATOADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS (OAB RS116147)SENTENÇAEm face do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, para, na forma do art. 487, I, do CPC, (I) assegurar o direito líquido e certo de CARLOS ROBERTO DUTRA CEZAR, CPF: 00314669078, PAULO REGINATO, CPF: 61599549034, CARLOS FERNANDO HIRSCH, CPF: 00125965079, EDSON BARCELOS MAIRESSE, CPF: 56208650020, MARCOS CLAAS, CNPJ: 93487718000135, LUANA GONCALVES CROCHEMORE, CPF: 00760506027, WESSEL MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA, CNPJ: 00798398000153 e ADELAR ANTONIO BORSATO, CPF: 37667114072, a não incidência de ICMS sobre a restituição de energia elétrica compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, por não constituir fato gerador do ICMS, e (II) reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, mediante ação de repetição de indébito e posterior expedição de RPV/precatório, no quinquênio anterior à impetração do presente mandamus. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei n.º 13.379, de 19.01.2010, que alterou o art. 69 da Lei n.º 6.537/73.