Processo 5298866-61.2023.8.21.7000

AREsp 3013599/RS (2025/0285943-7)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADOS:IGOR HAMILTON MENDES - RS061815FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277AGRAVADO:LUIZA ELAINE MORAIS DA CRUZADVOGADOS:LÚCIO FERNANDES FURTADO - RS065084PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA - RS072811ANDRE LUIS SOARES ABREU - RS073190DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI - RS067920AGRAVADO:COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-DADVOGADO:MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582AGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:KARINA DA SILVA BRUM - RS030270INTERESSADO:CPFL TRANSMISSAO S.A.ADVOGADOS:CAROLINA SAMPAIO - RS046203FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 936), por ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do Código de Processo Civil), por incidência da Súmula n. 7 do STJ, e por aplicação do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil (fls. 272-277). Nego seguimento ao recurso especial em razão do REsp n. 1.370.191/RJ (Tema 936/STJ). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 327-338. Contraminuta às fls. 309-318. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento nos autos de compromisso. O julgado foi assim ementado à fl. 156: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. TEMA 936 DO STJ. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Inteligência do artigo 1.015, VII, do CPC. Hipótese em que a ex-empregadora/patrocinadora do falecido marido da agravante carece de legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação de revisão/complementação de benefício suplementar, pois que a controvérsia posta não diz respeito à relação laboral, mas sim ao vínculo jurídico-obrigacional entretido com a entidade de previdência privada. Tema 936 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 187): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL EM QUE É VEDADA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Nesta modalidade recursal, é vedada a rediscussão de matéria já resolvida, não se constituindo na via adequada para acolher o mero inconformismo da parte. 3. Ausente qualquer omissão a ser suprida, contradição a ser dirimida, obscuridade a ser aclarada ou erro material a ser corrigido, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. 4. Matéria suficientemente prequestionada no acórdão, revelando-se desnecessária qualquer menção a artigos de lei. 5. De qualquer modo, o art. 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico. Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores admitam a existência da alegada omissão ou violação de dispositivos legais, o que não se verifica no caso. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido teria sido omisso quanto à discordância da autora em incluir a FUNDAÇÃO

AREsp 3013599/RS (2025/0285943-7)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADOS:IGOR HAMILTON MENDES - RS061815FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277AGRAVADO:LUIZA ELAINE MORAIS DA CRUZADVOGADOS:LÚCIO FERNANDES FURTADO - RS065084PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA - RS072811ANDRE LUIS SOARES ABREU - RS073190DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI - RS067920AGRAVADO:COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-DADVOGADO:MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582AGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:KARINA DA SILVA BRUM - RS030270INTERESSADO:CPFL TRANSMISSAO S.A.ADVOGADOS:ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389JAQUELINE FRANCESCHETTI - RS056212VALTERNEI MELO DE SOUZA - RS061042Processo distribuído pelo sistema automático em 18/08/2025.

AREsp 3013599/RS (2025/0285943-7)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADOS:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419AIGOR HAMILTON MENDES - RS061815FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277AGRAVADO:LUIZA ELAINE MORAIS DA CRUZADVOGADOS:LÚCIO FERNANDES FURTADO - RS065084PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA - RS072811ANDRE LUIS SOARES ABREU - RS073190DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI - RS067920AGRAVADO:COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-DADVOGADO:MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582AGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:KARINA DA SILVA BRUM - RS030270INTERESSADO:CPFL TRANSMISSAO S.A.Processo distribuído pelo sistema automático em 29/09/2025.

AREsp 3013599/RS (2025/0285943-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADOS:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419AIGOR HAMILTON MENDES - RS061815FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277AGRAVADO:LUIZA ELAINE MORAIS DA CRUZADVOGADOS:LÚCIO FERNANDES FURTADO - RS065084PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA - RS072811ANDRE LUIS SOARES ABREU - RS073190DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI - RS067920AGRAVADO:COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-DADVOGADO:MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582AGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:KARINA DA SILVA BRUM - RS030270INTERESSADO:CPFL TRANSMISSAO S.A. DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. PresidenteHERMAN BENJAMIN

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5298866-61.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA: Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVAAGRAVANTE: LUIZA ELAINE MORAIS DA CRUZADVOGADO(A): PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (OAB RS072811)ADVOGADO(A): LÚCIO FERNANDES FURTADO (OAB RS065084)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190)ADVOGADO(A): DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (OAB RS067920)AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-DAGRAVADO: CPFL TRANSMISSÃO S.A.AGRAVADO: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEEADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 936/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com base no Tema 936 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. DISCUTE-SE A aplicação do Tema 936/STJ ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no Tema 936. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1370191/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.06.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso e, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.