Processo 5338317-55.2022.8.09.0051

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

                                                                                                                                                                                                                                    Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário n.º 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5338317-55.2022.8.09.0051 Exequente(s): Elenita Rodrigues Ferreira dos Reis Executado(s): Banco Daycoval S.A. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença    DECISÃO               Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELENITA RODRIGUES FERREIRA DOS REIS em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, partes qualificadas. A parte executada impugnou o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, alegando, em síntese, a existência de dois equívocos: aplicação de atualização dos danos morais desde 01/08/2021, embora o acórdão tenha determinado a incidência a partir do arbitramento, ocorrido na sentença de mov. 119, proferida em 30/07/2025; e inclusão das parcelas de agosto e setembro de 2021 na repetição do indébito, as quais sustenta não terem sido descontadas. A parte exequente concordou expressamente com o cálculo da Contadoria. Decido. Quanto ao primeiro ponto, assiste razão à parte executada. O título executivo deve ser observado nos exatos limites em que foi formado, não sendo possível à Contadoria adotar marco inicial diverso daquele estabelecido no acórdão. No caso, a indenização por danos morais foi arbitrada na sentença de mov. 119, proferida em 30/07/2025. Assim, não se mostra correta a atualização dessa verba desde 01/08/2021, como constou do cálculo do mov. 172, devendo a Contadoria retificar o cálculo para que o valor de R$ 5.000,00 observe, quanto aos consectários legais, os marcos definidos no acórdão de mov. 141, especialmente a incidência da atualização a partir da data do arbitramento. Além disso, caso a Contadoria utilize a taxa Selic como critério único de atualização e juros, deverá evitar a cumulação com outro índice de correção monetária ou juros moratórios no mesmo período, sob pena de duplicidade. Por outro lado, não procede a alegação de exclusão das parcelas de agosto e setembro de 2021 da repetição do indébito. O extrato de empréstimos consignados juntado com a inicial indica que a primeira parcela do contrato nº 50-9160039/21 tinha competência em 08/2021. Além disso, o histórico de créditos demonstra desconto sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO” na competência de agosto de 2021, no valor de R$ 19,00. Desse modo, a inclusão das parcelas de agosto e setembro de 2021 no cálculo da repetição do indébito encontra respaldo nos documentos dos autos, não havendo erro material da Contadoria nesse ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por BANCO DAYCOVAL S.A. para determinar a retificação do cálculo da Contadoria Judicial apenas quanto ao termo inicial dos consectários incidentes sobre a indenização por danos morais. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o cálculo do mov. 172, observando que a indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, deverá seguir os marcos estabelecidos no acórdão de mov. 141, especialmente quanto à incidência da atualização a partir da data do arbitramento, em 30/07/2025, sem cumulação indevida de índices caso adotada a taxa Selic. Fica mantido o cálculo da repetição do indébito em dobro, inclusive quanto às parcelas de agosto e setembro de 2021. Apresentado o novo cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.   (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025) 1

                                                                                                                                                                                                                                    Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário n.º 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5338317-55.2022.8.09.0051 Exequente(s): Elenita Rodrigues Ferreira dos Reis Executado(s): Banco Daycoval S.A. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença    DECISÃO               Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELENITA RODRIGUES FERREIRA DOS REIS em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, partes qualificadas. A parte executada impugnou o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, alegando, em síntese, a existência de dois equívocos: aplicação de atualização dos danos morais desde 01/08/2021, embora o acórdão tenha determinado a incidência a partir do arbitramento, ocorrido na sentença de mov. 119, proferida em 30/07/2025; e inclusão das parcelas de agosto e setembro de 2021 na repetição do indébito, as quais sustenta não terem sido descontadas. A parte exequente concordou expressamente com o cálculo da Contadoria. Decido. Quanto ao primeiro ponto, assiste razão à parte executada. O título executivo deve ser observado nos exatos limites em que foi formado, não sendo possível à Contadoria adotar marco inicial diverso daquele estabelecido no acórdão. No caso, a indenização por danos morais foi arbitrada na sentença de mov. 119, proferida em 30/07/2025. Assim, não se mostra correta a atualização dessa verba desde 01/08/2021, como constou do cálculo do mov. 172, devendo a Contadoria retificar o cálculo para que o valor de R$ 5.000,00 observe, quanto aos consectários legais, os marcos definidos no acórdão de mov. 141, especialmente a incidência da atualização a partir da data do arbitramento. Além disso, caso a Contadoria utilize a taxa Selic como critério único de atualização e juros, deverá evitar a cumulação com outro índice de correção monetária ou juros moratórios no mesmo período, sob pena de duplicidade. Por outro lado, não procede a alegação de exclusão das parcelas de agosto e setembro de 2021 da repetição do indébito. O extrato de empréstimos consignados juntado com a inicial indica que a primeira parcela do contrato nº 50-9160039/21 tinha competência em 08/2021. Além disso, o histórico de créditos demonstra desconto sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO” na competência de agosto de 2021, no valor de R$ 19,00. Desse modo, a inclusão das parcelas de agosto e setembro de 2021 no cálculo da repetição do indébito encontra respaldo nos documentos dos autos, não havendo erro material da Contadoria nesse ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por BANCO DAYCOVAL S.A. para determinar a retificação do cálculo da Contadoria Judicial apenas quanto ao termo inicial dos consectários incidentes sobre a indenização por danos morais. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o cálculo do mov. 172, observando que a indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, deverá seguir os marcos estabelecidos no acórdão de mov. 141, especialmente quanto à incidência da atualização a partir da data do arbitramento, em 30/07/2025, sem cumulação indevida de índices caso adotada a taxa Selic. Fica mantido o cálculo da repetição do indébito em dobro, inclusive quanto às parcelas de agosto e setembro de 2021. Apresentado o novo cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.   (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025) 1