Processo 5361854-41.2026.8.09.0051

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º   Processo: 5361854-41.2026.8.09.0051 Requerente:Ricardo Carvalho Do Nascimento Requerido(a):Jorge Alves Barcelos     PROJETO DE SENTENÇA   Versam os autos digitais sobre reclamação aforada com pretensão de restituição de danos materiais e recebimento de danos morais. Ofertou-se contestação e réplica por escrito, vindo os autos conclusos para o julgamento antecipado. Decido. Em face da já mencionada renúncia mútua à produção de provas orais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes, nas suas confissões (Novo CPC 355 I) e na experiência do magistrado (Novo CPC, art. 375 e Lei 9.099/1995, arts. 5º e 6º). Mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Neste toar, a inversão do ônus da prova não é automática devendo o autor, enquanto consumidor cumular os seguintes requisitos, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, hipossuficiência e verossimilhança nas suas alegações. Analisando os autos com cuidado, percebo que, apesar de óbvia a hipossuficiência da parte requerida, o quadro mental deste julgador, após as peças defensivas, foi alterado, diante da falta de verossimilhança das alegações autorais. Digo isso pois, embora a parte autora tenha alegado que o serviço disponibilizado pelas partes requeridas era incompatível aquele vendido, não fez nenhuma prova neste sentido, ou seja, não comprovou a compra obrigatória de copos, a existência de cervejas quentes, a falta de cobertura e existência de instalações primárias que pudesse colocar os consumidores a risco (art. 373, I, CPC). Ao contrário, o próprio autor fez a juntada de vídeos e fotos em que aparece apreciando o evento, inclusive aparente sorriso na foto, com a existência de área coberta. Ademais, conforme o anexado na exordial, percebe-se que o autor, no momento do vídeo, estava em lugar distinto da área em que comprou o ingresso. Neste mesmo vídeo é possível ver que a estrutura do respectivo show de música sertaneja estava longe de ser improvisada. Outrossim, em sede defensiva, as requeridas juntaram documentos que comprovam que ter tido todos os alvarás exigidos pela prefeitura daquele município, de modo a modificar o pleito autoral (art. 373, II do CPC). Ademais, olhando a propagada do show, anexado nas peças defensivas, não vejo nenhuma oferta de espaço coberto, de modo que pudesse vinculá-las, conforme aduz o art. 30 do CDC. Por fim, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento da réplica, de modo a impugnar as alegações defensivas, vez que anexou petição estranha nestes autos, no evento 39, bem como não requereu audiência de instrução e julgamento, com produção oral de provas. Assim, não há o que se falar em falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC) pelas requeridas ou de qualquer dano a ser ressarcido por estas ao autor. Sem mais delongas, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.  Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Saliento que embargos de declaração, com o intuito meramente protelatórios, estão sujeitos à multa prevista no art. 1.026, §2o do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.       LEONARDO SILVA RIBEIRO Juiz Leigo   1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º     Processo: 5361854-41.2026.8.09.0051 Reque

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º   Processo: 5361854-41.2026.8.09.0051 Requerente:Ricardo Carvalho Do Nascimento Requerido(a):Jorge Alves Barcelos     PROJETO DE SENTENÇA   Versam os autos digitais sobre reclamação aforada com pretensão de restituição de danos materiais e recebimento de danos morais. Ofertou-se contestação e réplica por escrito, vindo os autos conclusos para o julgamento antecipado. Decido. Em face da já mencionada renúncia mútua à produção de provas orais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes, nas suas confissões (Novo CPC 355 I) e na experiência do magistrado (Novo CPC, art. 375 e Lei 9.099/1995, arts. 5º e 6º). Mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Neste toar, a inversão do ônus da prova não é automática devendo o autor, enquanto consumidor cumular os seguintes requisitos, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, hipossuficiência e verossimilhança nas suas alegações. Analisando os autos com cuidado, percebo que, apesar de óbvia a hipossuficiência da parte requerida, o quadro mental deste julgador, após as peças defensivas, foi alterado, diante da falta de verossimilhança das alegações autorais. Digo isso pois, embora a parte autora tenha alegado que o serviço disponibilizado pelas partes requeridas era incompatível aquele vendido, não fez nenhuma prova neste sentido, ou seja, não comprovou a compra obrigatória de copos, a existência de cervejas quentes, a falta de cobertura e existência de instalações primárias que pudesse colocar os consumidores a risco (art. 373, I, CPC). Ao contrário, o próprio autor fez a juntada de vídeos e fotos em que aparece apreciando o evento, inclusive aparente sorriso na foto, com a existência de área coberta. Ademais, conforme o anexado na exordial, percebe-se que o autor, no momento do vídeo, estava em lugar distinto da área em que comprou o ingresso. Neste mesmo vídeo é possível ver que a estrutura do respectivo show de música sertaneja estava longe de ser improvisada. Outrossim, em sede defensiva, as requeridas juntaram documentos que comprovam que ter tido todos os alvarás exigidos pela prefeitura daquele município, de modo a modificar o pleito autoral (art. 373, II do CPC). Ademais, olhando a propagada do show, anexado nas peças defensivas, não vejo nenhuma oferta de espaço coberto, de modo que pudesse vinculá-las, conforme aduz o art. 30 do CDC. Por fim, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento da réplica, de modo a impugnar as alegações defensivas, vez que anexou petição estranha nestes autos, no evento 39, bem como não requereu audiência de instrução e julgamento, com produção oral de provas. Assim, não há o que se falar em falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC) pelas requeridas ou de qualquer dano a ser ressarcido por estas ao autor. Sem mais delongas, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.  Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Saliento que embargos de declaração, com o intuito meramente protelatórios, estão sujeitos à multa prevista no art. 1.026, §2o do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.       LEONARDO SILVA RIBEIRO Juiz Leigo   1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º     Processo: 5361854-41.2026.8.09.0051 Reque

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º   Processo: 5361854-41.2026.8.09.0051 Requerente:Ricardo Carvalho Do Nascimento Requerido(a):Jorge Alves Barcelos     PROJETO DE SENTENÇA   Versam os autos digitais sobre reclamação aforada com pretensão de restituição de danos materiais e recebimento de danos morais. Ofertou-se contestação e réplica por escrito, vindo os autos conclusos para o julgamento antecipado. Decido. Em face da já mencionada renúncia mútua à produção de provas orais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes, nas suas confissões (Novo CPC 355 I) e na experiência do magistrado (Novo CPC, art. 375 e Lei 9.099/1995, arts. 5º e 6º). Mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Neste toar, a inversão do ônus da prova não é automática devendo o autor, enquanto consumidor cumular os seguintes requisitos, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, hipossuficiência e verossimilhança nas suas alegações. Analisando os autos com cuidado, percebo que, apesar de óbvia a hipossuficiência da parte requerida, o quadro mental deste julgador, após as peças defensivas, foi alterado, diante da falta de verossimilhança das alegações autorais. Digo isso pois, embora a parte autora tenha alegado que o serviço disponibilizado pelas partes requeridas era incompatível aquele vendido, não fez nenhuma prova neste sentido, ou seja, não comprovou a compra obrigatória de copos, a existência de cervejas quentes, a falta de cobertura e existência de instalações primárias que pudesse colocar os consumidores a risco (art. 373, I, CPC). Ao contrário, o próprio autor fez a juntada de vídeos e fotos em que aparece apreciando o evento, inclusive aparente sorriso na foto, com a existência de área coberta. Ademais, conforme o anexado na exordial, percebe-se que o autor, no momento do vídeo, estava em lugar distinto da área em que comprou o ingresso. Neste mesmo vídeo é possível ver que a estrutura do respectivo show de música sertaneja estava longe de ser improvisada. Outrossim, em sede defensiva, as requeridas juntaram documentos que comprovam que ter tido todos os alvarás exigidos pela prefeitura daquele município, de modo a modificar o pleito autoral (art. 373, II do CPC). Ademais, olhando a propagada do show, anexado nas peças defensivas, não vejo nenhuma oferta de espaço coberto, de modo que pudesse vinculá-las, conforme aduz o art. 30 do CDC. Por fim, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento da réplica, de modo a impugnar as alegações defensivas, vez que anexou petição estranha nestes autos, no evento 39, bem como não requereu audiência de instrução e julgamento, com produção oral de provas. Assim, não há o que se falar em falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC) pelas requeridas ou de qualquer dano a ser ressarcido por estas ao autor. Sem mais delongas, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.  Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Saliento que embargos de declaração, com o intuito meramente protelatórios, estão sujeitos à multa prevista no art. 1.026, §2o do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.       LEONARDO SILVA RIBEIRO Juiz Leigo   1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º     Processo: 5361854-41.2026.8.09.0051 Reque

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º   Processo: 5361854-41.2026.8.09.0051 Requerente:Ricardo Carvalho Do Nascimento Requerido(a):Jorge Alves Barcelos     PROJETO DE SENTENÇA   Versam os autos digitais sobre reclamação aforada com pretensão de restituição de danos materiais e recebimento de danos morais. Ofertou-se contestação e réplica por escrito, vindo os autos conclusos para o julgamento antecipado. Decido. Em face da já mencionada renúncia mútua à produção de provas orais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes, nas suas confissões (Novo CPC 355 I) e na experiência do magistrado (Novo CPC, art. 375 e Lei 9.099/1995, arts. 5º e 6º). Mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Neste toar, a inversão do ônus da prova não é automática devendo o autor, enquanto consumidor cumular os seguintes requisitos, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, hipossuficiência e verossimilhança nas suas alegações. Analisando os autos com cuidado, percebo que, apesar de óbvia a hipossuficiência da parte requerida, o quadro mental deste julgador, após as peças defensivas, foi alterado, diante da falta de verossimilhança das alegações autorais. Digo isso pois, embora a parte autora tenha alegado que o serviço disponibilizado pelas partes requeridas era incompatível aquele vendido, não fez nenhuma prova neste sentido, ou seja, não comprovou a compra obrigatória de copos, a existência de cervejas quentes, a falta de cobertura e existência de instalações primárias que pudesse colocar os consumidores a risco (art. 373, I, CPC). Ao contrário, o próprio autor fez a juntada de vídeos e fotos em que aparece apreciando o evento, inclusive aparente sorriso na foto, com a existência de área coberta. Ademais, conforme o anexado na exordial, percebe-se que o autor, no momento do vídeo, estava em lugar distinto da área em que comprou o ingresso. Neste mesmo vídeo é possível ver que a estrutura do respectivo show de música sertaneja estava longe de ser improvisada. Outrossim, em sede defensiva, as requeridas juntaram documentos que comprovam que ter tido todos os alvarás exigidos pela prefeitura daquele município, de modo a modificar o pleito autoral (art. 373, II do CPC). Ademais, olhando a propagada do show, anexado nas peças defensivas, não vejo nenhuma oferta de espaço coberto, de modo que pudesse vinculá-las, conforme aduz o art. 30 do CDC. Por fim, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento da réplica, de modo a impugnar as alegações defensivas, vez que anexou petição estranha nestes autos, no evento 39, bem como não requereu audiência de instrução e julgamento, com produção oral de provas. Assim, não há o que se falar em falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC) pelas requeridas ou de qualquer dano a ser ressarcido por estas ao autor. Sem mais delongas, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.  Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Saliento que embargos de declaração, com o intuito meramente protelatórios, estão sujeitos à multa prevista no art. 1.026, §2o do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.       LEONARDO SILVA RIBEIRO Juiz Leigo   1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º     Processo: 5361854-41.2026.8.09.0051 Reque

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