Processo 5459045-86.2026.8.09.0051

Recurso Inominado nº 5459045-86.2026.8.09.0051  Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., LC) Origem: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º  Sentenciante: DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO  Recorrente(s): GOL LINHAS AEREAS S.A.  Recorrido(a): ENEIDA VIANNA SA BRITO e JOSE ALVES FEITOSA    JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95)   Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIROS COM RESERVA CONFIRMADA QUE NÃO FORAM TRANSPORTADOS NO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DECLARAÇÃO DE VOLUNTARIADO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, TAMPOUCO IMPLICA QUITAÇÃO GENÉRICA DE DANOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA QUE NÃO EXCLUI O DANO MORAL. AUTORES IDOSOS, COM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SAÚDE, SUBMETIDOS A ATRASO DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS E PERNOITE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM PRESERVADO. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 CORRETAMENTE AFASTADA DIANTE DA ADESÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para: a) DECLARAR ineficazes eventuais cláusulas constantes das declarações de voluntariado que estabeleçam renúncia genérica ou quitação antecipada quanto ao direito de pleitear reparação pelos danos decorrentes da prestação do serviço; b) CONDENAR a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores ENEIDA VIANNA SÁ BRITO e JOSÉ ALVES FEITOSA, a título de indenização por danos morais.” 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e à configuração dos danos morais decorrentes da impossibilidade de embarque dos recorridos no voo originalmente contratado.  III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. 5. É incontroverso que os recorridos possuíam reserva confirmada para o voo GOL 1965, previsto para o dia 27/12/2025, no trecho Rio de Janeiro/Maceió, mas não foram transportados no voo originalmente contratado, sendo reacomodados somente na manhã do dia seguinte. 6. A recorrente sustenta que não houve overbooking e que os passageiros aderiram voluntariamente à reacomodação, mediante assinatura de declaração específica, tendo recebido hospedagem, alimentação e transporte. 7. Todavia, a ausência de comprovação da ocorrência de overbooking em sentido estritamente técnico não afasta, por si só, a responsabilidade da transportadora. 8. O que importa, para a solução da controvérsia, é que os consumidores possuíam reserva confirmada, apresentaram-se para o embarque e, ainda assim, não foram transportados no voo contratado, sem que a companhia aérea tenha apresentado justificativa concreta e documentalmente comprovada acerca da circunstância operacional que teria impedido o embarque. 9. A mera alegação de que o sistema da empresa impediria a comercialização de bilhetes em quantidade superior à capacidade da aeronave não constitui prova suficiente de que não tenha ocorrido falha na execução do contrato. 10. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à recorrente demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, especialmente a causa concreta que justificasse a não realização do transporte no voo originalmente contratado. 11. Não o fa

Recurso Inominado nº 5459045-86.2026.8.09.0051  Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., LC) Origem: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º  Sentenciante: DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO  Recorrente(s): GOL LINHAS AEREAS S.A.  Recorrido(a): ENEIDA VIANNA SA BRITO e JOSE ALVES FEITOSA    JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95)   Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIROS COM RESERVA CONFIRMADA QUE NÃO FORAM TRANSPORTADOS NO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DECLARAÇÃO DE VOLUNTARIADO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, TAMPOUCO IMPLICA QUITAÇÃO GENÉRICA DE DANOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA QUE NÃO EXCLUI O DANO MORAL. AUTORES IDOSOS, COM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SAÚDE, SUBMETIDOS A ATRASO DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS E PERNOITE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM PRESERVADO. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 CORRETAMENTE AFASTADA DIANTE DA ADESÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para: a) DECLARAR ineficazes eventuais cláusulas constantes das declarações de voluntariado que estabeleçam renúncia genérica ou quitação antecipada quanto ao direito de pleitear reparação pelos danos decorrentes da prestação do serviço; b) CONDENAR a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores ENEIDA VIANNA SÁ BRITO e JOSÉ ALVES FEITOSA, a título de indenização por danos morais.” 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e à configuração dos danos morais decorrentes da impossibilidade de embarque dos recorridos no voo originalmente contratado.  III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. 5. É incontroverso que os recorridos possuíam reserva confirmada para o voo GOL 1965, previsto para o dia 27/12/2025, no trecho Rio de Janeiro/Maceió, mas não foram transportados no voo originalmente contratado, sendo reacomodados somente na manhã do dia seguinte. 6. A recorrente sustenta que não houve overbooking e que os passageiros aderiram voluntariamente à reacomodação, mediante assinatura de declaração específica, tendo recebido hospedagem, alimentação e transporte. 7. Todavia, a ausência de comprovação da ocorrência de overbooking em sentido estritamente técnico não afasta, por si só, a responsabilidade da transportadora. 8. O que importa, para a solução da controvérsia, é que os consumidores possuíam reserva confirmada, apresentaram-se para o embarque e, ainda assim, não foram transportados no voo contratado, sem que a companhia aérea tenha apresentado justificativa concreta e documentalmente comprovada acerca da circunstância operacional que teria impedido o embarque. 9. A mera alegação de que o sistema da empresa impediria a comercialização de bilhetes em quantidade superior à capacidade da aeronave não constitui prova suficiente de que não tenha ocorrido falha na execução do contrato. 10. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à recorrente demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, especialmente a causa concreta que justificasse a não realização do transporte no voo originalmente contratado. 11. Não o fa

Recurso Inominado nº 5459045-86.2026.8.09.0051  Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., LC) Origem: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º  Sentenciante: DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO  Recorrente(s): GOL LINHAS AEREAS S.A.  Recorrido(a): ENEIDA VIANNA SA BRITO e JOSE ALVES FEITOSA    JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95)   Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIROS COM RESERVA CONFIRMADA QUE NÃO FORAM TRANSPORTADOS NO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DECLARAÇÃO DE VOLUNTARIADO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, TAMPOUCO IMPLICA QUITAÇÃO GENÉRICA DE DANOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA QUE NÃO EXCLUI O DANO MORAL. AUTORES IDOSOS, COM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SAÚDE, SUBMETIDOS A ATRASO DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS E PERNOITE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM PRESERVADO. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 CORRETAMENTE AFASTADA DIANTE DA ADESÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para: a) DECLARAR ineficazes eventuais cláusulas constantes das declarações de voluntariado que estabeleçam renúncia genérica ou quitação antecipada quanto ao direito de pleitear reparação pelos danos decorrentes da prestação do serviço; b) CONDENAR a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores ENEIDA VIANNA SÁ BRITO e JOSÉ ALVES FEITOSA, a título de indenização por danos morais.” 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e à configuração dos danos morais decorrentes da impossibilidade de embarque dos recorridos no voo originalmente contratado.  III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. 5. É incontroverso que os recorridos possuíam reserva confirmada para o voo GOL 1965, previsto para o dia 27/12/2025, no trecho Rio de Janeiro/Maceió, mas não foram transportados no voo originalmente contratado, sendo reacomodados somente na manhã do dia seguinte. 6. A recorrente sustenta que não houve overbooking e que os passageiros aderiram voluntariamente à reacomodação, mediante assinatura de declaração específica, tendo recebido hospedagem, alimentação e transporte. 7. Todavia, a ausência de comprovação da ocorrência de overbooking em sentido estritamente técnico não afasta, por si só, a responsabilidade da transportadora. 8. O que importa, para a solução da controvérsia, é que os consumidores possuíam reserva confirmada, apresentaram-se para o embarque e, ainda assim, não foram transportados no voo contratado, sem que a companhia aérea tenha apresentado justificativa concreta e documentalmente comprovada acerca da circunstância operacional que teria impedido o embarque. 9. A mera alegação de que o sistema da empresa impediria a comercialização de bilhetes em quantidade superior à capacidade da aeronave não constitui prova suficiente de que não tenha ocorrido falha na execução do contrato. 10. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à recorrente demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, especialmente a causa concreta que justificasse a não realização do transporte no voo originalmente contratado. 11. Não o fa

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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