Processo 5670849-08.2023.8.09.0137

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5670849-08.2023.8.09.0137 Requerente: Eliene Gomes Dutra Requerido: Banco Daycoval S/A DECISÃO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e danos morais, proposta por ELIENE GOMES DUTRA em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A.  Proferida sentença de improcedência do pleito autoral (evento 68). Interposto recurso de apelação (evento 71), o qual foi provido. Certificado o trânsito em julgado (evento 98).  Ao evento 107, o BANCO DAYCOVAL S/A requereu o início da fase de liquidação de sentença. Efetivada a intimação das partes para apresentação de cálculos ou documentos elucidativos (evento 112). ELIENE GOMES DUTRA indicou a apuração de saldo devedor relativo ao empréstimo, no importe de R$ 81,93 (oitenta e um reais e noventa e três centavos - evento 117). Requereu a fixação de honorários em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. O BANCO DAYCOVAL S/A indicou a existência de saldo devedor relativo ao empréstimo no valor de R$ 557,83 (quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos - evento 118). Requereu a expedição de ofício ao INSS, para desconto do montante em 8 (oito) parcelas. ELIENE GOMES DO CARMO informou a retificação do cálculo (evento 123). Intimadas, as partes manifestaram nos eventos 130 e 131. Determinada a remessa dos autos à Contadoria (evento 134). Apresentada planilha de cálculo pela Contadoria (evento 148). ELIENE GOMES DUTRA requereu a homologação do cálculo e a fixação dos honorários de sucumbência (evento 154). BANCO DAYCOVAL S/A apresentou impugnação (evento 155). No evento 161, o BANCO DAYCOVAL S/A teceu considerações a respeito da litigância abusiva. ELIENE GOMES DUTRA apresentou manifestação nos eventos 162 e 163. Eis o retrospecto do necessário. Decido. I - DA LITIGÂNCIA ABUSIVA Em manifestação apresentada no evento 161, o BANCO DAYCOVAL S/A teceu considerações acerca da presença de indícios de litigância abusiva, ante a captação irregular de clientela, fatiamento de demandas, indícios de irregularidade nas procurações, utilização de comprovantes de endereços em nome de terceiros e pedidos indiscriminados de gratuidade de justiça. Requereu a expedição de mandado de constatação, no endereço da autora, para informar (i) como conheceu o advogado que a representa; (ii) se foi instigada a ajuizar a demanda; (iii) se promoveu o pagamento antecipado de valores ao advogado; (iv) se foi prometido êxito na ação; (v) se possui conhecimento da ação e da assinatura aposta na procuração; (vi) se recebeu orientação acerca dos riscos relativos ao processo; (vii) contra quais instituições pretendia ajuizar ação; (viii) se concedeu acesso de dados ao advogado; (ix) se ratifica o instrumento de mandato apresentado nos autos. Pugnou, ainda, pela intimação da autora para apresentação de procuração específica e atualizada, e pela realização presencial de atos. A presente demanda encontra-se em fase de liquidação de sentença. O título executivo judicial foi, portanto, regularmente constituído após a instrução processual. No que diz respeito à procuração anexada nos autos, impende destacar o disposto por ocasião do julgamento de apelação cível (evento 35): "(…) a procuração foi assinada por meio da plataforma “ZapSign”, constando o endereço de e-mail da subscritora, o link de verificação de autenticidade – inclusive com QR-Code – e o link de verificação de integridade do documento, com menção à ICP-Brasil (mov. 09, arquivo 03). Portanto, o documento se enquadra na regra legal prevista no § 2º, do art. 10, da Medida Provisória n. 2.200-2/200, tendo-se por válida a assinatura eletrônica aposta na procuração.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5670849-08.2023.8.09.0137 Requerente: Eliene Gomes Dutra Requerido: Banco Daycoval S/A DECISÃO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e danos morais, proposta por ELIENE GOMES DUTRA em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A.  Proferida sentença de improcedência do pleito autoral (evento 68). Interposto recurso de apelação (evento 71), o qual foi provido. Certificado o trânsito em julgado (evento 98).  Ao evento 107, o BANCO DAYCOVAL S/A requereu o início da fase de liquidação de sentença. Efetivada a intimação das partes para apresentação de cálculos ou documentos elucidativos (evento 112). ELIENE GOMES DUTRA indicou a apuração de saldo devedor relativo ao empréstimo, no importe de R$ 81,93 (oitenta e um reais e noventa e três centavos - evento 117). Requereu a fixação de honorários em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. O BANCO DAYCOVAL S/A indicou a existência de saldo devedor relativo ao empréstimo no valor de R$ 557,83 (quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos - evento 118). Requereu a expedição de ofício ao INSS, para desconto do montante em 8 (oito) parcelas. ELIENE GOMES DO CARMO informou a retificação do cálculo (evento 123). Intimadas, as partes manifestaram nos eventos 130 e 131. Determinada a remessa dos autos à Contadoria (evento 134). Apresentada planilha de cálculo pela Contadoria (evento 148). ELIENE GOMES DUTRA requereu a homologação do cálculo e a fixação dos honorários de sucumbência (evento 154). BANCO DAYCOVAL S/A apresentou impugnação (evento 155). No evento 161, o BANCO DAYCOVAL S/A teceu considerações a respeito da litigância abusiva. ELIENE GOMES DUTRA apresentou manifestação nos eventos 162 e 163. Eis o retrospecto do necessário. Decido. I - DA LITIGÂNCIA ABUSIVA Em manifestação apresentada no evento 161, o BANCO DAYCOVAL S/A teceu considerações acerca da presença de indícios de litigância abusiva, ante a captação irregular de clientela, fatiamento de demandas, indícios de irregularidade nas procurações, utilização de comprovantes de endereços em nome de terceiros e pedidos indiscriminados de gratuidade de justiça. Requereu a expedição de mandado de constatação, no endereço da autora, para informar (i) como conheceu o advogado que a representa; (ii) se foi instigada a ajuizar a demanda; (iii) se promoveu o pagamento antecipado de valores ao advogado; (iv) se foi prometido êxito na ação; (v) se possui conhecimento da ação e da assinatura aposta na procuração; (vi) se recebeu orientação acerca dos riscos relativos ao processo; (vii) contra quais instituições pretendia ajuizar ação; (viii) se concedeu acesso de dados ao advogado; (ix) se ratifica o instrumento de mandato apresentado nos autos. Pugnou, ainda, pela intimação da autora para apresentação de procuração específica e atualizada, e pela realização presencial de atos. A presente demanda encontra-se em fase de liquidação de sentença. O título executivo judicial foi, portanto, regularmente constituído após a instrução processual. No que diz respeito à procuração anexada nos autos, impende destacar o disposto por ocasião do julgamento de apelação cível (evento 35): "(…) a procuração foi assinada por meio da plataforma “ZapSign”, constando o endereço de e-mail da subscritora, o link de verificação de autenticidade – inclusive com QR-Code – e o link de verificação de integridade do documento, com menção à ICP-Brasil (mov. 09, arquivo 03). Portanto, o documento se enquadra na regra legal prevista no § 2º, do art. 10, da Medida Provisória n. 2.200-2/200, tendo-se por válida a assinatura eletrônica aposta na procuração.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5670849-08.2023.8.09.0137 Requerente: Eliene Gomes Dutra Requerido: Banco Daycoval S/A DESPACHO Intime-se ELIENE GOMES DUTRA para, em 15 (quinze) dias, manifestar acerca da petição de evento 155. Intimem-se. Cumpra-se.  RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente.    RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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