Processo 5671924-15.2024.8.09.0051

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5671924-15.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SUELI FATIMA VALADARES CAMPOS APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE   V O T O   Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.   Cuida-se de Apelação Cível interposta por SUELI FATIMA VALADARES CAMPOS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A.   O cerne da controvérsia reside à análise de preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa e, no mérito, à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela parte autora.   O apelado argui, em contrarrazões, que o recurso não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a apelante apenas repete as alegações da petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Contudo, a preliminar não merece prosperar, pois pelo que se extrai da peça recursal (mov. 93), a apelante, embora reitere parte dos argumentos iniciais, dirige sua insurgência diretamente contra os fundamentos da sentença, em especial quanto ao indeferimento da prova pericial e à valoração do conjunto probatório pelo juízo de origem.   A apelante contrapõe a conclusão do magistrado de que a prova era desnecessária e de que a contratação foi regular, o que é suficiente para atender ao requisito do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil.   Dessa forma, tendo a recorrente exposto os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, não há que se falar em ofensa à dialeticidade, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.   A apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento do pedido de produção de prova pericial grafotécnica, que seria, a seu ver, indispensável para comprovar a alegada fraude na assinatura do contrato digital.   A preliminar confunde-se com o próprio mérito e com ele será analisada.   A questão central reside em definir se houve, ou não, a regular contratação de empréstimo consignado pela apelante.   A autora/apelante nega veementemente a contratação, alegando fraude. O banco/apelado, por sua vez, afirma a regularidade da operação e o cumprimento de seu ônus probatório.   O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061, firmou a tese de que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”.   No caso em exame, o juízo de primeiro grau, destinatário final das provas, entendeu que os elementos apresentados pelo banco eram suficientes para formar seu convencimento e que a prova pericial era desnecessária, indeferindo-a e julgando o mérito da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.   A decisão não configura cerceamento de defesa, pois conforme a Súmula nº 28 deste Tribunal, “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”.   A propósito, vejamos a jurisprudência deste Sodalício:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia grafotécnica indeferida. Não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, quando a dilação proba

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5671924-15.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SUELI FATIMA VALADARES CAMPOS APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE   V O T O   Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.   Cuida-se de Apelação Cível interposta por SUELI FATIMA VALADARES CAMPOS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A.   O cerne da controvérsia reside à análise de preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa e, no mérito, à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela parte autora.   O apelado argui, em contrarrazões, que o recurso não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a apelante apenas repete as alegações da petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Contudo, a preliminar não merece prosperar, pois pelo que se extrai da peça recursal (mov. 93), a apelante, embora reitere parte dos argumentos iniciais, dirige sua insurgência diretamente contra os fundamentos da sentença, em especial quanto ao indeferimento da prova pericial e à valoração do conjunto probatório pelo juízo de origem.   A apelante contrapõe a conclusão do magistrado de que a prova era desnecessária e de que a contratação foi regular, o que é suficiente para atender ao requisito do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil.   Dessa forma, tendo a recorrente exposto os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, não há que se falar em ofensa à dialeticidade, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.   A apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento do pedido de produção de prova pericial grafotécnica, que seria, a seu ver, indispensável para comprovar a alegada fraude na assinatura do contrato digital.   A preliminar confunde-se com o próprio mérito e com ele será analisada.   A questão central reside em definir se houve, ou não, a regular contratação de empréstimo consignado pela apelante.   A autora/apelante nega veementemente a contratação, alegando fraude. O banco/apelado, por sua vez, afirma a regularidade da operação e o cumprimento de seu ônus probatório.   O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061, firmou a tese de que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”.   No caso em exame, o juízo de primeiro grau, destinatário final das provas, entendeu que os elementos apresentados pelo banco eram suficientes para formar seu convencimento e que a prova pericial era desnecessária, indeferindo-a e julgando o mérito da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.   A decisão não configura cerceamento de defesa, pois conforme a Súmula nº 28 deste Tribunal, “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”.   A propósito, vejamos a jurisprudência deste Sodalício:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia grafotécnica indeferida. Não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, quando a dilação proba

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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                                 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5671924-15.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A EMBARGADA: SUELI FATIMA VALADARES CAMPOS RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA                   Juiz Substituto em 2º Grau   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA SOBRESTAMENTO INDEVIDO. TEMA REPETITIVO 1.414/STJ. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.414/STJ, que versa sobre contratos de cartão de crédito consignado. O embargante alegou que o processo principal discute contrato de empréstimo consignado, sendo inaplicável a suspensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a decisão que determinou o sobrestamento do feito com base no Tema 1.414/STJ apresenta contradição ou erro material e (ii) se a matéria dos autos (empréstimo consignado) se amolda ao objeto do referido tema repetitivo (cartão de crédito consignado). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. 4. A decisão embargada incorreu em erro material ao sobrestar o processo, pois o Tema Repetitivo 1.414/STJ delimita a controvérsia para a validade e abusividade de contratos de cartão de crédito consignado. 5. A lide originária, conforme alegado e verificado, trata de contrato de empréstimo consignado (nº 55-019011497/24). 6. A hipótese fática e jurídica dos autos é distinta daquela afetada à sistemática dos recursos repetitivos, o que torna indevida a ordem de suspensão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material em decisão judicial. 2. É indevido o sobrestamento de processo com base em tema repetitivo (Tema 1.414/STJ) quando a matéria discutida nos autos (empréstimo consignado) difere daquela afetada (cartão de crédito consignado)." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1.414.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DAYCOVAL S/A em face da decisão monocrática proferida na mov. nº 110, que determinou o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça., cuja redação tem o seguinte teor: Em análise dos presentes recursos, denota-se que questão debatida foi afetada perante a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos REsp 2224599/PE, REsp 2215851/RJ, REsp. 2224598/PE E Resp 2215853/GO, de Relatoria do Ministro Raul Araújo (Tema 1414), e à ocasião foi determinado o sobrestamento de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria. Em razão disso, DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), em observância ao artigo 1º-A do Decreto Judiciário nº 3.179/2024. Em suas razões (mov. 123), o embargante aduz a existência de contradição na decisão, sob o argumento de que o processo de origem não versa sobre a validade ou abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, matéria objeto do Tema 1.414/STJ. Afirma que a demanda trata, na verdade, de um contrato de empréstimo consignado (Contrato nº 55-019011497/24), sendo, portanto, inaplicável a ordem de suspensão ao caso concreto. Roga, ao final, pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, com o afastamento do sobrestamento e a consequente retomada do regular andamento do feito. Intimada (mov. 128), a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatór