Processo 6235921-97.2025.4.06.3800

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6235921-97.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: LEONARDO COSTA DA SILVAADVOGADO(A): PAULO CEZAR AZEREDO SILVA (OAB ES022930) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A. Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independentemente de novo despacho. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente)  MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO  Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6235921-97.2025.4.06.3800/MGRECLAMANTE: LEONARDO COSTA DA SILVAADVOGADO(A): PAULO CEZAR AZEREDO SILVA (OAB ES022930)RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): GRAZIELLE LUCIANA DE FREITAS JORGE (OAB MG138620)ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461)SENTENÇAAnte o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.