Processo 8009827-89.2025.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8009827-89.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LUCIANO SILVA DA HORA Advogado(s): KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO (OAB:BA23549-A), COSME ARAUJO SANTOS (OAB:BA7800-A), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR registrado(a) civilmente como ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR (OAB:BA42434-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA                DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 107450119) interposto por LUCIANO SILVA DA HORA, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma, deste Tribunal, rejeitou as preliminares e negou provimento ao apelo.   O acórdão recorrido encontra-se ementado da seguinte forma (ID 106081476):   APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 C/C ART. 16 DA LEI 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO, SOB A ALEGATIVA DE QUE FOI BASEADA EM PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE POR MEIO DE BUSCA PESSOAL ILEGAL, TORTURA, CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INALBERGAMENTO. REVISTA POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. DENÚNCIA QUALIFICADA DE CONFRONTO ENTRE FACÇÕES. FUGA DO ACUSADO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADO ADEQUADAMENTE PELA MAGISTRADA. PORTE DE MUNIÇÕES NO INTERIOR DA MOCHILA DO APELANTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E MINUDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS PSICOTRÓPICOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES. MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, mantendo-se a sentença vergastada. I - Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Luciano Silva da Hora, assistido por advogados constituídos, insurgindo-se contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA, que o condenou às penas de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 678 (seiscentos e setenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e art. 16 da Lei nº 10.826/2003, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. II - Narra a exordial acusatória (ID. 99584394), in verbis: "Consta do Inquérito Policial nº 77052/2025 que, no dia 12 de agosto de 2025, por volta das 14h40min, na Rua Rio Itacanoeira, Condomínio Morada do Porto, Banco da Vitória, nesta cidade e Comarca de Ilhéus, o denunciado trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comercialização, 10 (dez) "trouxinhas" da droga denominada cocaína, pesando 3,01g (três gramas e um centigrama). Consta, ainda, que na mesma ocasião, o indiciado portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 10 (dez) cartuchos de munição para arma de fogo de calibre nominal 9mm, da marca CBC, de uso restrito, intactos. Segundo o apurado, na data acima apontada, policiais militares receberam informações dando conta de que indivíduos armados estavam se agrupando na Morada do Porto, a fim de promoverem ataque a facção rival. Ante o teor da denúncia, os milicianos se deslocaram ao local e se deparara

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8009827-89.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LUCIANO SILVA DA HORA Advogado(s): KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO (OAB:BA23549-A), COSME ARAUJO SANTOS (OAB:BA7800-A), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR registrado(a) civilmente como ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR (OAB:BA42434-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA                DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 107450119) interposto por LUCIANO SILVA DA HORA, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma, deste Tribunal, rejeitou as preliminares e negou provimento ao apelo.   O acórdão recorrido encontra-se ementado da seguinte forma (ID 106081476):   APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 C/C ART. 16 DA LEI 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO, SOB A ALEGATIVA DE QUE FOI BASEADA EM PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE POR MEIO DE BUSCA PESSOAL ILEGAL, TORTURA, CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INALBERGAMENTO. REVISTA POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. DENÚNCIA QUALIFICADA DE CONFRONTO ENTRE FACÇÕES. FUGA DO ACUSADO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADO ADEQUADAMENTE PELA MAGISTRADA. PORTE DE MUNIÇÕES NO INTERIOR DA MOCHILA DO APELANTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E MINUDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS PSICOTRÓPICOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES. MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, mantendo-se a sentença vergastada. I - Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Luciano Silva da Hora, assistido por advogados constituídos, insurgindo-se contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA, que o condenou às penas de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 678 (seiscentos e setenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e art. 16 da Lei nº 10.826/2003, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. II - Narra a exordial acusatória (ID. 99584394), in verbis: "Consta do Inquérito Policial nº 77052/2025 que, no dia 12 de agosto de 2025, por volta das 14h40min, na Rua Rio Itacanoeira, Condomínio Morada do Porto, Banco da Vitória, nesta cidade e Comarca de Ilhéus, o denunciado trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comercialização, 10 (dez) "trouxinhas" da droga denominada cocaína, pesando 3,01g (três gramas e um centigrama). Consta, ainda, que na mesma ocasião, o indiciado portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 10 (dez) cartuchos de munição para arma de fogo de calibre nominal 9mm, da marca CBC, de uso restrito, intactos. Segundo o apurado, na data acima apontada, policiais militares receberam informações dando conta de que indivíduos armados estavam se agrupando na Morada do Porto, a fim de promoverem ataque a facção rival. Ante o teor da denúncia, os milicianos se deslocaram ao local e se deparara

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Apelação n.º 8009827-89.2025.8.05.0103 - Comarca de Ilhéus/BA Apelante: Luciano Silva da Hora Advogada: Dra. Kellyn Silva Santos Araújo (OAB/BA: 23.549) Advogado: Dr. Cosme Araújo Santos (OAB/BA: 7.800) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. Maurício Pessoa Gondim de Matos Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus Procuradora de Justiça: Dra. Márcia Luzia Guedes de Lima Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães   ACÓRDÃO   APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 C/C ART. 16 DA LEI 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO, SOB A ALEGATIVA DE QUE FOI BASEADA EM PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE POR MEIO DE BUSCA PESSOAL ILEGAL, TORTURA, CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INALBERGAMENTO. REVISTA POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. DENÚNCIA QUALIFICADA DE CONFRONTO ENTRE FACÇÕES. FUGA DO ACUSADO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADO ADEQUADAMENTE PELA MAGISTRADA. PORTE DE MUNIÇÕES NO INTERIOR DA MOCHILA DO APELANTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E MINUDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS PSICOTRÓPICOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS.  PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES. MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, mantendo-se a sentença vergastada.  I - Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Luciano Silva da Hora, assistido por advogados constituídos, insurgindo-se contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA, que o condenou às penas de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 678 (seiscentos e setenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e art. 16 da Lei nº 10.826/2003, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. II - Narra a exordial acusatória (ID. 99584394), in verbis: "Consta do Inquérito Policial nº 77052/2025 que, no dia 12 de agosto de 2025, por volta das 14h40min, na Rua Rio Itacanoeira, Condomínio Morada do Porto, Banco da Vitória, nesta cidade e Comarca de Ilhéus, o denunciado trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comercialização, 10 (dez) "trouxinhas" da droga denominada cocaína, pesando 3,01g (três gramas e um centigrama). Consta, ainda, que na mesma ocasião, o indiciado portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 10 (dez) cartuchos de munição para arma de fogo de calibre nominal 9mm, da marca CBC, de uso restrito, intactos. Segundo o apurado, na data acima apontada, policiais militares receberam informações dando conta de que indivíduos armados estavam se agrupando na Morada do Porto, a fim de promoverem ataque a facção rival. Ante o teor da denúncia, os milicianos se deslocaram ao local e se depararam com o denunciado que, ao notar a presença da guarnição, tentou empreender fuga. Ao ser capturado, na revista pessoal, foram apreendidos no interior da mochila que se encontrava na posse do indiciado, as 10 (dez) trouxinhas de cocaína, bem como as munições. Preso em flagrante delito, e, inquirido pela autorida

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Apelação n.º 8009827-89.2025.8.05.0103 - Comarca de Ilhéus/BA Apelante: Luciano Silva da Hora Advogada: Dra. Kellyn Silva Santos Araújo (OAB/BA: 23.549) Advogado: Dr. Cosme Araújo Santos (OAB/BA: 7.800) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. Maurício Pessoa Gondim de Matos Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães   DESPACHO   Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para pronunciamento, após o que voltem-me conclusos.   Publique-se.   Salvador, data da assinatura eletrônica.     Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS  Processo nº: 8009827-89.2025.8.05.0103 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] REU: LUCIANO SILVA DA HORA DECISÃO 1-Recebo a apelação em todos os seus termos. Abra-se vista dos autos ao(s) apelante(s) para oferecer razões no prazo de 08(oito) dias, decorrido o prazo com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos ao(s) apelado(s) para oferecer contrarrazões em igual prazo.   2-Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens e garantias de estilo. ILHEUS(BA), 27 de janeiro de 2026. EMANUELE VITA LEITE ARMEDE Juiz(a) de Direito