Processo 8016854-07.2026.8.05.0001

                                                                                     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA   E-mail: 2cartoriointegrado@tjba.jus.br       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016854-07.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSUE CONCEICAO MOTA Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425) REU: DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO registrado(a) civilmente como DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) ATO ORDINATÓRIO       Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo:   INTIME-SE a(s) apelada(s),para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Após o decurso do prazo supramencionado, não havendo questões suscitadas em contrarrazões contra decisão interlocutória (art. 1.009, § 1º) nem apelação adesiva (art. 997, §1º), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.         17 de setembro de 2026,  FERNANDA DE SOUSA DIAS            

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui,  s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016854-07.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSUE CONCEICAO MOTA Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425) REU: DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668)   SENTENÇA   Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora com o objetivo descrito na inicial. A parte autora alega que, ao tentar obter crédito, foi surpreendida com recusas decorrentes de restrições internas ou pontuação baixa (score). Sustenta que, ao buscar informações, constatou a existência de registro de "prejuízo/vencido" em seu nome no SISBACEN/SCR, lançado pela instituição ré, sem que tivesse sido previamente notificada, o que teria violado seu direito à informação e à correção de eventuais dados incorretos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação em segredo de justiça, a inversão do ônus da prova, a tutela antecipada para exclusão do registro e, ao final, a confirmação da tutela, a procedência do pedido de indenização por danos morais e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. O réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. No mérito, defendeu que o SCR não se trata de cadastro restritivo, mas de sistema de informações de crédito, gerido pelo Banco Central e alimentado pelas instituições financeiras, conforme Resolução BACEN nº 2.724/00. Argumentou que o registro decorreu de inadimplemento legítimo e que a inclusão de tais informações configura exercício regular de direito. Sustentou, ademais, que a responsabilidade pela notificação prévia seria do órgão mantenedor (Banco Central), nos termos da Súmula 359 do STJ, inexistindo dano moral ou nexo causal. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos defensivos. As partes foram intimadas para especificar provas. A autora manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu julgamento antecipado da lide. A parte ré permaneceu inerte, razão pela qual o feito encontra-se pronto para julgamento. É o relatório. Decido. No mérito, a controvérsia reside em definir se houve falha na comunicação prévia sobre a inclusão dos dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e se tal fato é apto a gerar dano moral indenizável. O SCR é sistema mantido pelo Banco Central do Brasil, destinado à coleta e consolidação de informações sobre operações de crédito. O envio de dados ao sistema é obrigação legal das instituições financeiras, nos termos da Resolução BACEN nº 2.724/00, e, portanto, constitui exercício regular de direito. Conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o dever de informação previsto no art. 11 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 é da instituição financeira que insere as informações, mas a notificação pode ser suprida pela previsão contratual informando o consumidor sobre a comunicação de seus dados ao sistema. Nessa linha, colhe-se o seguinte precedente: "(...) O registro de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, por si só, não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais, uma vez que o envio de informações é dever legal das instituições financeiras, constituindo exercício regular de direito. A comunicação prévia pode ser suprida por cláusula contratual, não sendo necessária notificação individualizada. (TJBA - Apelação Cível nº 8022797-10.2023.8.05.0001, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, Quinta Câmara Cível, j. 03/06/2024)." No caso concreto, os documentos juntados demonstram que o contrato firmado entre as partes continha cláusula expressa informando sobre a possibilidade de inclusão das inform

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui,  s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016854-07.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSUE CONCEICAO MOTA Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425) REU: DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668)   DESPACHO   Vistos. Conforme precedentes do STJ, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória, (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das  provas.  Diante disso, antes de proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC, e, observando, ainda, que o protesto inicial acerca da produção de provas foi genérico, é de bom alvitre facultar as partes, com base no princípio da duração razão razoável do processo e da cooperação processual, o ensejo de informar ao Juízo se efetivamente desejam produzir outras provas além das constantes dos autos, a fim de verificar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355,I, CPC). Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir, advertindo-lhes que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como que os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. No mesmo prazo, manifestem as partes sobre o interesse em conciliar, com lastro no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo anuência de ambos, voltem para designação da audiência. Não havendo provas a serem produzidas ou decorrendo o prazo supra sem a devida manifestação, incluam-se os autos na fila para julgamento, ou, do contrário, façam-se conclusos para os termos do art. 357 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.  Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

                                                   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar  do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.  E-mail: 2cartoriointegrado@tjba.jus.br - Telefone (71) 3320-6851     ATO ORDINATÓRIO     Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016854-07.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSUE CONCEICAO MOTA Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425) REU: DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668)         Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação e documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias.  Deve, ainda, o (a) Autor(a)  reconvindo(a) contestar, querendo, a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, se houver.  Salvador, 6 de maio de 2026. CELSO OMORI

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui,  s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016854-07.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSUE CONCEICAO MOTA Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425) REU: DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s):     DECISÃO Vistos.  Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSUÉ CONCEIÇÃO MOTA em face de DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados, objetivando, em sede liminar, a exclusão do seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), até o julgamento final da ação, com base nas razões de fato e de direito aduzidas na Inicial ao ID. 540782868. Juntou documentos. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que presentes seus requisitos legais, estando a parte autora sujeita à contraprova. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova, determinando que a requerida apresente a documentação que comprove a notificação prévia da parte autora sobre a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes do SCR/SISBACEN. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, é necessário a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora apresenta documentação (ID. 540782878, pág. 3) que evidencia a inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN pela instituição financeira ré, e diante da inversão do ônus da prova e da impossibilidade de se produzir prova sobre fatos negativos, cabe à instituição financeira ré a comprovação de que efetuou a notificação prévia à parte autora acerca da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. De forma consoante é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI